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Decreto nº 1.786 de 13/07/1993

Estabelece prazo para o pagamento de ICMS nas operações de importações do exterior

Estadual - PA - DOE - 14 jul 1993

Consulta SEFAZ Nº 208 DE 09/07/1993

Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Operação Interna/Interestadual - Diferimento

Estadual - MT - DOE - 14 jul 1993

Consulta SEFAZ Nº 209 DE 09/07/1993

Carne/Jacaré/Aves - Tratamento Tributário

Estadual - MT - DOE - 14 jul 1993

Consulta SEFAZ Nº 209 DE 09/07/1993

Carne/Jacaré/Aves - Tratamento Tributário

Estadual - MT - DOE - 14 jul 1993

Portaria SEFAZ nº 218 de 13/07/1993

Disciplina os procedimentos fiscais para o uso de máquinas registradoras por contribuintes do ICMS e dá outras providências.

Estadual - AC - DOE - 13 jul 1993

Instrução Normativa SGR nº 55 de 12/07/1993

Estabelece procedimento a ser adotado pelos contribuintes do ICMS, nas operações realizadas com carne de gado destinadas a outros contribuintes.

Estadual - SE - DOE - 12 jul 1993

Lei nº 473 de 09/07/1993

Altera a Lei nº 7, de 29 de dezembro de 1988.

Estadual - DF - DOE - 12 jul 1993

Decreto nº 16.747 de 09/07/1993

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a leite, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 10 jul 1993

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 132 DE 09/07/1993

TRANSPORTE - CRÉDITO DO ICMS

Estadual - MG - DOE - 9 jul 1993

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 165 DE 09/07/1993

CONSTRUÇÃO CIVIL - DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS -

Estadual - MG - DOE - 9 jul 1993