Legislação

Decreto nº 45.542 de 21/12/2000 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 22 dez 2000
Decreto Nº 501-R DE 21/12/2000 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 4.373 – N, de 02 de dezembro de 1998. Estadual - ES - DOE - 22 dez 2000
Decreto Legislativo nº 18.177 de 21/12/2000 Suspende a eficácia de Medida Provisória. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2000
Decreto nº 21.616 de 22/12/2000 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº. 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 22 dez 2000
Portaria CAT nº 96 de 21/12/2000 Fixa a competência para o cancelamento de débito fiscal de que trata o Decreto nº 45.249, de 28.09.2000 Estadual - SP - DOE - 22 dez 2000
Instrução Normativa GAB/CRE nº 10 de 22/12/2000 Estabelece regras para o pagamento do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte efetuado por transportador autônomo ou empresa transportadora de outra Unidade da Federação, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia - CAD/ICMS-RO, nos momentos que especifica e nas hipóteses de trânsito pelos Postos Fiscais. Estadual - RO - DOE - 22 dez 2000
Lei nº 6.209 de 21/12/2000 Altera disposições da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, em face das alterações aduzidas pela Lei Complementar Federal nº 102, de 11 de julho de 2000. Estadual - AL - DOE - 22 dez 2000
Lei nº 6.208 de 21/12/2000 Estabelece Procedimentos Tendentes A Controlar As Operações Promovidas Por Estabelecimentos Que Atuam Com Desmontes E Ferro Velho De Veículos. Estadual - AL - DOE - 22 dez 2000
Lei nº 13.022 de 22/12/2000 Estabelece normas para funcionamento de estabelecimentos comerciais que atuem no ramo de desmanche de veículos automotores e no de comercialização de peças, componentes e acessórios provenientes de desmanche e adota outras providências. Estadual - PR - DOE - 22 dez 2000
Lei nº 3.515 de 21/12/2000 Altera a Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989. Estadual - RJ - DOE - 22 dez 2000

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