Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 128 DE 28/07/2004 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS Estadual - MG - DOE - 30 jul 2004
Lei nº 13.074 de 29/07/2004 Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996. Estadual - SC - DOE - 30 jul 2004
Decreto nº 27.518 de 30/07/2004 Dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas Operações com Derivados de Farinha de Trigo e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 jul 2004
Instrução Normativa SEFAZ nº 21 de 30/07/2004 Estabelece a metodologia de cálculo do ICMS incidente na importação do exterior de mercadorias, bens ou serviços por Pessoa Física ou Jurídica. Estadual - CE - DOE - 30 jul 2004
Decreto nº 48.831 de 29/07/2004 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 30 jul 2004
Lei Nº 15273 DE 29/07/2004 Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do Estado. Estadual - MG - DOE - 30 jul 2004
Comunicado CAT nº 36 de 29/07/2004 Esclarece sobre a impossibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7-1-1975. Estadual - SP - DOE - 30 jul 2004
Decreto nº 22.864 de 27/07/2004 Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 57.484, 486, 487 e 701 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 30 jul 2004
Decreto nº 22.863 de 27/07/2004 Altera o caput do art. 494-A e acrescenta o inciso XIV ao caput e o § 14, ao art. 681, e o item 43 à Tabela I do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 30 jul 2004
Decreto nº 22.862 de 27/07/2004 Altera o caput do art. 164-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 30 jul 2004

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