Legislação

Portaria CAT nº 22 de 29/03/2001 Prorroga o prazo de entrega da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios - DIPAM, relativa ao ano-base de 2000. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2001
Portaria CAT nº 21 de 28/03/2001 Altera a Portaria CAT-32/96, de 28-3-96, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados Estadual - SP - DOE - 30 mar 2001
Decreto nº 10.301 de 29/03/2001 Altera dispositivos do Decreto nº 10.116, de 7 de novembro de 2000. Estadual - MS - DOE - 30 mar 2001
Decreto nº 10.300 de 29/03/2001 Acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto nº 9.674, de 22 de outubro de 1999, que dispõe sobre a formalização de financiamentos a projetos e atividades para o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, pela Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia. Estadual - MS - DOE - 30 mar 2001
Decreto Nº 10298 DE 29/03/2001 Dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações de importação de trigo e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 mar 2001
Ato Declaratório SAT nº 39 de 27/03/2001 Declara inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o Documento Estadual de Arrecadação que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 mar 2001
Decreto nº 9.424 de 30/03/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, autoriza a utilização de crédito presumido do ICMS, obtido por aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, no pagamento de imposto apurado no levantamento de estoque dos produtos alcançados pelo instituto de substituição tributária e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 30 mar 2001
Resposta à Consulta Nº 126 DE 30/03/2001 CNAE - fiscal – Considerações acerca do enquadramento das empresas de refeições coletivas. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2001
Decreto nº 85 de 29/03/2001 Procede alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, no Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, e no Decreto nº 38.469, de 14 de julho de 2000, inclusive implementando disposições de Ajustes SINIEF e Convênios. Estadual - AL - DOE - 30 mar 2001
Portaria SEFAZ Nº 14 DE 27/03/2001 Define procedimentos a serem adotados no trânsito de mercadorias adquiridas por pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - ES - DOE - 29 mar 2001

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