Legislação

Decreto Nº 50529 DE 03/10/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Convênios ICMS 8, de 18 de fevereiro de 2016, 26, de 08 de abril de 2016, e 54, de 08 de julho de 2016, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes. Estadual - AL - DOE - 4 out 2016
Portaria SEFAZ Nº 455 DE 03/10/2016 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica. Estadual - AC - DOE - 4 out 2016
Decreto Nº 32050 DE 28/09/2016 Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 30 set 2016
Lei Nº 10444 DE 03/10/2016 Dispõe sobre os livros técnicos e didáticos de nível fundamental, médio e superior de ensino em formato de texto digital, acessível para as pessoas com deficiência visual e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 out 2016
Lei Nº 10446 DE 03/10/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, armazenamento e conservação para reuso de água proveniente de aparelhos de ar-condicionado e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 out 2016
Lei Nº 10445 DE 03/10/2016 Dispõe sobre a utilização de alimentos e/ou produtos alimentares produzidos pela agricultura familiar do Estado de Mato Grosso no ambiente escolar da rede estadual de ensino e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 out 2016
Portaria SEFAZ Nº 170 DE 03/10/2016 Institui lista de preços, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, relativa a operações com café torrado e moído e farinha de trigo e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 out 2016
Portaria SEFAZ Nº 187 DE 03/10/2016 Altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 out 2016
Lei Nº 10443 DE 03/10/2016 Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento da Competitividade da Cadeia Produtiva do Trigo em Mato Grosso - PROTRIGO e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 out 2016
Lei Nº 10442 DE 03/10/2016 Dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas destinadas às aquisições de bens e serviços no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - MT - DOE - 3 out 2016

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