Instrução Normativa SARE nº 14 de 25/05/2004

Estabelece procedimentos que viabilizam a utilização dos incentivos fiscais concedidos pelo Programa de Desenvolvimento integrado de Estado de Alagoas - PRODESIN aos estabelecimentos industriais fabricantes de produtos derivados de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, sujeitos à substituição tributária do ICMS por antecipação, nos termos do Dec. 43/00 e Portaria SF nº 222/02, quando adquirido de Unidades Federadas não Signatárias do Protocolo ICMS 46/00 ou importada do exterior.

Estadual - AL - DOE - 26 mai 2004

Portaria SEFAZ nº 774 de 25/05/2004

Dispõe sobre o recebimento de cheque em pagamento de receita estadual, e adota outras providências.

Estadual - TO - DOE - 26 mai 2004

Decreto nº 1.331 de 26/05/2004

Altera Decreto nº 1097, de 04 de maio de 2004 que concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de mercadorias.

Estadual - AP - DOE - 26 mai 2004

Decreto nº 1.330 de 26/05/2004

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.

Estadual - AP - DOE - 26 mai 2004

Decreto nº 1.329 de 26/05/2004

Prorroga as disposições do Decreto nº 6657, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Estadual - AP - DOE - 26 mai 2004

Decreto nº 1.328 de 26/05/2004

Prorroga as disposições do Decreto nº 5644, de 08 de julho de 2003, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485/02, de 03.07.02.

Estadual - AP - DOE - 26 mai 2004

Decreto nº 1.327 de 26/05/2004

Prorroga as disposições do Decreto nº 2990, de 04 de outubro de 2000, que concede redução de base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Estadual - AP - DOE - 26 mai 2004

Decreto nº 1.326 de 26/05/2004

Prorroga as disposições do Decreto nº 6902, de 30 de dezembro de 2002, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002.

Estadual - AP - DOE - 26 mai 2004

Decreto nº 24.608 de 25/05/2004

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (71ª alteração).

Estadual - DF - DOE - 26 mai 2004

Portaria DETRAN/GO nº 260 de 15/03/2004

Estadual - GO - DOE - 26 mai 2004