O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, RECONSIDEROU a decisão anterior para CONCEDER Regime Especial ao estabelecimento da interessada, abaixo identificado, que dispensa a impressão Notas Fiscais modelo 22 (NFSC), e autoriza a disponibilização em meio digital/eletrônico ao usuário dos serviços o referido documento fiscal, com vigência até 28.02.2023.

Processo: Regime Especial Eletrônico 9707/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA

IE: 149.641.056.116 CNPJ: 05.206.385/0001-61