Legislação

Resolução SEF nº 1.440 de 29/06/2000 Divulga os valores adicionados das operações e prestações realizadas nos Municípios do Estado, no exercício de 1999, bem como os respectivos índices provisórios, para os efeitos de sua participação no FPM/ICMS. Estadual - MS - DOE - 30 jun 2000
Resolução SEF nº 1.439 de 29/06/2000 Acrescenta dispositivos à Resolução/SEF nº 1.398, de 8 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre a delegação de competência para execução do processo licitatório, dispensa e inexigibilidade de licitações. Estadual - MS - DOE - 30 jun 2000
Lei nº 13.606 de 28/06/2000 Dispõe sobre o controle do nível de aflatoxina em alimento adquirido pelo Estado para consumo humano. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2000
Lei nº 13.605 de 28/06/2000 Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal durante a realização de rodeio. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2000
Instrução Normativa SEFA nº 15 de 29/06/2000 Dispõe sobre a regulamentação, implantação e execução da Campanha denominada "Nota da sorte, Cidadania Premiada". Estadual - PA - DOE - 29 jun 2000
Instrução Normativa SEFA nº 14 de 27/06/2000 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 11, de 05 de novembro de 1999, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas remessas internas e interestaduais de mercadorias destinadas a comercialização em feiras ou eventos similares e exposições. Estadual - PA - DOE - 29 jun 2000
Decreto nº 9.964 de 28/06/2000 Regulamenta a Lei nº 1.872, de 17 de julho de 1998 alterada pelas Leis nº 1.966, de 28 de junho de 1999; e nº 2.060, de 23 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 29 jun 2000
Decreto Nº 9963 DE 28/06/2000 Altera o Decreto nº 6.418, de 31 de março de 1992. Estadual - MS - DOE - 29 jun 2000
Decreto nº 1.532 de 29/06/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 29 jun 2000
Portaria CAT nº 46 de 28/06/2000 Acrescenta anexo à Portaria CAT-92/98, de 23-12-98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico dos Postos Fiscais Administrativos do Estado, para instituir a Guia de Apuração do ICMS - GIA mediante transmissão eletrônica Estadual - SP - DOE - 29 jun 2000

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