Legislação

Decreto Nº 4019 R DE 04/10/2016 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 5 out 2016
Portaria SEFAZ/DETRAN Nº 1 DE 26/09/2016 Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento da Taxa de Registro de Gravame de Veículo, nas condições que especifica. Estadual - MA - DOE - 30 set 2016
Portaria GSER Nº 168 DE 04/10/2016 Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelo contribuinte que discordar de valores constantes de fatura emitida pela Secretaria de Estado da Receita - SER, referentes às entradas de operações interestaduais. Estadual - PB - DOE - 5 out 2016
Portaria SAF Nº 2128 DE 04/10/2016 Regime Tributário Especial, instituído pela Lei nº 6.331/2012. Estadual - RJ - DOE - 5 out 2016
Portaria SAF Nº 2129 DE 04/10/2016 Regime Tributário Especial, instituído pela Lei nº 6.331/2012. Estadual - RJ - DOE - 5 out 2016
Portaria SAF Nº 2126 DE 04/10/2016 Altera o Anexo I da Portaria SAF nº 1.993/2016, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pela Lei nº 6.979/2015. Estadual - RJ - DOE - 5 out 2016
Portaria SAF Nº 2125 DE 04/10/2016 Autoriza o contribuinte a usufruir do Regime Tributário Especial, instituído pela Lei nº 6.868/2014. Estadual - RJ - DOE - 5 out 2016
Portaria SAF Nº 2127 DE 04/10/2016 Altera a Portaria SAF nº 1.980/2016, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pela Lei nº 6.953/2015. Estadual - RJ - DOE - 5 out 2016
Portaria SAF Nº 2124 DE 03/10/2016 Rep. - Divulga novo endereço de atendimento da auditoria-fiscal especializada de comércio exterior, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 out 2016
Decreto Nº 45770 DE 04/10/2016 Altera o art. 3º do decreto nº 45.607/2016. Estadual - RJ - DOE - 5 out 2016

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