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Decreto nº 3.848 de 29/12/1999

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica.

Estadual - PA - DOE - 30 dez 1999

Decreto nº 3.847 de 29/12/1999

Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas promovidas por instituições de assistência social e educação, sem fins lucrativos

Estadual - PA - DOE - 30 dez 1999

Decreto nº 3.846 de 29/12/1999

Altera dispositivo do Decreto nº 3.144, de 30 de outubro de 1998, que dispõe a isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa cientifica

Estadual - PA - DOE - 30 dez 1999

Decreto nº 3.845 de 29/12/1999

Institui e estabelece os critérios de apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Estadual - PA - DOE - 30 dez 1999

Decreto nº 3.844 de 29/12/1999

Estabelece forma de pagamento e prazos especiais de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Estadual - PA - DOE - 30 dez 1999

Decreto nº 3.843 de 28/12/1999

Institui tratamento tributário diferenciado e simplificado às Microempresas no Estado do Pará e dá outras providências.

Estadual - PA - DOE - 30 dez 1999

Lei nº 4.196 de 29/12/1999

Altera os artigos 31, modificado pela Lei nº 4.033, de 28 de dezembro de 1998, 43 e 45, referentes a acréscimos moratórios e a parcelamento de débitos, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao ICMS, com modificações introduzidas pela Lei nº 4.160, de 20 de dezembro de 1999.

Estadual - SE - DOE - 30 dez 1999

Resolução SEF nº 1.391 de 29/12/1999

Concede regimes especiais.

Estadual - MS - DOE - 30 dez 1999

Decreto nº 7.732 de 29/12/1999

Altera a redação do Regulamento do Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica - BAHIAPLAST, aprovado pelo Decreto nº 7.439, de 17 de setembro de 1998.

Estadual - BA - DOE - 30 dez 1999

Decreto nº 7.731 de 29/12/1999

Dispõe sobre o tratamento tributário previsto no § 3º do art. 1º da Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997.

Estadual - BA - DOE - 30 dez 1999