Legislação

Decreto nº 6.302-E de 18/04/2005 Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, Protocolos e Ajustes SINIEF, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 20 abr 2005
Decreto nº 3.079 de 20/04/2005 Altera, suprime e acrescenta dispositivos no Decreto nº 12.601, de 11 de novembro de 1980 e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 20 abr 2005
Decreto nº 11.843 de 19/04/2005 Dispõe sobre a atribuição e o pagamento do adicional previsto no inciso III do art. 105 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 20 abr 2005
Decreto nº 11.842 de 19/04/2005 Acrescenta o art. 2º-A ao Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 20 abr 2005
Decreto nº 44.015 de 19/04/2005 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 20 abr 2005
Lei nº 2.950 de 20/04/2005 Modifica os artigos 7º e 8º da lei nº 2.827, de 29 de setembro de 2003. Estadual - AM - DOE - 20 abr 2005
Decreto nº 49.547 de 19/04/2005 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios e ajustes SINIEF e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS Estadual - SP - DOE - 20 abr 2005
Decreto nº 49.546 de 19/04/2005 Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relativos ao ICMS nas situações e condições que especifica Estadual - SP - DOE - 20 abr 2005
Ato DIAT nº 32 de 15/04/2005 Aprova pauta de preço mínimo da sucata Estadual - SC - DOE - 20 abr 2005
Orientação de Serviço UNATRI nº 2 de 20/04/2005 Informa sobre os documentos exigidos para instruir os processos de restituição de ICMS e IPVA pagos indevidamente, de isenção de taxas de DETRAN e de Isenção do ICMS na aquisição de veículos adaptados para uso de pessoa portadora de deficiência física. Estadual - PI - DOE - 20 abr 2005

Legislações