Legislação

Instrução Normativa DRP nº 67 de 27/12/2004 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98,de 26/10/98. Estadual - RS - DOE - 28 dez 2004
Decreto nº 23.067 de 27/12/2004 Acrescenta os artigos 294-A a 294-G, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002, dispondo sobre a uniformização e disciplina da emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. Estadual - SE - DOE - 28 dez 2004
Decreto nº 23.066 de 27/12/2004 Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 216, 218, 286, 287, 290 e 293 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 28 dez 2004
Decreto nº 23.065 de 27/12/2004 Altera o § 29 do art. 194 e o caput do art. 205 e acrescenta o § 4ºA ao art. 339, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 28 dez 2004
Decreto nº 23.064 de 27/12/2004 Acrescenta o inciso XXIV ao caput do art. 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de Dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 28 dez 2004
Decreto nº 23.063 de 27/12/2004 Altera e acrescenta dispositivos do art. 8º do Decreto nº 22.050, de 25 de julho de 2003, que dispõe sobre parcelamento de débito fiscal e adjudicação de bens penhorados em execução fiscal. Estadual - SE - DOE - 28 dez 2004
Comunicado CAT nº 64 de 27/12/2004 Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005 Estadual - SP - DOE - 28 dez 2004
Resolução SEF nº 3.617 de 22/12/2004 Altera a Resolução nº 3.518, de 12 de abril de 2004, que dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2004, e sobre o cadastramento das edificações comerciais e industriais para efeitos de cobrança da Taxa. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2004
Resolução SEF nº 3.616 de 22/12/2004 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com peças, componentes e acessórios usados constantes do estoque em 31 de dezembro de 2004. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2004
Portaria SEFAZ nº 155 de 27/12/2004 Publica a Tabela Complementar à Tabela de Valores Venais, contendo os valores médios de mercado, dos veículos automotores, que servirão à apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no exercício de 2005, divulgada pela Portaria nº 149/2004 - SEFAZ, de 14.12.2004. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2004

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