Legislação

Decreto nº 29.281 de 27/09/2001 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17.11.2000 (RICMS/2000). Estadual - RJ - DOE - 28 set 2001
Decreto nº 4.848 de 27/09/2001 Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PA - DOE - 28 set 2001
Ato Homologatório GS/SET nº 5 de 27/09/2001 Altera os valores constantes do Anexo Único ao Ato Homologatório nº 001-SET, de 24 de outubro de 2000. Estadual - RN - DOE - 28 set 2001
Portaria SAAT nº 28 de 26/09/2001 Dispõe sobre a fiança bancária prevista no § 6º do artigo 250 do Decreto-Lei nº 05/75. Estadual - RJ - DOE - 28 set 2001
Instrução Normativa SEFAZ nº 42 de 21/09/2001 Altera a Instrução Normativa nº 5, de 31 de janeiro de 2000 e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 28 set 2001
Resolução Normativa SEF/COPAT nº 30 de 05/09/2001 Ementa: ICMS. Veículos usados recebidos de não contribuinte. inaplicáveis as disposições regulamentares concernentes à consignação mercantil. a devolução do veículo ao proprietário, sem ser cobrado qualquer acréscimo no preço, não constitui operação de circulação de mercadoria desfazimeto do negócio. não-incidência. Estadual - SC - DOE - 28 set 2001
Decreto nº 9.674 de 27/09/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 28 set 2001
Decisão Normativa CAT nº 5 de 25/09/2001 ICMS - Regime especial de tributação - Bebidas alcoólicas "quentes" - Hotéis, pensões ou congêneres - Aplicabilidade, quando servidas juntamente com as refeições e o seu valor não for preponderante em relação ao faturamento representado pelo fornecimento e pelas saídas de alimentos, onerados pelo ICMS. Estadual - SP - DOE - 27 set 2001
Instrução Normativa CAT nº 13 de 27/09/2001 Dispõe sobre a revisão do equipamento ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-20 FI II R ECF-IF, aprovado pela Instrução Normativa CAT n 10/2000, para homologação da versão ver03.20 de software básico. Estadual - AL - DOE - 27 set 2001
Instrução Normativa DRP nº 37 de 15/09/2001 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Estadual - RS - DOE - 27 set 2001

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