Legislação

Decreto Nº 32048 DE 28/09/2016 Decreta de Ponto Facultativo, para os casos que específica, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, o expediente do dia 03 de outubro de 2016. Estadual - CE - DOE - 28 set 2016
Instrução Normativa SRE Nº 71 DE 26/09/2016 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 29 set 2016
Decreto Nº 8761 DE 23/09/2016 Prorroga a data de início da operação com o Cartão Metrobus, a que se refere o art. 2º do Decreto nº 8.676 , de 23 de junho de 2016, e revoga o inciso I do § 1º do seu art. 3º. Estadual - GO - DOE - 23 set 2016
Decreto Nº 16814 DE 27/09/2016 Concede Regime Especial de Tributação para cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias à empresas neste Ato relacionadas. Estadual - PI - DOE - 28 set 2016
Portaria IAGRO Nº 3560 DE 26/09/2016 Dispõe sobre trânsito de gado a pé em Unidades de Conservação da Natureza e Áreas de Preservação Permanente - APP, no município de Campo Grande e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 29 set 2016
Portaria SAF Nº 2122 DE 28/09/2016 Altera a Portaria SAF nº 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado, instituído pelo Decreto nº 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 29 set 2016
Ato DIAT Nº 20 DE 27/09/2016 Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 29 set 2016
Portaria SEFAZ Nº 370 DE 25/09/2016 Publica a relação dos créditos tributários parcelados já constituídos decorrentes da cobrança de tributos estaduais transferidos para o FUNPREV/SE, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 271 , de 21 de setembro de 2016. Estadual - SE - DOE - 29 set 2016
Decreto Nº 53202 DE 26/09/2016 Regulamenta os arts. 99 a 119 da Lei nº 11.520 , de 3 de agosto de 2000, e os arts. 35 a 37 da Lei nº 10.350 , de 30 de dezembro de 1994, e dispõe sobre as infrações e as sanções administrativas aplicáveis às condutas e às atividades lesivas ao meio ambiente estabelecendo o seu procedimento administrativo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 27 set 2016
Lei Nº 7827 DE 29/09/2016 Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Alagoas - TCFAAL e o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 30 set 2016

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