Legislação

Resposta à Consulta Nº 13156 DE 23/09/2016 ICMS – Comércio Varejista – Operações com destino a obra de construção civil localizada em outro Estado – CFOP. I. As operações em que o consumidor final não contribuinte do imposto (empresa de construção civil) localizado no Estado de São Paulo adquire mercadorias neste Estado e solicita que sejam entregues diretamente em canteiros de obras situados em outros Estados são consideradas operações interestaduais, sendo aplicável a alíquota interestadual e devido o DIFAL. II. Deverá ser emitida NF-e em nome do adquirente com o endereço de onde se dará a efetiva entrega da mercadoria (tag: dest/enderDest), utilizando-se um CFOP do grupo “6”. Estadual - SP - DOE - 26 set 2016
Resposta à Consulta Nº 13079 DE 29/09/2016 ICMS – Entidade sem fins lucrativos – Agente de integração entre centros de pesquisas e setor automotivo – Cessão de bens móveis a título de comodato – Movimentação de bens – Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP). I. A cessão de bens móveis, em regra, está fora do campo de incidência do ICMS. II. A pessoa jurídica que realiza atividades não sujeitas ao ICMS não se personifica como contribuinte do ICMS e, enquanto adstrita a essas atividades, a princípio, não estará obrigada à inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado (CADESP). III. O transporte de bens de pessoas jurídicas não inscritas no CADESP pode ser acobertado por documentos próprios que possam comprovar a origem e destino dos bens movimentados, sendo, portanto, dispensada a emissão de documento fiscal. Estadual - SP - DOE - 4 out 2016
Portaria SEFAZ Nº 243 DE 04/10/2016 Altera a Portaria nº 273, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece procedimentos relativos à inclusão na Escrituração Fiscal Digital de informações sobre incentivos fiscais. Estadual - BA - DOE - 6 out 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 98 DE 03/10/2016 Altera a NPF nº 112/2008, que dispõe sobre as tabelas de ajustes do lançamento e apuração, previstas no item 5 do Ato COTEP/ICMS 9, de 18 de abril de 2008. Estadual - PR - DOE - 6 out 2016
Lei Nº 18885 DE 05/10/2016 Proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem os estabelecimentos comerciais ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo. Estadual - PR - DOE - 6 out 2016
Lei Nº 18881 DE 05/10/2016 Determina que a rede privada de saúde ofereça leito separado para as mães de natimorto. Estadual - PR - DOE - 6 out 2016
Lei Nº 18880 DE 05/10/2016 Dispõe sobre o acondicionamento de bicicletas nos ônibus utilizados no serviço de transporte intermunicipal de passageiros do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 6 out 2016
Ato SET SEM NÚMERO DE 06/10/2016 Publica a Agenda Fiscal do mês de outubro de 2016. Estadual - RN - DOE - 6 out 2016
Decreto Nº 26378 DE 30/09/2016 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 53, de 8 de julho de 2016, e do Protocolo ICMS nº 35, de 8 de julho de 2016, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 6 out 2016
Portaria GADIR Nº 1896 DE 05/10/2016 Dispõe sobre a implantação do sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas teóricas de legislação de trânsito e de prática de direção veicular. Estadual - RN - DOE - 6 out 2016

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