Legislação

Lei nº 6.629 de 06/04/2001 Proíbe as empresas que operam com financiamento, negar crédito em razão do consumidor ser maior de 65 anos e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 8 abr 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 40 DE 06/04/2001 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS Estadual - MG - DOE - 7 abr 2001
Decreto Nº 639-R DE 05/04/2001 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 4.373 – N, de 02 de dezembro de 1998. Estadual - ES - DOE - 6 abr 2001
Decreto nº 10.312 de 05/04/2001 Altera dispositivos dos Decretos nº 9.716, de 1º de dezembro de 1999, nº 10.065, de 21 de setembro de 2000, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 6 abr 2001
Portaria SEF nº 82 de 04/04/2001 Aprova pauta de preços mínimos da sucata. Estadual - SC - DOE - 6 abr 2001
Resolução Conjunta SERC/SEPROD nº 26 de 05/04/2001 Altera a Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 19, de 20 de dezembro de 1999. Estadual - MS - DOE - 6 abr 2001
Decreto nº 19.614 de 04/04/2001 Dispõe normas sobre expediente de trabalho na Administração Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo Estadual, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 5 abr 2001
Decreto Nº 10310 DE 04/04/2001 Disciplina o tratamento tributário dispensado ao pequeno produtor rural que exerça atividade em Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial (UFPA), compreendida no Programa denominado Prove Pantanal. Estadual - MS - DOE - 5 abr 2001
Resolução Conjunta SERC/SEPROD nº 25 de 03/04/2001 Disciplina a operacionalização do Projeto de Fortalecimento da Suinocultura de Mato Grosso do Sul (Leitão Vida), na área tributária e fiscal, de que trata o Dec. 9.988, de 20 de julho de 2.000. Estadual - MS - DOE - 5 abr 2001
Comunicado DA nº 1 de 02/01/2001 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2001 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 4 abr 2001

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