Legislação

Portaria SRE nº 3 de 14/02/2001 Estabelece os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança de ICMS. Estadual - AP - DOE - 16 fev 2001
Decreto nº 10.481 de 06/02/2001 Concede e prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 8.586, de 27 de abril de 1992, 9.652, de 17 de fevereiro de 1997 e 9.732, de 13 de junho de 1997. Estadual - PI - DOE - 16 fev 2001
Instrução Normativa DRP nº 7 de 14/02/2001 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98. Estadual - RS - DOE - 15 fev 2001
Decreto nº 27.844 de 14/02/2001 Inclui produto na relação constante do Anexo Único ao Decreto n.º 27.308/2000, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática. Estadual - RJ - DOE - 15 fev 2001
Decreto nº 10.252 de 14/02/2001 Regulamenta os casos de transferência voluntária de bens ao Estado, por sujeitos passivos do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 15 fev 2001
Portaria SEF nº 27 de 12/02/2001 Aprova pauta de preços mínimos de couros e peles. Estadual - SC - DOE - 15 fev 2001
Portaria SEFAZ nº 220 de 13/02/2001 Institui documento denominado Controle de Apropriação de Crédito do ICMS do Ativo Permanente - CIAP, que se destina ao controle da apropriação dos créditos do ICMS decorrentes da entrada de bens destinado ao ativo permanente, entrados no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2001. Estadual - SE - DOE - 15 fev 2001
Resposta à Consulta Nº 1058 DE 14/02/2001 Inaplicabilidade da não-incidência prevista para a saída realizada com o fim específico de exportação quando a mercadoria não estiver plenamente industrializada (pronta e acabada). Estadual - SP - DOE - 14 fev 2001
Portaria SEFAZ nº 2.429 de 28/12/2000 Prorroga prazo de validade das Fichas de Inscrição do Contribuinte - FIC's. Estadual - SE - DOE - 14 fev 2001
Instrução Normativa DRP nº 6 de 12/02/2001 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 14 fev 2001

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