Legislação

Portaria CAT Nº 101 DE 27/09/2016 Altera a Portaria CAT nº 12, de 04.02.2015, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (NF-e, modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 28 set 2016
Comunicado DRT-10 SEM NÚMERO DE 28/09/2016 Dispõe sobre Regime Especial de recolhimento do imposto. Estadual - SP - DOE - 28 set 2016
Comunicado DRT-13 SEM NÚMERO DE 28/09/2016 Dispõe sobre Regime Especial de recolhimento "Ex-Officio" do imposto. Estadual - SP - DOE - 28 set 2016
Portaria SEFAZ Nº 368 DE 23/09/2016 Altera a Portaria SEFAZ nº 447/2014, de 09 de julho de 2014, que estabelece critério para dispensa do pagamento da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação. Estadual - SE - DOE - 28 set 2016
Portaria SEFAZ Nº 369 DE 23/09/2016 Estabelece forma de apuração do Fundo Estadual de Combate e Erradicação a Pobreza nas operações realizadas com gasolina automotiva e de aviação promovidas pelas distribuidoras de combustíveis e pelas refinarias de petróleo. Estadual - SE - DOE - 28 set 2016
Portaria SEFAZ Nº 367 DE 23/09/2016 Institui a planilha denominada apuração do diferencial de alíquota para cálculo do diferencial de alíquota nas operações interestaduais destinadas a contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e aprova o respectivo Manual de Orientação e Preenchimento. Estadual - SE - DOE - 28 set 2016
Instrução Normativa GSF Nº 1292 DE 23/09/2016 Altera a Instrução Normativa nº 951/09-GSF, que dispõe sobre o rito processual aplicável à suspensão e à cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE. Estadual - GO - DOE - 28 set 2016
Instrução Normativa GSF Nº 1291 DE 23/09/2016 Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/1994-GSF para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A - Estadual - GO - DOE - 28 set 2016
Instrução Normativa GSF Nº 1290 DE 23/09/2016 Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/1994-GSF para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A -. Estadual - GO - DOE - 28 set 2016
Decreto Nº 5159 DE 27/09/2016 Regulamenta, para o exercício de 2016, a Lei nº 17.741, de 30 de outubro de 2013, que concede desconto pelo pagamento antecipado do ICMS, em percentual não superior aos índices exigidos pelo fisco para a cobrança de encargos de inadimplência. Estadual - PR - DOE - 28 set 2016

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