Legislação

Lei Nº 7439 DE 05/10/2016 Revoga o parágrafo único do artigo 19 da Lei nº 5.042 , de 12 de junho de 2007, que "disciplina o cadastramento de estabelecimento destinado ao corte ou ao desmonte de veículos automotores terrestres e dá outras providências". Estadual - RJ - DOE - 6 out 2016
Portaria GS/SET Nº 122 DE 05/10/2016 Institui o Monitoramento Fiscal (MF) dos contribuintes do ICMS do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 6 out 2016
Instrução Normativa SRE Nº 72 DE 04/10/2016 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 6 out 2016
Portaria MOB Nº 180 DE 27/09/2016 Dispõe sobre procedimentos para o transporte de bagagens e encomendas nas linhas de transporte coletivo rodoviário semiurbanos, designado como Expresso Metropolitano, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 5 out 2016
Resolução CPPGE Nº 74 DE 05/10/2016 Dispõe sobre a exigibilidade de certidões negativas para liberação de pagamento à empresa em recuperação judicial que presta serviço para o Poder Público, por força de contrato de prestação de serviços. Estadual - MT - DOE - 5 out 2016
Portaria AGEPAN Nº 136 DE 05/10/2016 Estabelece procedimentos para a realização de Audiências e Consultas Públicas no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - Agepan. Estadual - MS - DOE - 6 out 2016
Decreto Nº 47055 DE 06/10/2016 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 7 out 2016
Decreto Nº 30376 DE 06/10/2016 Altera os arts. 207-C, 328-M-B, 483- B, 681, 684, 739 e 740, a Tabela I e a Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 7 out 2016
Decreto Nº 30378 DE 06/10/2016 Altera o Anexo I do Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 7 out 2016
Decreto Nº 30379 DE 06/10/2016 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido as indústrias têxteis relativas às importações de peças de reposição para manutenção de máquinas e dos equipamentos, desde que relacionados com à atividade fim do estabelecimento industrial. Estadual - SE - DOE - 7 out 2016

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