Decreto Nº 2870 DE 27/08/2001


 Publicado no DOE - SC em 28 ago 2001


Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina.


Substituição Tributária

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA (arts. 1° ao 5°)
SEÇÃO I - DO FATO GERADOR (arts. 1° e 2°)
SEÇÃO II - DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (art. 3°)
SEÇÃO III - DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO (art. 4°)
SEÇÃO IV - DO ESTABELECIMENTO (art. 5°)
CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA (art. 6°)
CAPÍTULO III - DO SUJEITO PASSIVO (arts. 7° e 8°)
SEÇÃO I - DO CONTRIBUINTE (art. 7°)
SEÇÃO II - DO RESPONSÁVEL (art. 8°)
CAPÍTULO IV - DO CÁLCULO DO IMPOSTO (arts. 9° ao 27)
SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO (arts. 9° ao 25)
SUBSEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS (arts. 9° ao 11)
SUBSEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS (arts. 12 ao 14)
SUBSEÇÃO III - DO ARBITRAMENTO (arts. 15 ao 21)
SUBSEÇÃO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 22 ao 25)
SEÇÃO II - DAS ALÍQUOTAS (arts. 26 e 27)
CAPÍTULO V - DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO (arts. 28 ao 39-A)
SEÇÃO I - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOST (art. 28)
SEÇÃO II - DO CRÉDITO (arts. 29 ao 33)
SEÇÃO III - DA VEDAÇÃO AO CRÉDITO (arts. 34 ao 35-B)
SEÇÃO IV - DO ESTORNO DO CRÉDITO (art. 36)
SEÇÃO V - DO CONTROLE DO CRÉDITO DO ATIVO PERMANENTE (arts. 37 ao 39-A)
CAPÍTULO VI - DA TRANSFERÊNCIA E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS (arts. 40 ao 52-B)
SEÇÃO I - CRÉDITOS ACUMULADOS (arts. 40 ao 40-C)
SEÇÃO II - CRÉDITOS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS (arts. 41 e 41-A)
SEÇÃO III - OUTROS CRÉDITOS (arts. 42 ao 44-A)
SEÇÃO IV - PROCEDIMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS (arts. 45 ao 52-B)
SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 45 ao 47-A)
SUBSEÇÃO II - DA RESERVA DOS CRÉDITOS TRANSFERÍVEIS (arts. 48 e 49)
SUBSEÇÃO III - DA TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS RESERVADOS (arts. 50 e 51)
SUBSEÇÃO IV - DA AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO (arts. 52 ao 52-B)
CAPÍTULO VII - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO (arts. 53 ao 57)
SEÇÃO I - DA APURAÇÃO (art. 53)
SEÇÃO II - DA APURAÇÃO CONSOLIDADA (arts. 54 ao 56-B)
SEÇÃO III - DA ESTIMATIVA FISCAL (art. 57)
CAPÍTULO VIII - DA LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO (arts. 58 e 59)
SEÇÃO I - DA LIQUIDAÇÃO (art. 58)
SEÇÃO II - LOCAL E FORMA DE PAGAMENTO (art. 59)
CAPÍTULO IX - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (arts. 60 ao 67-B)
SEÇÃO I - DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO (arts. 60 ao 62)
SEÇÃO II - DO PAGAMENTO PARCELADO (arts. 63 ao 67-B)
CAPÍTULO X - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO (arts. 68 ao 78-A)
CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 79 ao 109)
PRODUTOS SUJEITOS A TRATAMENTO ESPECÍFICO (anexo 1)
LISTA DE PRODUTOS SUPÉRFLUOS (Art. 26, II, "b") (seção I)
LISTA DE MERCADORIAS DE CONSUMO POPULAR (Art. 26, III, “d”) (seção II)
LISTA DE PRODUTOS PRIMÁRIOS (Art. 26, III, "e") (seção III)
LISTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (Art. 26, III, “f”) (seção IV)
LISTA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS (Convênio ICMS N°15/91) (Anexo 2, art. 42) (seção V)
LISTA DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS (Convênio ICMS Nºs 52/1991 e 89/2009) (Anexo 2, art. 9º, I) (seção VI)
LISTA DE MÁQUINAS E IMPLENTOS AGRÍCOLAS (Convênio ICMS N°s 52/1991 e 89/2009) (Anexo 2, art. 9º, II) (seção VII)
LISTA DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA, MENTAL, VISUAL E MÚLTIPLA (Convênio ICMS N°38/91) (Anexo 2, art. 2º, XIV e art. 3º, XVIII) (seção VIII)
LISTA DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DESTINADOS AO USO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU AUDITIVA (Convênio ICMS Nº 126/2010) (Anexo 2, art. 2º, XV) (seção IX)
LISTA DE NOMES GENÉRICOS DE MEDICAMENTOS IMPORTADOS, SEM SIMILAR NACIONAL (Convênio ICMS N°104/89) (Anexo 2, art. 3º, X) (seção X)
LISTA DE FERROS E AÇOS NÃO PLANOS (Convênio ICMS 33/96) (Anexo 2, art. 7°, IV) (seção XI)
LISTA DOS PRODUTOS DE DIAGNÓSTICO EM IMUNOHEMATOLOGIA, SOROLOGIA E COAGULAÇÃO (Convênio ICMS 84/97) (Anexo 2, art. 2°, XXXVI) (seção XII)
LISTA DE PRODUTOS DESTINADOS AO APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR E EÓLICA (Convênios ICMS 101/97) (Anexo 2, art. 2º, XXXVIII) (seção XIII)
LISTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Convênios ICMS 132/92 e 81/01) (Anexo 3, art. 47) (seção XIV)
LISTA DE TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Convênio ICMS N°74/94, 104/08) (Anexo 3, art. 58) (seção XV)
LISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS (Convênio ICMS 92/2015 ) (Protocolos ICMS 76/1994 e 127/2010) (seção XVI)
