Legislação

Comunicado DEAT Nº 29 DE 17/02/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 70% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização. Estadual - SP - DOE - 17 fev 2018
Comunicado DEAT Nº 34 DE 17/02/2018 Prorroga Regime Especial que autoriza a suspender 8% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 17 fev 2018
Comunicado DEAT Nº 30 DE 17/02/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 85% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda ou à industrialização. Estadual - SP - DOE - 17 fev 2018
Comunicado DEAT Nº 33 DE 17/02/2018 Regime Especial que autoriza a suspender 30% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 17 fev 2018
Comunicado DEAT Nº 31 DE 17/02/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 50% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 17 fev 2018
Comunicado DEAT Nº 32 DE 17/02/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 18% do ICMS devido na importação de insumos destinados à fabricação de peças elétricas para veículos automotores. Estadual - SP - DOE - 17 fev 2018
Comunicado DEAT Nº 36 DE 17/02/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 30% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização ou revenda. Estadual - SP - DOE - 17 fev 2018
Comunicado DEAT Nº 35 DE 17/02/2018 Concede Regime Especial que autoriza a obtenção de visto eletrônico nas Guias de Liberação de Mercadoria sem comprovação do recolhimento do ICMS ao Estado do Paraná. Estadual - SP - DOE - 17 fev 2018
Comunicado DEAT Nº 37 DE 17/02/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações de matérias-primas e produtos intermediários, sem similares nacionais. Estadual - SP - DOE - 17 fev 2018
Comunicado DEAT Nº 38 DE 17/02/2018 Prorroga Regime Especial que autoriza adquirir de fornecedores paulistas matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com diferimento do imposto. Estadual - SP - DOE - 17 fev 2018

Legislações