Legislação

Decreto nº 17.885 de 19/10/2004 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos à fruição da isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras. Estadual - RN - DOE - 20 out 2004
Lei nº 3.467 de 19/10/2004 Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 20 out 2004
Instrução Normativa SEFAZ nº 33 de 14/10/2004 Estabelece valores de referência para determinação da base de cálculo da substituição tributária incidente sobre produtos derivados da farinha de trigo, oriundos de outras unidades da federação. Estadual - CE - DOE - 20 out 2004
Nota Explicativa SEFAZ nº 6 de 20/10/2004 Explicita a aplicabilidade dos descontos no pagamento de multas previstos no art. 882 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - Regulamento do ICMS-CE -, com a nova redação determinada pelo art. 1º, inciso XIV, do Decreto nº 27.487, de 30 de junho de 2004. Estadual - CE - DOE - 20 out 2004
Decreto nº 49.051 de 19/10/2004 Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2005 e o percentual de desconto para pagamento antecipado Estadual - SP - DOE - 20 out 2004
Resolução Normativa SEF/COPAT nº 42 de 21/07/2004 Ementa: ICMS. Energia elétrica adquirida de outro estado e consumida pelo adquirente. A imunidade prevista no art. 155, § 2º, X, b, da constituição federal não impede a cobrança, pelo estado de destino, do imposto relativo à operação interestadual, por substituição tributária. Estadual - SC - DOE - 20 out 2004
Portaria SRE nº 9 de 18/10/2004 Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica. Estadual - MG - DOE - 20 out 2004
Portaria SRE nº 8 de 18/10/2004 Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadoria que especifica. Estadual - MG - DOE - 20 out 2004
Instrução Normativa SARE nº 33 de 18/10/2004 Dispõe sobre a revisão do equipamento ECF da marca YANCO, tipo ECF-MR, modelo YANCO2000, com a versão 2.2 de software básico. Estadual - AL - DOE - 19 out 2004
Instrução Normativa SARE nº 32 de 18/10/2004 Dispõe sobre a homologação do equipamento ECF da marca ELGIN, tipo ECF-MR, modelo ECF-MR 12000s, com a versão 5.1 de software básico. Estadual - AL - DOE - 19 out 2004

Legislações