Legislação

Ato de Credenciamento SRE/NF-E Nº 115 DE 05/10/2016 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos constantes no Anexo único. Estadual - AL - DOE - 7 out 2016
Decreto Nº 36953 DE 06/10/2016 Altera o Decreto nº 28.576, de 14 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Simples Nacional, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 7 out 2016
Instrução Normativa RE Nº 53 DE 23/09/2016 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 7 out 2016
Portaria SEF Nº 345 DE 30/09/2016 Autoriza para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2016, com respaldo no disposto no § 3º desse mesmo artigo 8º, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundo Social. Estadual - SC - DOE - 7 out 2016
Portaria SAF Nº 2132 DE 06/10/2016 Autoriza o contribuinte a usufruir do Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 42.649/2010. Estadual - RJ - DOE - 7 out 2016
Portaria CGG Nº 61 DE 22/09/2016 Dispõe sobre o processo seletivo para a permissão de uso do quiosque 06 localizado na Praça dos Girassóis. Estadual - TO - DOE - 6 out 2016
Resolução Normativa CR/AGR Nº 78 DE 06/10/2016 Dispõe sobre a tabela de preços e prazos dos serviços públicos especiais de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela empresa Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, conforme processo nº 201600029003994. Estadual - GO - DOE - 7 out 2016
Portaria GSF Nº 224 DE 05/10/2016 Prorroga o prazo estabelecido na Portaria nº 177/2015-GSF que submete a empresa Supermercado Sacolão Avenida Ltda. - ME a Regime Especial de Controle, Fiscalização, Apuração e Arrecadação. Estadual - GO - DOE - 7 out 2016
Portaria GSF Nº 226 DE 05/10/2016 Prorroga o prazo estabelecido na Portaria nº 179/2015-GSF que submete a empresa Fashion Pen do Brasil Imp. Exp e Par. a Regime especial de Controle, Fiscalização, Apuração e Arrecadação. Estadual - GO - DOE - 7 out 2016
Instrução Normativa SRE Nº 73 DE 05/10/2016 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 013/2014-SRE, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 7 out 2016

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