Legislação

Portaria SEFAZ Nº 19-R DE 07/05/2004 Dispõe sobre credenciamento de contribuinte na forma do art. 235, § 5.º, do RICMS/ES. Estadual - ES - DOE - 10 mai 2004
Ato Normativo UNATRI nº 13 de 05/05/2004 Altera valores constantes do Ato Normativo UNATRI nº 2/04, de 20 de janeiro de 2004. Estadual - PI - DOE - 10 mai 2004
Ato Normativo UNATRI nº 12 de 05/05/2004 Dispõe sobre preços referenciais de mercado para operações com os produtos que especifica, sujeitos à antecipação do imposto. Estadual - PI - DOE - 10 mai 2004
Portaria CAT nº 29 de 07/05/2004 Altera dispositivos da Portaria CAT-95/03, de 17-11-2003, que dispõe sobre a prestação de informações fiscais pelos contribuintes do setor de combustíveis Estadual - SP - DOE - 8 mai 2004
Comunicado CAT nº 25 de 07/05/2004 Comunica a prorrogação do início de vigência das disposições do Ajuste SINIEF-1/04, de 2-4-2004, aos contribuintes estabelecidos em São Paulo Estadual - SP - DOE - 8 mai 2004
Decreto nº 11.603 de 06/05/2004 Dá nova redação ao art. 14 do Decreto nº 10.604, de 21 de dezembro de 2001, que regulamenta a Lei Complementar (estadual) nº 93, de 5 de novembro de 2001. Estadual - MS - DOE - 7 mai 2004
Resolução SEFAZ Nº 3526 DE 06/05/2004 Prorroga os prazos de pagamento previstos no inciso II do art. 10 da Resolução nº 3.518, de 12 de abril de 2004, que dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2004, e sobre o cadastramento das edificações comerciais e industriais para efeitos de cobrança da Taxa. Estadual - MG - DOE - 7 mai 2004
Portaria SARE nº 39 de 05/05/2004 Estabelece base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com bebidas energéticas na conformidade de Termo de Acordo firmado com os fabricantes dos referidos produtos. Estadual - AL - DOE - 7 mai 2004
Resolução SER nº 98 de 06/05/2004 Dispõe sobre a declaração anual para o IPM (DECLAN-IPM - ano-base 2003), estabelece normas gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 mai 2004
Resolução GSEFAZ nº 12 de 06/05/2004 Prorroga o prazo de entrega à secretaria de fazenda (sefaz) da declaração de apuração mensal do icms (dam), pelas indústrias incentivadas pela lei nº 2.826/03, relativo ao período de abril de 2004. Estadual - AM - DOE - 7 mai 2004

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