Publicado no DOE - SP em 29 set 2016
Concede Regime Especial relativo à importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, regime especial relativo à importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com suspensão parcial de 25% do ICMS incidente nas operações de importação, cuja vigência é até 30.09.2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2463/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: APEX DO BRASIL LTDA
IE: 623.001.356.110 - CNPJ: 52.661.584/0001-40
Endereço: Estrada Rosa Scarpa, 206 - Santana de Parnaíba/SP
