Legislação

Comunicado DEAT Nº 146 DE 29/09/2016 Concede Regime Especial na importação de matérias-primas e insumos destinados à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT nº 59 de 2007. Estadual - SP - DOE - 29 set 2016
Comunicado DEAT Nº 151 DE 29/09/2016 Concede Regime Especial que lhe autoriza a suspender 40% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013. Estadual - SP - DOE - 29 set 2016
Comunicado DEAT Nº 149 DE 29/09/2016 Concede Regime Especial relativo à importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013. Estadual - SP - DOE - 29 set 2016
Comunicado DEAT Nº 154 DE 29/09/2016 Concede Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108, de 2013. Estadual - SP - DOE - 29 set 2016
Comunicado DEAT Nº 152 DE 29/09/2016 Concede Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108, de 2013. Estadual - SP - DOE - 29 set 2016
Comunicado DEAT Nº 148 DE 29/09/2016 Concede Regime Especial relativo a operações com mercadorias oriundas de outro Estado, sujeitas ao regime de substituição tributária, atribuindo à interessada a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS previsto no art. 426-A, § 8º do RICMS. Estadual - SP - DOE - 29 set 2016
Comunicado DEAT Nº 156 DE 29/09/2016 Concede Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108, de 2013. Estadual - SP - DOE - 29 set 2016
Comunicado DRT-15 SEM NÚMERO DE 29/09/2016 Dispõe sobre Regime Especial de recolhimento "Ex-Officio" do imposto. Estadual - SP - DOE - 29 set 2016
Instrução Normativa SEFAZ Nº 49 DE 13/09/2016 Estabelece procedimentos e critérios a serem observados para fins de concessão e renovação de regime especial de tributação nos termos da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, e de decretos específicos, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 28 set 2016
Lei Nº 2099 DE 27/09/2016 Determina a fixação pelos açougues e supermercados, de informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores. Estadual - AP - DOE - 27 set 2016

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