Legislação

Lei nº 1.500 de 06/07/2005 Altera a Tabela "B", da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989. Estadual - RO - DOE - 8 jul 2005
Portaria SEF nº 185 de 07/07/2005 Dispõe sobre o pagamento da parcela de crédito ineficaz do ICMS nas aquisições de mercadorias provenientes do Estado de Goiás (Revogada pela Portaria SEF nº 193, de 14.07.2005 - Efeitos a partir de 15.07.2005) Estadual - DF - DOE - 8 jul 2005
Lei nº 3.040 de 07/07/2005 Revoga os dispositivos legais e as leis que menciona. Estadual - MS - DOE - 8 jul 2005
Portaria SAT nº 1.720 de 05/07/2005 Dispõe sobre a suspensão da concessão de autorização de uso de ECF das marcas e modelo que especifica e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 7 jul 2005
Lei nº 12.303 de 06/07/2005 Cria a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e de serviços de discriminarem o ICMS incidente sobre o produto ou serviço adquirido. Estadual - RS - DOE - 7 jul 2005
Lei nº 6.608 de 01/07/2005 Redefine o sistema estadual de defesa sanitária animal e dá outras providências correlatas. Estadual - AL - DOE - 7 jul 2005
Lei nº 5.666 de 06/07/2005 Institui o Programa de Recuperação de Crédito Tributário relativo ao ICM e ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 7 jul 2005
Ato DIAT nº 51 de 06/07/2005 Aprova pauta de preço mínimo da laranja e Revoga o Ato Diat 049/2005. Estadual - SC - DOE - 7 jul 2005
Decreto nº 37.927 de 06/07/2005 Cria o Programa RIOBIODIESEL e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 jul 2005
Decreto nº 26.011 de 06/07/2005 Acrescenta o parágrafo único ao art. 59, altera o § 9º do artigo 320 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (100ª alteração), e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 7 jul 2005

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