Publicado no DOE - SP em 8 mar 2018
Determina a aplicação do Regime Especial "ex-officio" relativo à atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00 , comunica aos interessados que, com base na Portaria CAT 53/2013, DETERMINOU, ao contribuinte a seguir identificado, a aplicação do Regime Especial "ex-officio" relativo à atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária, nos termos da Portaria CAT 53/2017 , por prazo indeterminado.
Expediente: 1000708-1222874/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ALPHA CANDIES DISTRIBUIDORA
IE: 669.600.173.111 CNPJ: 09.275.000/0001-79
