Legislação

Lei nº 12.107 de 21/06/2004 Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS. Estadual - RS - DOE - 22 jun 2004
Decreto nº 48.739 de 21/06/2004 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 22 jun 2004
Instrução Normativa DRP nº 40 de 18/06/2004 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Estadual - RS - DOE - 22 jun 2004
Instrução Normativa DRP nº 39 de 18/06/2004 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 22 jun 2004
Decreto nº 11.636 de 18/06/2004 Publica o Subanexo IX - Da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) - ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias - ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 21 jun 2004
Portaria SAT nº 1.618 de 18/06/2004 Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal. Estadual - MS - DOE - 21 jun 2004
Nota Explicativa SEFAZ nº 2 de 16/06/2004 Explicita procedimentos, relativos às obrigações tributárias de natureza acessória, a serem adotados pelos estabelecimentos revendedores de veículos usados sujeitos ao regime especial de recolhimento por estimativa, de que trata o Decreto nº 27.411, de 30 de março de 2004. Estadual - CE - DOE - 21 jun 2004
Decreto nº 22.830 de 18/06/2004 Altera e acrescenta dispositivos do art. 84 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, quanto a Regime de Apuração do Imposto. Estadual - SE - DOE - 21 jun 2004
Decreto nº 22.829 de 18/06/2004 Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 640, 641 e 643, e da Tabela I do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 21 jun 2004
Decreto nº 9.118 de 18/06/2004 Autoriza o parcelamento do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária parcial nas aquisições ocorridas no mês de abril de 2004. Estadual - BA - DOE - 20 jun 2004

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