Legislações



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Decreto nº 719-E de 03/05/1994

Incorpora à Legislação Tributária do Estado os Convênios que especifica.

Estadual - RR - DOE - 3 mai 1994

Portaria SAT nº 1.005 de 29/04/1994

Dispõe sobre a validade dos Selos Fiscais, série "B", de cor vermelha, e dá outras providências.

Estadual - MS - DOE - 3 mai 1994

Decreto nº 19.900 de 02/05/1994

Dá nova redação ao artigo 124, do Regulamento do Processo Administrativo-Tributário, aprovado pelo Decreto n.º 2.473, de 06.03.79.

Estadual - RJ - DOE - 3 mai 1994

Lei Nº 4901 DE 02/05/1994

Estadual - ES - DOE - 2 mai 1994

Portaria SAT nº 1.007 de 02/05/1994

Divulga os valores da Taxa de Serviços Estaduais.

Estadual - MS - DOE - 2 mai 1994

Portaria GASEC nº 162 de 02/05/1994

Dispõe sobre o cadastramento de produtor rural, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Piauí.

Estadual - PI - DOE - 2 mai 1994

Decreto nº 17.473 de 29/04/1994

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente  à importação de chumbo e aos Anexos 4 e 7 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que tratam, respectivamente, de produtos semi-elaborados e de manutenção de crédito, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 30 abr 1994

Decreto nº 17.472 de 29/04/1994

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações realizadas por empresas de base tecnológica e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 30 abr 1994

Decreto nº 17.471 de 29/04/1994

Dispõe sobre gado bovino procedente do Maranhão e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 30 abr 1994

Decreto nº 17.469 de 29/04/1994

Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 30 abr 1994