Legislação

Resolução SEF Nº 4936 DE 04/10/2016 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2016. Estadual - MG - DOE - 5 out 2016
Decreto Nº 36950 DE 29/09/2016 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação aos estoques de mercadorias sujeitas à sistemática da substituição tributária que passarão a ser submetidas ao regime de tributação normal ou que sairão do regime normal para a sistemática da substituição tributária e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 1 out 2016
Resolução Plenária JUCEPAR Nº 6 DE 16/09/2016 Dispões sobre prazo de disponibilidade de imagens de documentos deferidos e autenticados. Estadual - PR - DOE - 5 out 2016
Resolução JUCEPAR Nº 7 DE 16/09/2016 Dispõe sobre cobrança, por filial, um evento para cada constituição, alteração e extinção da mesma. Estadual - PR - DOE - 5 out 2016
Decreto Nº 5207 DE 30/09/2016 Rep. - Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 2.845, de 28 de setembro de 2011. Estadual - PR - DOE - 5 out 2016
Edital de Justificativa Substituição DAS Nº 19 DE 05/10/2016 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 05.10.2016 até o dia 14.10.2016, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 5 out 2016
Edital de Bloqueio DAS Nº 39 DE 05/10/2016 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 5 out 2016
Edital de Intimação DAS Nº 39 DE 05/10/2016 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 5 out 2016
Decreto Nº 45779 DE 04/10/2016 Altera o Decreto nº 43.503, de 05 de março de 2012, que dispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para Cobre e Produtos de Cobre. Estadual - RJ - DOE - 5 out 2016
Decreto Nº 45777 DE 04/10/2016 Dispõe sobre Tratamento Especial Tributário à Empresa Lafarge Brasil S.A. Estadual - RJ - DOE - 5 out 2016

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