Legislação

Comunicado DEAT Nº 67 DE 08/03/2018 Concede Regime Especial que dispensa a impressão Notas Fiscais modelo 22 (NFSC). Estadual - SP - DOE - 8 mar 2018
Comunicado DEAT Nº 563 DE 08/03/2018 Determina a aplicação do Regime Especial "ex-officio" relativo à atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 8 mar 2018
Comunicado DEAT Nº 70 DE 08/03/2018 Prorroga o Regime Especial relacionado com o credenciamento a que se refere a Portaria CAT nº 112 de 2013. Estadual - SP - DOE - 8 mar 2018
Comunicado DEAT Nº 74 DE 08/03/2018 Concede Regime Especial para autorizar a emissão de uma NF-e mensal por destinatário nas operações de remessa de petróleo. Estadual - SP - DOE - 8 mar 2018
Comunicado DEAT Nº 75 DE 08/03/2018 Concede Regime Especial que autoriza o diferimento de 20% do lançamento do ICMS incidente na saída interna de implementos agrícolas ou de mercadoria utilizada na sua fabricação. Estadual - SP - DOE - 8 mar 2018
Comunicado DEAT Nº 71 DE 08/03/2018 Concede credenciamento previsto na Portaria CAT nº 53 de 2017. Estadual - SP - DOE - 8 mar 2018
Comunicado DEAT Nº 72 DE 08/03/2018 Concede credenciamento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 8 mar 2018
Comunicado DEAT Nº 76 DE 08/03/2018 Concede Regime Especial que atribui a condição de sujeito passivo por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 8 mar 2018
Comunicado DEAT Nº 73 DE 08/03/2018 Concede credenciamento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 8 mar 2018
Comunicado DEAT Nº 78 DE 08/03/2018 Determina a aplicação do Regime Especial "ex-officio", que atribui a condição de substituto tributário ao contribuinte que especifica. Estadual - SP - DOE - 8 mar 2018

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