Legislação

Instrução Normativa DER-RO Nº 1 DE 26/09/2016 Dispõe sobre a criação de procedimentos acerca da parada obrigatória dos veículos pertencentes às transportadoras do sistema de transporte intermunicipal nos pontos de apoio e parada homologados pelo Poder Concedente e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 28 set 2016
Decreto Nº 30373 DE 28/09/2016 Altera o art. 60 e a Subseção V-A da Seção II do Capítulo I do Título III do Livro II, acrescenta o item 89 à Tabela I do Anexo I e ainda revoga o art. 219-F, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 30 set 2016
Decreto Nº 5427 DE 29/09/2016 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998. Estadual - AC - DOE - 30 set 2016
Decreto Nº 30369 DE 28/09/2016 Altera os arts. 784 e 786 e o Anexo X, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 30 set 2016
Solução de Consulta COTRI Nº 12 DE 16/09/2016 ICMS. Emenda Constitucional n° 87/2015. Diferencial de alíquota. Existência de redução de base de cálculo nas saídas internas do Distrito Federal. Impossibilidade de extensão, para as operações interestaduais, dos efeitos de benefício fiscal previsto apenas para saídas internas no Distrito Federal. É vedado o alargamento do alcance de benefício fiscal para contemplar situações não previstas na legislação, à época em que foi concedido. Licenciamento de "softwares de prateleira" (ou "programas de computador não encomendados"). Não incidência do diferencial de alíquotas do imposto por tratar-se de prestação de serviço enquadrada no Subitem 1.05 da Lista de Serviços do ISS - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação -, da Lei complementar n° 116/2003. Operações interestaduais destinadas a órgãos públicos situados no Distrito Federal. Convênios ICMS 26/2003 e ICMS 63/2009. Implementação interna pendente. Incidência do diferencial de alíquota do imposto. Estadual - DF - DOE - 19 set 2016
Decreto Nº 36948 DE 29/09/2016 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 set 2016
Decreto Nº 36946 DE 29/09/2016 Altera o Decreto nº 36.509, de 23 de dezembro de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 30 set 2016
Portaria CBMPB Nº 66 DE 21/09/2016 Aprova a Norma Técnica nº 015/2016 que dispõe sobre Sistemas de Hidrantes e Mangotinhos para Combate a Incêndio. Estadual - PB - DOE - 25 set 2016
Lei Nº 18878 DE 27/09/2016 Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e do Aproveitamento de Recursos Hídricos, a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais, o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos e Minerais, e adota outras providências. Estadual - PR - DOE - 30 set 2016
Lei Nº 18877 DE 27/09/2016 Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, e adota outras providências. Estadual - PR - DOE - 30 set 2016

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