Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 21 DE 02/03/2018 Rep. - Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 7 mar 2018
Lei Complementar Nº 383 DE 07/03/2018 Modifica a Lei Complementar nº 374, de 28 de novembro de 2017, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC - ICD, que dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, nas condições que especifica. Estadual - PE - DOE - 8 mar 2018
Lei Nº 7895 DE 07/03/2018 Veda a cobrança de multa ou taxa abusiva pelo extravio ou danificação de comanda, boleto, cartela, ou de qualquer outro meio de registro de consumo. Estadual - RJ - DOE - 8 mar 2018
Lei Nº 7893 DE 07/03/2018 Estabelece a obrigatoriedade de aceitação de cães de assistência ou cães-guia, regulamentando o parágrafo único do art. 91 da Lei nº 7.329 , de 08 de julho de 2016, quanto ao cão-guia, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 8 mar 2018
Lei Nº 7898 DE 07/03/2018 Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona, e estabelece outras providências. Estadual - RJ - DOE - 8 mar 2018
Lei Nº 7896 DE 07/03/2018 Altera dispositivo da Lei nº 6.961, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a divulgação do serviço de disque-denúncia nacional de violência contra a mulher e do SOS mulher da ALERJ, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 8 mar 2018
Decreto Nº 53954 DE 07/03/2018 Modifica o Decreto nº 53.417, de 30 de janeiro de 2017, que instituiu o Programa "REFAZ 2017" para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 8 mar 2018
Decreto Nº 53952 DE 07/03/2018 Modifica o Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, e o Decreto nº 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, editados nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, para incluir itens nas relações com identificação de atos normativos respectivamente vigentes e não vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 8 mar 2018
Decreto Nº 53951 DE 07/03/2018 Modifica o Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, editado nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, para incluir itens na relação com identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica. Estadual - RS - DOE - 8 mar 2018
Decreto Nº 53953 DE 07/03/2018 Modifica o Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, editado nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, para incluir itens na relação com identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na Alínea "g" do inciso XII do § 2º ao Art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica. Estadual - RS - DOE - 8 mar 2018

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