Legislação

Resposta à Consulta Nº 550 DE 29/08/2001 Redução do valor das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Aplicável às operações interestaduais pelas empresas que industrializam ou importam produtos de perfumaria, de beleza, e de higiene, classificados nas posições 3303 a 3307 da NBM/SH, destinados à industrialização ou comercialização. Tratamento não extensível às empresas atacadistas, bem como às operações internas. Estadual - SP - DOE - 29 ago 2001
Lei nº 11.664 de 28/08/2001 Dispõe sobre a gratuidade nas linhas comuns do transporte intermunicipal de passageiros, até o limite de 02 (duas) passagens por coletivo aos deficientes físicos, mentais e sensoriais, comprovadamente carentes. Estadual - RS - DOE - 29 ago 2001
Decreto nº 23.504 de 27/08/2001 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a arroz beneficiado branco, parboilizado ou integral, retira a mercadoria do sistema especial de tributação previsto para os produtos da cesta básica e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 29 ago 2001
Portaria CAT Nº 68 DE 27/08/2001 Estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 28 ago 2001
Decreto nº 29.043 de 27/08/2001 Altera artigos do Decreto nº 27.254, de 09 de outubro de 2000 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 28 ago 2001
Decreto Nº 29042 DE 27/08/2001 Dispõe sobre o Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite. Estadual - RJ - DOE - 28 ago 2001
Decreto nº 22.341 de 27/08/2001 Prorroga o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 28 ago 2001
Decreto nº 22.196 de 27/08/2001 Concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 ago 2001
Decreto Nº 2870 DE 27/08/2001 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 28 ago 2001
Decreto Nº 2870 DE 27/08/2001 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 28 ago 2001

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