Legislação

Decreto Nº 30374 DE 30/09/2016 Dispõe sobre o tratamento nominal, inclusão e uso do nome social das pessoas travestis e transexuais nos atos de registro e de atendimento relativos a serviços públicos, prestados no âmbito do Poder Executivo Estadual, regulamenta a expedição da Carteira de Identidade Social, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 3 out 2016
Medida Provisória Nº 37 DE 30/09/2016 Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea "f" do inciso I do art. 2º da Lei nº 1.303 , de 20 de março de 2002, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 30 set 2016
Lei Nº 7826 DE 29/09/2016 Dispõe sobre a proibição do uso de "papel térmico" na impressão de recibos e comprovantes bancários e nos estabelecimentos comerciais no Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 30 set 2016
Decreto Nº 3522 DE 28/09/2016 Institui o Programa de Parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e Taxas de Serviço de Veículos e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 28 set 2016
Decreto Nº 3523 DE 28/09/2016 Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 5.015, de 26 de outubro de 2015, que trata do regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS. Estadual - AP - DOE - 28 set 2016
Decreto Nº 32051 DE 28/09/2016 Acrescenta dispositivo ao art. 6º do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 30 set 2016
Consulta de Contribuinte Nº 97 DE 29/09/2016 Rep. - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - VENDA À ORDEM - DIFAL- Nas operações de venda à ordem de mercadoria destinada a consumidor final localizado em outra unidade federada deverão ser observados os procedimentos previstos no § 3o do art. 40 do Convênio S/No, de 1970, reproduzidos no art. 304 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, sem prejuízo do recolhimento do DIFAL em favor do estado de localização do consumidor final não contribuinte, conforme estabelece o Convênio ICMS 93/2015. Estadual - MG - DOE - 29 set 2016
Decreto Nº 32052 DE 28/09/2016 Altera dispositivo do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 30 set 2016
Ato Declaratório SEFAZ Nº 35 DE 15/09/2016 Aprova Regime Especial para procedimentos nas saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, promovido por MAURICIO SILVEIRA COTICA. Estadual - AP - DOE - 28 set 2016
Ato Declaratório SEFAZ Nº 32 DE 17/08/2016 Errata. - Inclui dispositivo no Ato Declaratório nº 006/2010-COTRI/SRE, que concede Regime Especial de procedimentos fiscais, na importação de bens do exterior, pela empresa Y.B. Yachts do Brasil Comércio de Embarcações Ltda, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 28 set 2016

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