Legislação

Decreto nº 85 de 29/03/2001 Procede alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, no Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, e no Decreto nº 38.469, de 14 de julho de 2000, inclusive implementando disposições de Ajustes SINIEF e Convênios. Estadual - AL - DOE - 30 mar 2001
Portaria SEFAZ Nº 14 DE 27/03/2001 Define procedimentos a serem adotados no trânsito de mercadorias adquiridas por pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - ES - DOE - 29 mar 2001
Decreto nº 2.437 de 29/03/2001 Regulamenta os arts. 11 a 24 da Lei nº 7.309, de 28 de julho de 2000, que cuidam da regulamentação do Programa de Incentivos às Indústrias de Beneficiamento, Torrefação e Moagem de Café de Mato Grosso - PROCAFÉ-Indústria, e dá outras providências. (Redação dada à ementa pelo Decreto nº 1.940, de 21.05.2009, DOE MT de 21.05.2009, com efeitos a partir de 20.10.2008) Estadual - MT - DOE - 29 mar 2001
Consulta SEFAZ Nº 62 DE 19/03/2001 IPVA - Compensação - Certidão Crédito C/ Fazenda Pública Estadual - MT - DOE - 29 mar 2001
Portaria SEFAZ nº 13 de 21/03/2001 Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Extrativa Vegetal. Estadual - MT - DOE - 29 mar 2001
Consulta SEFAZ Nº 68 DE 26/03/2001 Produtos "In Natura"/Semi-Elaborados - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 29 mar 2001
Portaria SEFP nº 173 de 27/03/2001 Dispõe sobre dispensa de uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF. Estadual - DF - DOE - 29 mar 2001
Decreto Nº 10297 DE 28/03/2001 Fixa o percentual de adição de álcool etílico anidro à gasolina automotiva. Estadual - MS - DOE - 29 mar 2001
Norma de Execução SEFAZ nº 3 de 22/03/2001 Disciplina os procedimentos a serem observados na implementação da transferência de créditos fiscais, de que trata o art. 69 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 29 mar 2001
Lei Nº 282 DE 27/03/2001 Concede isenção e crédito presumido de ICMS aos produtos agrícolas em estado natural e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 29 mar 2001

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