Publicado no DOE - SP em 8 mar 2018
Concede Regime Especial para autorizar a emissão de uma NF-e mensal por destinatário nas operações de remessa de petróleo.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para autorizar a emissão de uma NF-e mensal por destinatário nas operações de remessa de petróleo entre as consorciadas, até o 5º dia útil do mês subsequente, com vigência até 28.02.2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25949/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: REPSOL SINOPEC BRASIL S/A
IE: 352.027.979.113 CNPJ: 02.270.689/0002-80
