Legislação

Portaria SUTRI Nº 588 DE 28/09/2016 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 29 set 2016
Decreto Nº 5159 DE 27/09/2016 Rep. - Regulamenta, para o exercício de 2016, a Lei nº 17.741, de 30 de outubro de 2013, que concede desconto pelo pagamento antecipado do ICMS, em percentual não superior aos índices exigidos pelo fisco para a cobrança de encargos de inadimplência. Estadual - PR - DOE - 29 set 2016
Edital Revisão de Notificação IPVA/DAS Nº 10 DE 29/09/2016 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas, de IPVA. Estadual - PE - DOE - 29 set 2016
Portaria SF Nº 183 DE 28/09/2016 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros. Estadual - PE - DOE - 29 set 2016
Edital Revisão de Notificação ICMS/DAS Nº 11 DE 29/09/2016 Dispõe sobre resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 29 set 2016
Comunicado DEAT Nº 132 DE 29/09/2016 Concede Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108, de 2013. Estadual - SP - DOE - 29 set 2016
Comunicado DEAT Nº 131 DE 29/09/2016 Concede Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108, de 2013. Estadual - SP - DOE - 29 set 2016
Comunicado DEAT Nº 142 DE 29/09/2016 Concede Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108, de 2013. Estadual - SP - DOE - 29 set 2016
Comunicado DEAT Nº 136 DE 03/09/2016 Rep. - Concede Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013. Estadual - SP - DOE - 29 set 2016
Comunicado DEAT Nº 144 DE 29/09/2016 Concede Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108, de 2013. Estadual - SP - DOE - 29 set 2016

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