Legislação

Decreto nº 384 de 05/08/1999 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 5 ago 1999
Decreto nº 383 de 05/08/1999 Introduz dispositivos no Regulamento do ICMS Estadual - MT - DOE - 5 ago 1999
Portaria SEFAZ nº 67 de 02/08/1999 Divulga os coeficientes de atualizações monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 ago 1999
Portaria SEFAZ nº 66 de 29/07/1999 Altera as Portarias nºs 063/98 - SEFAZ e 026/99 - SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 4 ago 1999
Instrução Normativa GAB/CRE nº 8 de 29/07/1999 Estabelece normas para cobrança de crédito tributário declarado em GIAM, cria os modelos de notificação, da representação sobre crime contra a ordem tributária e de ofício para envio de cópia de Processo Administrativo Tributário - PAT ao Ministério Público, e dá outras providências Estadual - RO - DOE - 4 ago 1999
Resolução GAB/CRE nº 7 de 29/07/1999 Estabelece data de início para cobrança do imposto por substituição tributária sobre as operações com móveis de utilidade doméstica, móveis para escritório, eletrodomésticos e eletroeletrônicos Estadual - RO - DOE - 4 ago 1999
Resolução SEF nº 1.360 de 03/08/1999 Suspende benefício fiscal Estadual - MS - DOE - 4 ago 1999
Portaria GS/SET nº 155 de 03/10/1999 Dispõe sobre a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes das empresas promotoras de bingos. Estadual - RN - DOE - 4 ago 1999
Consulta SEFAZ Nº 157 DE 22/07/1999 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - Álcool Combustível - Combustível/Lubrificante/Derivado Estadual - MT - DOE - 3 ago 1999
Decreto nº 20.195 de 03/08/1999 Disciplina a apropriação do crédito fiscal do ICMS no fornecimento de energia elétrica, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 3 ago 1999

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