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Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 92 de 13/12/2004 Súmula: ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos. (ADITAMENTO) Estadual - PR - DOE - 15 dez 2004
Resolução SEF nº 3.603 de 14/12/2004 Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2005. Estadual - MG - DOE - 15 dez 2004
Portaria SEFAZ nº 149 de 14/12/2004 Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2005, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 dez 2004
Decreto nº 2.374 de 15/12/2004 Altera o Decreto nº 1.753, de 29 de Janeiro de 2004, que dispõe sobre a concessão de incentivos do programa de desenvolvimento integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, para as indústrias dos setores químico e plástico. Estadual - AL - DOE - 15 dez 2004
Portaria SEFAZ nº 1.624 de 10/12/2004 Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Portaria nº 1.533/2004-SEFAZ, que dispõe sobre as exigências a serem cumpridas para aquisição de veículo beneficiado com a isenção do ICMS, quando destinados a pessoas portadoras de deficiências físicas de que trata o Item 19 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 14 dez 2004
Portaria SEFAZ nº 1.592 de 03/12/2004 Dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação Estadual - DAE e prazo para pagamento da antecipação tributaria. Estadual - SE - DOE - 14 dez 2004
Portaria SEFAZ nº 1.590 de 03/12/2004 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de sorvetes e picolés, classificados na posição 2105.00 da NCM, face suas inclusões no regime da substituição tributária. Estadual - SE - DOE - 14 dez 2004
Portaria SEFAZ nº 1.589 de 02/12/2004 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de dezembro de 2004. Estadual - SE - DOE - 14 dez 2004
Portaria SEFAZ nº 1.568 de 18/11/2004 Dá nova redação ao Anexo Único da Portaria nº 882/2003 - SEFAZ, de 04 de agosto de 2003, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cervejas e refrigerantes. Estadual - SE - DOE - 14 dez 2004
Portaria SEFAZ nº 1.546 de 10/11/2004 Altera o Item 11 do Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 14 dez 2004

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