Legislação

Portaria GS/SET nº 76 de 20/10/2004 Dispõe sobre procedimentos relativos à utilização de crédito acumulado por estabelecimento que realize operações ou prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços. Estadual - RN - DOE - 22 out 2004
Decreto nº 9.200 de 21/10/2004 Autoriza o parcelamento do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária parcial nas aquisições ocorridas no mês de setembro de 2004. Estadual - BA - DOE - 22 out 2004
Resposta à Consulta Nº 600 DE 22/10/2004 ICMS – Mercadoria roubada/furtada após a saída do estabelecimento remetente: imposto devido. Estadual - SP - DOE - 22 out 2004
Decreto nº 4.211 de 22/10/2004 Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica. Estadual - MT - DOE - 22 out 2004
Portaria SEFAZ Nº 51-R DE 21/10/2004 Dispõe sobre credenciamento de contribuinte, na forma do art. 235, § 5.º, do RICMS/ES. Estadual - ES - DOE - 22 out 2004
Decreto nº 43.900 de 21/10/2004 Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984. Estadual - MG - DOE - 22 out 2004
Decreto nº 43.899 de 21/10/2004 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 22 out 2004
Decreto nº 43.898 de 21/10/2004 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 22 out 2004
Decreto nº 25.245 de 20/10/2004 Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (84ª alteração) Estadual - DF - DOE - 21 out 2004
Decreto nº 25.244 de 20/10/2004 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 23.499, de 30 de dezembro de 2002, que regulamenta a Lei Complementar nº 673, de 27 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP (2ª alteração). Estadual - DF - DOE - 21 out 2004

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