Publicado no DOE - RS em 7 dez 2018
Altera a Tabela de Custos de ressarcimento de licenciamento ambiental para o exercício de 2019.
O Conselho de Administração da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 9º do Decreto Estadual nº 51.761, de 26 de agosto de 2014, e
Considerando adequação da legislação vigente, e
Considerando as normas pertinentes ao Coeficiente de Licenciamento - CL, mormente a Resolução do Conselho de Administração nº 01/1995, de 16 de agosto de 1995, Resolução do Conselho de Administração nº 003/2003, de 31 de julho de 2003, a Resolução do Conselho de Administração nº 004/2008, de 20 de junho de 2008, e a Resolução do Conselho de Administração nº 006/2011, de 22 de dezembro de 2011;
Considerando a Resolução do Conselho de Administração nº 001/2017, de 20 de fevereiro de 2017.
Resolve:
Art. 1º Estabelecer que a alteração do Coeficiente de Licenciamento seja efetivado por intermédio o índice de reajuste da UPF-RS.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2018.
Ana Maria Pellini,
Diretora-Presidente da FEPAM
Presidente do Conselho de Administração
