Legislação

Decreto nº 9.550 de 13/06/2001 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - RO - DOE - 13 jun 2001
Portaria SEFAZ nº 39 de 06/06/2001 Altera dispositivos da Portaria Circular nº 10/89-SEFAZ e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 jun 2001
Resolução SEF nº 6.317 de 08/06/2001 Dispõe quanto ao diferimento do ICMS de que trata o Decreto nº 28.445, de 29 de maio de 2001 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 12 jun 2001
Instrução Normativa SEFA nº 13 de 11/06/2001 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 9, de 31 de agosto de 1999, que estabelece os percentuais de margem de valor agregado a que se refere o Decreto nº 3.598, de 9 de agosto de 1999, que atribui a condição de sujeito passivo por substituição tributária aos remetentes de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. Estadual - PA - DOE - 12 jun 2001
Lei nº 7.817 de 11/06/2001 Autoriza o Poder Executivo a restituir, ao consumidor pessoa física, não residente no País, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, cobrado nas aquisições de bens nacionais, com pagamento em moeda estrangeira, para uso ou consumo no exterior e dá outas providências. Estadual - BA - DOE - 12 jun 2001
Decreto nº 2.490 de 11/06/2001 Regulamenta a Lei nº 11.640/00, que autoriza a extinção de débitos mediante compensação, nos casos que especifica. Estadual - SC - DOE - 12 jun 2001
Norma de Execução SEFAZ nº 6 de 04/06/2001 Disciplina procedimentos a serem adotados para emissão de Nota Fiscal Avulsa - NFA, em operações com veículos automotores. Estadual - CE - DOE - 12 jun 2001
Resolução SERC nº 1.521 de 11/06/2001 Dispõe sobre regime especial de controle e fiscalização aplicável aos contribuintes que especifica, inadimplentes quanto ao pagamento do "ICMS Garantido" referente ao mês de março de 2001. Estadual - MS - DOE - 12 jun 2001
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 18 de 05/06/2001 Estabelece procedimentos para disciplinar o uso e normatizar o controle sobre os usuários e os fornecedores de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal e/ou emissão de documentos fiscais e de sistemas de retaguarda de emissor de cupom fiscal - ECF. Estadual - PR - DOE - 12 jun 2001
Instrução Normativa CAT nº 10 de 10/06/2001 Dispõe sobre a homologação do equipamento ECF da marca general, tipo ECF-MR, modelo ECF-MR G-980, com versão V1.1 de software básico. Estadual - AL - DOE - 11 jun 2001

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