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Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 149 DE 25/06/1993

CONSULTA INEFICAZ- Nos termos do art. 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84, deve ser declarada ineficaz a consulta que não descreve exata e completamente o fato que lhe deu origem.

Estadual - MG - DOE - 25 jun 1993

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 150 DE 25/06/1993

CONSULTA INEFICAZ- Será declarada ineficaz a consulta que não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem. (Art. 22, inciso II da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84).

Estadual - MG - DOE - 25 jun 1993

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 151 DE 25/06/1993

CONSULTA INEPTA - Considera-se inepta a consulta que não versar sobre dúvida quanto a aplicação da legislação tributária (art. 17 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84).

Estadual - MG - DOE - 25 jun 1993

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 152 DE 25/06/1993

VEÍCULOS - IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

Estadual - MG - DOE - 25 jun 1993

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 153 DE 25/06/1993

ESTIMATIVA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO DO ICMS

Estadual - MG - DOE - 25 jun 1993

Consulta SEFAZ Nº 199 DE 23/06/1993

Crédito Fiscal - Recolhimento Indevido - Compensação Crédito

Estadual - MT - DOE - 25 jun 1993

Consulta SEFAZ Nº 196 DE 21/06/1993

Base de Cálculo - ITCD

Estadual - MT - DOE - 24 jun 1993

Consulta SEFAZ Nº 197 DE 21/06/1993

Crédito Fiscal - Combustível/Lubrificante/Derivado

Estadual - MT - DOE - 24 jun 1993

Consulta SEFAZ Nº 198 DE 24/06/1993

Substituição Trib.- Material Construção - Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados

Estadual - MT - DOE - 24 jun 1993

Resposta à Consulta Nº 327 DE 24/06/1993

Importação de Equipamento usado, com redução de base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade fora das hipóteses previstas na legislação, inclusive quando provenientes de países integrantes do GATT.

Estadual - SP - DOE - 24 jun 1993