Legislação

Resolução SEF nº 6.344 de 21/09/2001 Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS nº 49/01, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com vacina contra a tuberculose. Estadual - RJ - DOE - 25 set 2001
Resolução SEF Nº 6343 DE 21/09/2001 Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS nº 33/01, que isenta do ICMS as saídas de bolas de aço forjadas, no caso que especifica. Estadual - RJ - DOE - 25 set 2001
Decreto nº 20.023 de 24/09/2001 Altera os Anexos I e II do Decreto n.º 18.961, de 14 de julho de 2000, que dispõe sobre percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, praticando preços em que são consideradas alíquotas especificadas da contribuição para PIS/PASEP e COFINS. Estadual - SE - DOE - 25 set 2001
Decreto nº 20.022 de 24/09/2001 Altera os Anexos I e II do Decreto n.º 18.187, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que especifica. Estadual - SE - DOE - 25 set 2001
Decreto nº 8.038 de 24/09/2001 Altera a redação dos dispositivos que indica do Decreto nº 7.636, de 21 de julho de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - BA - DOE - 25 set 2001
Portaria SEAR nº 415 de 17/09/2001 Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês setembro/2001. Estadual - RJ - DOE - 25 set 2001
Resolução SERC nº 1.536 de 25/09/2001 Publica demonstrativos componentes do Relatório de Execução Orçamentária, relativo ao quarto bimestre de 2001. Estadual - MS - DOE - 25 set 2001
Decreto nº 23.625 de 24/09/2001 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção nas operações de devolução obrigatória de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 25 set 2001
Decreto nº 23.623 de 24/09/2001 Introduz modificações no Decreto nº 23.317, de 01 de junho de 2001, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária, relativamente ao ICMS, nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, reator, "starter" e lâmpada, pilha e bateria elétricas, para incluir lâmpada eletrônica, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 25 set 2001
Decreto nº 23.622 de 24/09/2001 Introduz alterações no Decreto nº 23.217, de 23.04.2001, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 25 set 2001

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