Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 96 DE 30/09/2016 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 4 out 2016
Resolução SEFA Nº 1340 DE 23/09/2016 Altera a Resolução SEFA nº 145, de 7 de abril de 2015, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal eletrônica - NFe, modelo 65, denominada "Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e", em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal, para os contribuintes paranaenses enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que especifica. Estadual - PR - DOE - 4 out 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 97 DE 30/09/2016 Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. Estadual - PR - DOE - 4 out 2016
Decreto Nº 43570 DE 03/10/2016 Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na saída interna de gás natural destinada à indústria de vidro plano. Estadual - PE - DOE - 4 out 2016
Resolução SF Nº 82 DE 03/10/2016 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 4 out 2016
Comunicado DA Nº 73 DE 03/10/2016 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2016 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 4 out 2016
Comunicado DA Nº 74 DE 03/10/2016 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2016 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 4 out 2016
Comunicado DA Nº 75 DE 03/10/2016 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2016 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 4 out 2016
Comunicado DA Nº 76 DE 03/10/2016 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 4 out 2016
Portaria SEFAZ Nº 377 DE 30/09/2016 Altera o art. 11 da Portaria SEFAZ nº 298, de 14 de julho de 2016, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA. Estadual - SE - DOE - 4 out 2016

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