Legislação

Decreto Nº 5426 DE 29/09/2016 Suspende o expediente de trabalho nos órgãos e entidades da administração pública estadual em que funcionarão Mesas Receptoras de seções eleitorais. Estadual - AC - DOE - 30 set 2016
Regime Especial SRE Nº 66 DE 29/09/2016 ICMS. IMPORTAÇÃO. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003, com supedâneo no art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27.12.1996; no art. 84, da Lei 6.771, de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05, de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 30 set 2016
Portaria SSP Nº 720 DE 28/09/2016 Dispõe sobre a proibição da venda, do fornecimento e do consumo de bebida alcóolica no período eleitoral, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 28 set 2016
Portaria IAGRO Nº 3562 DE 29/09/2016 Estabelece a anistia e a obrigatoriedade de declaração do saldo de equídeos aos que mantenham a qualquer título animais sob sua responsabilidade e regulamenta o trânsito. Estadual - MS - DOE - 30 set 2016
Resolução SEFA Nº 1339 DE 28/09/2016 Disciplina os procedimentos relativos à concessão de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS declarado e vincendo, nos termos do Decreto nº 5.159/2016. Estadual - PR - DOE - 30 set 2016
Instrução Normativa CAT Nº 17 DE 29/09/2016 Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares. Estadual - PE - DOE - 30 set 2016
Portaria SEFAZ Nº 370 DE 25/09/2016 Rep. - Publica a relação dos créditos tributários parcelados já constituídos decorrentes da cobrança de tributos estaduais transferidos para o FUNPREV/SE, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 271, de 21 de setembro de 2016. Estadual - SE - DOE - 30 set 2016
Decreto Nº 53211 DE 29/09/2016 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 30 set 2016
Decreto Nº 53212 DE 29/09/2016 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 30 set 2016
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 26 DE 21/09/2016 Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 009, de 10 de dezembro de 2014, que disciplina o Regime Especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 22 da Tabela I do Anexo IV do RICMS, que concede crédito presumido nas operações com produtos farmacêuticos sujeitas à substituição tributária. Estadual - RO - DOE - 28 set 2016

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