Legislação

Decisão Normativa CAT nº 3 de 16/08/2001 ICMS - Dispõe dobre o direito ao crédito pela repetição do indébito do 1% de ICMS destinado à habitação que depende de declaração de inconstitucionalidade pelo STF das leis que o estabeleceram, de prova do efetivo recolhimento, do não repasse do ônus e do cumprimento da Portaria CAT-83/91. Estadual - SP - DOE - 18 ago 2001
Portaria CAT nº 65 de 16/08/2001 Prorroga o prazo para apresentação da GIA do mês de referência julho/2001 Estadual - SP - DOE - 17 ago 2001
Resolução SF nº 31 de 16/08/2001 Dispõe sobre a arrecadação de tributos por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositada pelas instituições bancárias. Estadual - SP - DOE - 17 ago 2001
Consulta SEFAZ Nº 256 DE 17/08/2001 Documento Fiscal - Extravio/Perda/Inutilização.../Doc. Fiscal Estadual - MT - DOE - 17 ago 2001
Decreto Nº 804-R DE 16/08/2001 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 4.373–N, de 02 de dezembro de 1998. Estadual - ES - DOE - 17 ago 2001
Decreto Nº 809-R DE 16/08/2001 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 4.373–N, de 02 de dezembro de 1998. Estadual - ES - DOE - 17 ago 2001
Portaria SEFAZ nº 1.051 de 20/07/2001 Altera o inciso I do art. 4º da Portaria nº 291, de 22 de fevereiro de 2001, que estabelece a pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS referente às operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo. Estadual - SE - DOE - 17 ago 2001
Decreto nº 22.063 de 17/08/2001 Modifica o § 2º do artigo 1º do Decreto nº 21.750, de 20 de março de 2001, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 17 ago 2001
Resposta à Consulta SEM NÚMERO DE 17/08/2001 DIPAM e Arrecadação Estadual - SP - DOE - 17 ago 2001
Resposta à Consulta Nº 530 DE 17/08/2001 Operações com farinha de rosca – Alíquota de 18% para operações internas e com consumidor final – RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 17 ago 2001

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