Legislação

Lei Nº 6886 DE 05/09/2016 Obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa que atuam no âmbito do Estado do Piauí, a disponibilizarem, em seus portais na internet, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade de recarga de créditos por pagamento antecipado, também conhecida como "plano pré-pago", e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 27 set 2016
Decreto Nº 16812 DE 27/09/2016 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 27 set 2016
Instrução Normativa GSF Nº 1293 DE 23/09/2016 Altera a Instrução Normativa nº 325/1998-GSF, de 16 de janeiro de 1998, que fixa normas relativas ao pagamento do imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. Estadual - GO - DOE - 28 set 2016
Instrução Normativa SEF Nº 54 DE 28/09/2016 Altera a Instrução Normativa SEF nº 29, de 4 de outubro de 2012, que dispõe sobre a atribuição da condição de substituto tributário ao atacadista credenciado nos termos do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, e relaciona as mercadorias submetidas à referida atribuição. Estadual - AL - DOE - 29 set 2016
Decreto Nº 32047 DE 26/09/2016 Altera dispositivos do Decreto nº 32.013, de 27 de julho de 2016, que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 set 2016
Portaria SEFAZ Nº 191 DE 16/09/2016 Rep. - Altera os Anexos I, II e III da Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 set 2016
Instrução de Serviço SRE Nº 6 DE 23/09/2016 Define procedimentos relacionados à auditoria correspondente à utilização da redução da base de cálculo e do crédito outorgado concedidos ao estabelecimento industrial ou comerciante atacadista. Estadual - GO - DOE - 28 set 2016
Portaria AGEPAN Nº 135 DE 27/09/2016 Altera e acrescenta dispositivos que menciona da Portaria nº 130, de 18 de abril de 2016, e da Portaria nº 132, de 12 de julho de 2016. Estadual - MS - DOE - 29 set 2016
Decreto Nº 47051 DE 28/09/2016 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 29 set 2016
Decreto Nº 47052 DE 28/09/2016 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003. Estadual - MG - DOE - 29 set 2016

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