Legislação

Lei nº 4.433 de 09/10/2001 Altera o § 1º e sua alínea "a", do art. 6º da Lei nº 2.704, de 06 de março de 1989, que institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITD. Estadual - SE - DOE - 10 out 2001
Instrução Normativa SEFAZ nº 43 de 25/09/2001 Estabelece procedimentos relativos à exigência do ICMS devido nas operações com mercadoria ou bens importados do Exterior. Estadual - CE - DOE - 10 out 2001
Portaria SEFAZ nº 536 de 09/10/2001 Dispõe sobre descarte de documentos relativos a contribuintes com inscrição no CAD-ICMS baixada ou cancelada, de processos administrativos fiscais e de notas ficais avulsas. Estadual - BA - DOE - 10 out 2001
Decreto nº 23.668 de 09/10/2001 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações com queijo de coalho e queijo de manteiga, fabricados artesanalmente, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 10 out 2001
Decreto nº 23.667 de 09/10/2001 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação, por estabelecimento industrial, de produtos destinados ao respectivo processo produtivo de detergente em pó, glicerina, fralda descartável e sabão em barra, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 10 out 2001
Lei nº 13.919 de 04/10/2001 Cria o Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás, institui o Subprograma TECNOPRODUZIR e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 10 out 2001
Resolução Conjunta SERC/SEPROD nº 28 de 09/10/2001 Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação de bens destinados ao ativo fixo dos contribuintes que menciona. Estadual - MS - DOE - 10 out 2001
Decreto nº 41.101 de 09/10/2001 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 10 out 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 98 DE 05/10/2001 FITAS DE VÍDEO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO-CONTRIBUINTE DO ICMS Estadual - MG - DOE - 9 out 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 99 DE 05/10/2001 NOTA FISCAL - DESTAQUE DE PARCELAS DE PIS/PASEP E COFINS Estadual - MG - DOE - 9 out 2001

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