Legislação

Comunicado DEAT Nº 39 DE 17/02/2018 Prorroga Regime Especial que autoriza a suspender 50% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 17 fev 2018
Ato COMEX/GEFIS Nº 8 DE 15/02/2018 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 16 fev 2018
Portaria GABIN Nº 48 DE 06/02/2018 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 9 fev 2018
Portaria GABIN Nº 49 DE 06/02/2018 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 9 fev 2018
Portaria SEFAZ Nº 18 DE 29/01/2018 Altera a Portaria nº 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 fev 2018
Resolução SEDEME Nº 2 DE 25/01/2018 Rep. - Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa WM Agroindústria LTDA. Estadual - PA - DOE - 19 fev 2018
Portaria UNATRI Nº 8 DE 07/02/2018 Concede regime especial à empresa R Araújo Rios ME, CAGEP nº 19.591.647-6, para cumprimento de obrigações acessórias. Estadual - PI - DOE - 15 fev 2018
Resolução SEFAZ Nº 220 DE 15/02/2018 Altera os procedimentos previstos na Resolução SEFAZ nº 720/2014 para solicitação de reabertura de prazo para cancelamento de documento fiscal eletrônico. Estadual - RJ - DOE - 19 fev 2018
Decreto Nº 46244 DE 16/02/2018 Reinstitui a Lei nº 1.954/1992 nos termos do Convênio ICMS 190/2017. Estadual - RJ - DOE - 19 fev 2018
Decreto Nº 27692 DE 16/02/2018 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para postergar o prazo para exigência do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) nas operações ou prestações internas. Estadual - RN - DOE - 17 fev 2018

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