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Portaria SAF Nº 2124 DE 03/10/2016 Divulga novo endereço de atendimento da auditoria-fiscal especializada de comércio exterior, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 4 out 2016
Resolução SEFAZ Nº 1036 DE 30/09/2016 Estabelece as rotinas de envio de notas de débito, em lote, de débito declarado informado em documento destinado à apuração e informação do ICMS, bem como na Escrita Fiscal por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) para a procuradoria da dívida ativa. Estadual - RJ - DOE - 4 out 2016
Decreto Nº 45768 DE 03/10/2016 Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS). Estadual - RJ - DOE - 4 out 2016
Portaria RE Nº 91 DE 03/10/2016 Torna públicas informações relativas a Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 4 out 2016
Decreto Nº 53216 DE 03/10/2016 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 4 out 2016
Consulta COPAT Nº 107 DE 30/09/2016 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTOS DE COLCHOARIA. COM A ENTRADA EM VIGOR DO CONVÊNIO ICMS 92/2015, OS PRODUTOS DE COLCHOARIA DESCRITOS COMO COLCHÃO DE ESPUMA (NCM 9404.21.00), COLCHÃO DE MOLA (NCM 9404.29.00), BOX PARA COLCHÃO (NCM 9404.10.00) E TRAVESSEIROS (NCM 9404.90.00) NÃO MAIS SE SUJEITAM AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - SC - DOE - 4 out 2016
Consulta COPAT Nº 108 DE 30/09/2016 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. NAS OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, É POSSÍVEL UTILIZAR AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONSIGNAÇÃO MERCANTIL, CONTIDAS NOS ARTS. 32 A 36 DO ANEXO 6 DO RICMS/SC, NAQUILO QUE NÃO FOREM CONTRÁRIAS ÀS REGRAS GERAIS E ESPECÍFICAS QUE REGEM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CONSTANTES, ESPECIALMENTE, MAS NÃO UNICAMENTE, NO ANEXO 3 DO MESMO REGULAMENTO. Estadual - SC - DOE - 4 out 2016
Consulta COPAT Nº 109 DE 30/09/2016 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. NAS OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, É POSSÍVEL UTILIZAR AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONSIGNAÇÃO MERCANTIL, CONTIDAS NOS ARTS. 32 A 36 DO ANEXO 6 DO RICMS/SC, NAQUILO QUE NÃO FOREM CONTRÁRIAS ÀS REGRAS GERAIS E ESPECÍFICAS QUE REGEM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CONSTANTES, ESPECIALMENTE, MAS NÃO UNICAMENTE, NO ANEXO 3 DO MESMO REGULAMENTO. Estadual - SC - DOE - 4 out 2016
Consulta COPAT Nº 110 DE 30/09/2016 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Com o advento do Convênio ICMS 92/2015, somente as mercadorias ali previstas são passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária. 2. Não estão sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias classificadas no código 8538.10.00 da NCM/SH, quando se caracterizarem como partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos da posição 8537 da NCM/SH. Estadual - SC - DOE - 4 out 2016
Consulta COPAT Nº 113 DE 30/09/2016 ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. A RESPONSABILIDADE CONFERIDA AO DESTINATÁRIO CONTRIBUINTE PELO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS, NOS TERMOS DO ART. 155, VIII "a" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ALTEROU A POSSIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL ATRIBUIR A TERCEIRO A CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Estadual - SC - DOE - 4 out 2016

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