Decreto nº 27.615 de 22/12/2000

Estabelece prazo de pagamento do ICMS para os contribuintes que especifica.

Estadual - RJ - DOE - 26 dez 2000

Lei nº 11.905 de 22/12/2000

Altera o disposto nos artigos 1º, "caput", 3º, parágrafo único, 4º e 6º, da Lei nº 11.795, de 04 de julho de 2000.

Estadual - PE - DOE - 23 dez 2000

Lei Nº 11904 DE 22/12/2000

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado-CATE e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 23 dez 2000

Lei nº 11.903 de 22/12/2000

Introduz alterações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 23 dez 2000

Resolução Nº 3113 DE 11/12/2000

Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2001, aprova as respectivas tabelas de valores de base de cálculo e de imposto e dá outras providências.

Estadual - MG - DOE - 23 dez 2000

Lei Nº 3512 DE 21/12/2000

Estadual - RJ - DOE - 22 dez 2000

Lei nº 2.199 de 21/12/2000

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, que criou o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL.

Estadual - MS - DOE - 22 dez 2000

Portaria SEFAZ nº 2.397 de 19/12/2000

Estabelece as formas de avaliação de bens e direitos, para efeito de cobrança do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos" - ITD.

Estadual - SE - DOE - 22 dez 2000

Portaria SEFAZ nº 2.391 de 19/12/2000

Dispõe sobre os prazos a serem observados na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, pelos estabelecimentos que estão obrigados à sua utilização, conforme Decreto nº 19.339, de 27 de novembro de 2000 e dá providências correlatas.

Estadual - SE - DOE - 22 dez 2000

Decreto nº 45.543 de 21/12/2000

Introduz alteração no Decreto nº 45.048, de 07 de julho de 2000, que institui regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação.

Estadual - SP - DOE - 22 dez 2000