Legislação

Decreto Nº 62206 DE 05/10/2016 Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2017 e o percentual de desconto para pagamento antecipado. Estadual - SP - DOE - 6 out 2016
Comunicado DRT-5 SEM NÚMERO DE 06/10/2016 Dispõe sobre Regime Especial de recolhimento "Ex-Officio" do imposto. Estadual - SP - DOE - 6 out 2016
Portaria SEFAZ Nº 244 DE 05/10/2016 Faz saber o resultado da Classificação Final da 40ª Etapa da 2ª Fase da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 6 out 2016
Resolução SEFAZ Nº 2769 DE 03/10/2016 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de agosto de 2016. Estadual - MS - DOE - 6 out 2016
Resolução SEFAZ Nº 2768 DE 03/10/2016 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido, optantes pelo Simples Nacional, referente ao mês de julho de 2016. Estadual - MS - DOE - 6 out 2016
Resolução SEFAZ Nº 2754 DE 19/08/2016 Ret. - Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2016. Estadual - MS - DOE - 6 out 2016
Decreto Nº 45780 DE 04/10/2016 Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para indústrias de produtos de papel e higiene pessoal. Estadual - RJ - DOE - 6 out 2016
Solução de Consulta COTRI Nº 3 DE 08/07/2016 ICMS. Norma do CONFAZ concessora/modificadora de benefícios fiscais. Não tem aplicação imediata. Necessária mediação do Poder Legislativo para concretização de normas de convênios nos Estados e no Distrito Federal. Inaplicável a redução de base de cálculo de que trata o Convênio ICMS 75/91, no âmbito do DF.Diferencial de alíquota de que trata a Emenda Constitucional n° 87/2015 devido ao DF. Estadual - DF - DOE - 15 jul 2016
Instrução Normativa SEF Nº 58 DE 05/10/2016 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - "Premiação do Dia das Crianças". Estadual - AL - DOE - 6 out 2016
Instrução Normativa SEF Nº 20 DE 04/10/2016 Altera a Instrução Normativa nº 08, de 03 de junho de 2016, que dispõe sobre procedimentos a serem seguidos na análise de processos administrativos de jurisdição voluntária. Estadual - DF - DOE - 6 out 2016

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