Legislação

Lei nº 986 de 18/12/1995 Aprova a pauta de valores venais dos veículos automotores do Distrito Federal, para efeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no exercício de 1996 e da outras providências. Estadual - DF - DOE - 19 dez 1995
Consulta SEFAZ Nº 478 DE 19/12/1995 Doação Bens/Direitos - ITCD Estadual - MT - DOE - 19 dez 1995
Decreto nº 15.686 de 18/12/1995 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP. Estadual - SE - DOE - 19 dez 1995
Decreto nº 36.807 de 19/12/1995 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.1991, com relação a operações com farinha de trigo. Estadual - AL - DOE - 19 dez 1995
Lei Nº 963 DE 04/12/1995 Institui, no âmbito do Distrito Federal, feriado no dia 30 de novembro. Estadual - DF - DOE - 18 dez 1995
Resolução SEF nº 1.013 de 15/12/1995 Altera a data-limite que menciona relativa ao Calendário Fiscal para fatos geradores ocorridos em dezembro de 1995. Estadual - MS - DOE - 18 dez 1995
Lei Nº 5147 DE 15/12/1995 Cria o município de São Roque do Canaã e fixa seus limites territoriais. Estadual - ES - DOE - 18 dez 1995
Lei nº 11.283 de 15/12/1995 Reduz a alíquota do ICMS, nas operações internas, realizadas com produtos de informática. Estadual - PE - DOE - 16 dez 1995
Lei Nº 9250 DE 14/12/1995 Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 15 dez 1995
Decreto nº 1.130-E de 15/12/1995 Ratifica e incorpora à Legislação Tributária do Estado os seguintes Convênios. Estadual - RR - DOE - 15 dez 1995

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