Legislação

Resolução GSER Nº 17 DE 05/03/2018 Altera a Resolução nº 016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica. Estadual - AM - DOE - 7 mar 2018
Resposta à Consulta Nº 17088 DE 06/02/2018 ICMS – Substituição Tributária – Operações com autopeças (“partes e peças” utilizadas na composição de engate para reboques e semirreboques de veículos não autopropulsados). I.Nas operações internas com “partes e peças” utilizadas na composição de engate para reboques e semirreboques, classificadas juntamente com esse produto final sob o código 8716.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), não se aplica o regime de substituição tributária, pois referidas mercadorias não se enquadram, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NCM, no rol de mercadorias constantes do item 75 do § 1º do artigo 313-O do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2018
Consulta SER/SEFAZ Nº 8 DE 16/02/2018 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - A SOLUÇÃO DA CONSULTA SERÁ EFETUADA EM INSTÂNCIA ÚNICA, NÃO CABENDO RECURSO NEM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGADA QUE A SOLUCIONAR (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 273 DO CTE). 4 - CONSULTA NÃO RESPONDIDA. Estadual - AM - DOE - 7 mar 2018
Consulta SER/SEFAZ Nº 7 DE 16/02/2018 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - OCORRE NOVO FATO GERADOR DO ICMS NOS CASOS EM QUE UM TRANSPORTADOR É CONTRATADO PARA EXECUTAR UM SERVIÇO DE TRANSPORTE, COM INÍCIO NESTE ESTADO, AINDA QUE O REMETENTE DAS MERCADORIAS ESTEJA LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. 4 - FICA DISPENSADA DA EXIGÊNCIA DO ICMS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA DESTINADA A CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, DESDE QUE TENHA INÍCIO E TÉRMINO NO TERRITÓRIO DESTE ESTADO, OBSERVADAS AS DEMAIS CONDIÇÕES DO § 7º DO ART. 110, DO RICMS. 5 - NÃO ATENDIMENTO A REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. 6 - CONSULTA NÃO RESPONDIDA. Estadual - AM - DOE - 7 mar 2018
Consulta SER/SEFAZ Nº 11 DE 19/02/2018 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - ESCRITURAÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE NA MODALIDADE CIF. 4 - CONSULTA NÃO RESPONDIDA. Estadual - AM - DOE - 7 mar 2018
Consulta SEFAZ/SER Nº 6 DE 06/01/2018 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. 4 - NÃO ATENDIMENTO A REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. 5 - CONSULTA NÃO RESPONDIDA. Estadual - AM - DOE - 7 mar 2018
Consulta SER/SEFAZ Nº 10 DE 19/02/2018 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - CONFUSÃO ENTRE CONCEITOS DE BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. 4 - CONSULTA NÃO RESPONDIDA. Estadual - AM - DOE - 7 mar 2018
Resolução GGPAA/AL Nº 2 DE 08/02/2018 Altera a Resolução GGPAA/AL nº 001, de 06 de DEZEMBRO de 2017, Estabelece as normas que regem a modalidade Compra com Doação Simultânea, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Estado de Alagoas - PAA/AL, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 8 mar 2018
Lei Nº 4566 DE 05/03/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias ou permissionárias do serviço de transporte rodoviário intermunicipal coletivo de passageiros do Estado do Amazonas afixarem, nos ônibus, telefones e endereços eletrônicos para reclamação, denúncia, sugestão e informação acerca do serviço prestado. Estadual - AM - DOE - 5 mar 2018
Ato Declaratório Interpretativo SEF/SUREC Nº 1 DE 02/03/2018 Republicação Estadual - DF - DOE - 8 mar 2018

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