Legislação

Resposta à Consulta Nº 13151 DE 21/09/2016 ICMS – Substituição tributária – Operações com refrigeradores. I. Aplica-se o regime de substituição tributária às operações destinadas ao Estado de São Paulo com refrigeradores, classificados no código 8418.50.90 da NCM (artigo 313-Z19, § 1°, item 6, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 23 set 2016
Portaria SEFAZ Nº 179 DE 21/09/2016 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 set 2016
Decreto Nº 21287 DE 26/09/2016 Prorroga a data de entrega do arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, referente aos meses de julho a setembro de 2016, para data que especifica. Estadual - RO - DOE - 26 set 2016
Decreto Nº 50473 DE 27/09/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir o disposto no Ajuste SINIEF nº 01/2015. Estadual - AL - DOE - 28 set 2016
Decreto Nº 50472 DE 27/09/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições do Ajuste Sinief nº 20/2014. Estadual - AL - DOE - 28 set 2016
Decreto Nº 50476 DE 27/09/2016 Altera o Decreto Estadual nº 37.249, de 09 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à substituição tributária nas operações com veículos automotores e com combustíveis e lubrificantes, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 126/2012 e 139/2012. Estadual - AL - DOE - 28 set 2016
Decreto Nº 50475 DE 27/09/2016 Revoga o Decreto Estadual nº 36.476, 17 de março de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas, filme fotográfico, cinematográfico e slide. Estadual - AL - DOE - 28 set 2016
Regime Especial SRE Nº 65 DE 27/09/2016 IMPORTAÇÃO. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 28 set 2016
Resolução CONEDES Nº 8 DE 19/09/2016 Aprova as Resoluções Conedes Ad Referendum nºs 05 e 06/2016, que autoriza a migração das empresas relacionadas nos Anexos I e II à nova sistemática de incentivos do PRODESIN, nos termos do Art. 15-B , § 1º, inciso I e II, da Lei nº 5.671/1995 e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 28 set 2016
Resolução CONEDES Nº 9 DE 19/09/2016 Prorroga os incentivos fiscais anteriormente concedidos, em razão da expansão da planta industrial, à Frut's Indústria e Comércio de Gelados de Alagoas LTDA., e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 28 set 2016

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