Publicado no DOE - SP em 29 set 2016
Concede Regime Especial na importação de matérias-primas e insumos destinados à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT nº 59 de 2007.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matérias-primas e insumos destinados à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007.
Processo: UA 51096-1160555/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA.
IE: 110.686.972.113 - CNPJ: 33.306.929/0007-98
Endereço: Rua Manoel M. de Araújo, 1350 - São Paulo - SP
