Legislação

Lei nº 7.576 de 15/12/2000 Autoriza o Poder Executivo a aceitar a compensação de débitos de natureza tributária ou não-tributária, constituídos administrativamente até 31.12.2000, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 22 dez 2000
Lei nº 7.568 de 07/12/2000 Altera dispositivos da Lei nº 6.866, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, com fulcro na Lei Complementar nº 87/96, alterada pela Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 22 dez 2000
Lei nº 7.566 de 07/12/2000 Altera dispositivos da Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 22 dez 2000
Lei nº 11.640 de 20/12/2000 Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, nos casos que especifica. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2000
Decreto Nº 10178 DE 20/12/2000 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças automotivas. Estadual - MS - DOE - 21 dez 2000
Lei nº 7.370 de 21/12/2000 Cria o Fundo de Re-equipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso - FREBOM e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 dez 2000
Decreto nº 5.339 de 15/12/2000 Altera os Decretos nºs 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e 5.289, de 22 de setembro de 2000, Regulamento do Lei nº 13.646/00, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial. Estadual - GO - DOE - 21 dez 2000
Lei nº 7.898 de 20/02/2000 Altera a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 21 dez 2000
Lei nº 13.796 de 20/12/2000 Dispõe sobre o controle e o licenciamento dos empreendimentos e das atividades geradoras de resíduos perigosos no Estado. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2000
Decreto nº 7.883 de 19/12/2000 Altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF). Estadual - BA - DOE - 20 dez 2000

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