Legislação

Lei Nº 7889 DE 06/03/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de telefone do serviço de atendimento ao consumidor (SAC) em sítios eletrônicos. Estadual - RJ - DOE - 7 mar 2018
Lei Nº 7891 DE 06/03/2018 Altera o artigo 30 , da Lei Estadual nº 2.657 , de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 mar 2018
Portaria SSER Nº 153 DE 06/03/2018 ATUALIZA A TABELA ÚNICA DO ANEXO III-A DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014. Estadual - RJ - DOE - 7 mar 2018
Portaria SSER Nº 148 DE 08/02/2018 Ret. - Publica a relação dos benefícios fiscais nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/2017. Estadual - RJ - DOE - 7 mar 2018
Portaria SSER Nº 150 DE 06/03/2018 Complementa a relação dos benefícios fiscais destinados à restituição nos moldes do anexo único do Convênio ICMS 190/2017. Estadual - RJ - DOE - 7 mar 2018
Decreto Nº 24852-E DE 05/03/2018 Regulamenta a Lei nº 1.178, de 28 de abril de 2017, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV nos termos do Convênio CONFAZ ICMS nº 73, de 8 de julho de 2016. Estadual - RR - DOE - 5 mar 2018
Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 20 DE 16/02/2018 Rep. - Dispõe sobre o chamamento de empresas para realizarem o credenciamento junto ao DETRAN/TO, para prestação do serviço de parcelamento de infrações de trânsito e demais débitos relativos ao veículo e CNH, por meio de pagamento de cartão de crédito. Estadual - TO - DOE - 6 mar 2018
Portaria SEFAZ Nº 181 DE 27/02/2018 Dispõe sobre a prorrogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.897/2017 da empresa Teto Distribuidora Eireli - EPP. Estadual - TO - DOE - 6 mar 2018
Resposta à Consulta Nº 17069 DE 06/02/2018 ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Estabelecimento autor da encomenda - CNAE – Enquadramento. I. Todas as atividades efetivamente exercidas pelo contribuinte do ICMS, ainda que secundárias, devem ser registradas no CADESP, conforme disciplina do artigo 29 do RICMS/2000 e Anexo III, artigo 12, II, “h”, da Portaria CAT 92/1998. II. Nas operações de industrialização por conta de terceiro, promovidas nos termos dos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, o autor da encomenda reveste-se da condição de industrializador, devendo, inclusive, fazer constar em seu cadastro de contribuinte, a respectiva atividade industrial. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2018
Resposta à Consulta Nº 17084 DE 23/02/2018 ICMS – Isenção – Importação de equipamento por pesquisadores e cientistas credenciados no CNPq. I. O procedimento referente à fruição da isenção do ICMS no âmbito do Estado de São Paulo, referente à operação de importação equipamentos e artigos de laboratório, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n° 8.010/1990, efetuada por pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo CNPq, encontra-se previsto no artigo 56 do Anexo I do RICMS/2000 e na Portaria CAT-59/2007. Estadual - SP - DOE - 27 fev 2018

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