LISTA DE PRODUTOS IMUNOBIOLÓGICOS, MEDICAMENTOS E INSETICIDAS IMPORTADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (Convênios ICMS Nº 95/1998, e 129/2008) (Anexo 2, art. 3º, XXII) (seção XVII)
LISTA DOS PRODUTOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO (Convênio ICMS 110/98) (Anexo 2, arts. 87 e 88) (seção XVIII)
LISTA DE EQUIPAMENTOS DE AUTOMAÇÃO, INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO (Anexo 2, art. 7º, VII) (seção XIX)
LISTA DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (Convênios ICMS 01/99 e 80/02) (Anexo 2, art. 2º, XLII e art. 3º, XXIII) (seção XX)
LISTA DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES DESTINADOS AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (Convênio ICMS 77/00) (Anexo 2, art. 2º, XLIV e art. 3º, XXIV) (seção XXI)
MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE PORTADORES DO VÍRUS DA AIDS E FÁRMACOS DESTINADOS À SUA PRODUÇÃO (Convênios ICMS 10/02) (Anexo 2, art. 2º, XXIII e art. 3º, XIX) (seção XXII)
LISTA DE PRODUTOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DA AHE QUEBRA QUEIXO  (Convênio ICMS N°45/01) (Anexo 2, arts. 107, I e 108, I) (seção XXIII)
LISTA DOS PRODUTOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA CAMPOS NOVOS (Convênio ICMS N°22/02) (Anexo 2, arts. 107, II e 108, II) (seção XXIV)
LISTA DOS PRODUTOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DA USINA TERMELÉTRICA LAGES (Convênio ICMS N°65/02) (Anexo 2, arts. 107, III e 108, II) (seção XXV)
LISTA DE FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL (Convênio ICMS N°87/02 e 54/09) (Anexo 2, art. 2º, XLIX e art. 3º, XXXIII) (seção XXVI)
LISTA DE MERCADORIAS SUJEITAS A COBRANÇA MONIFÁSICA DO PIS/PASEP E COFINS NA RESPECTIVA OPERAÇÃO (Convênio ICMS 133/02) (Anexo 2, art. 103, III) (seção XXVII)
LISTA DOS PRODUTOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA SALTO PILÃO (Anexo 2, arts. 107, IV e 108, IV) (seção XXVIII)
LISTA DOS PRODUTOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA PAI QUERE (Anexo 2, arts. 107, V e 108, V) (seção XXIX)
LISTA DE PRODUTOS DESTINADOS A EMPRESA BENEFICIADA PELO REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA - REPORTO (Convênios ICMS 28/05, 99/05 e 03/06) (Anexo 2, art. 1º, XVI e art. 3º, XL) (seção XXX)
DOS EQUIPAMENTOS E PEÇAS A SEREM UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DO GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA (Convênio ICMS N°09/06) (Anexo 2, art. 2º, LV) (seção XXXI)
LISTA DE MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA DA CONSTRUÇÃO CIVIL (Lei Nº 13.841/06) (Art. 26, III, "m") (seção XXXII)
LISTA DE MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS DESTINADOS A PESQUISAS QUE ENVOLVAM SERES HUMANOS (Convênios ICMS 09/07 e 62/08) (Anexo 2, art. 2º, LVI) (seção XXXIII)
LISTA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PARTES E ACESSÓRIOS DESTINADOS AO SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL (Convênios ICMS Nº 10/07 e 52/2010) (Anexo 2, art. 2º, LVII) (seção XXXIV)
LISTA DE PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS AUTOPROPULSADOS (Anexo 3, arts. 113 a 116) (Protocolos ICMS 41/08 e 49/08) (seção XXXV)
LISTA DE COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR (Anexo 3, arts. 124 a 128) (Protocolos ICMS 92/07 e 73/09) (seção XXXVI)
LISTA DE DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA E OUTROS SUPORTES PARA REPRODUÇÃO OU GRAVAÇÃO DE SOM OU IMAGEM (seção XXXVII)
DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS (Anexo 3, Seção XXVII) (seção XXXVIII)
LISTA DE PRODUTOS DESTINADOS À APAE (Convênios ICMS 41/91 e 105/08) (Anexo 2, art. 3º, XVI) (seção XXXIX)
DOS BENS E MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO  E DE GÁS NATURAL- REPETRO (Convênio ICMS N°130/07) (seção XL)
LISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (Anexo 3, arts. 209 a 211) (Protocolo ICMS 188/09) (seção XLI)
LISTA DE ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO (Anexo 3, arts. 212 a 214) (Protocolo ICMS 189/09) (seção XLII)
LISTA DE PRODUTOS DE COLCHOARIA (seção XLIII)
LISTA DE COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR (Anexo 3, arts. 124 a 129) (Convênio ICMS 92/2015 ) (Protocolo ICMS 191/2009 e 190/2010) (seção XLIV)
LISTA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS (Anexo 3, arts. 215 a 217) (Protocolo ICMS Nº 192/2009) (seção XLV)
LISTA DE FERRAMENTAS (Anexo 3, arts. 218 a 220) (Protocolos ICMS nºs 193/2009 e 186/2010) (seção XLVI)
LISTA DE INSTRUMENTOS MUSICAIS (seção XLVII)
LISTA DE MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS (Anexo 3, arts. 224 a 226 - Protocolo ICMS 151/2013) (seção XLVIII)
LISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO (Anexo 3, arts. 227 a 229) (Protocolos ICMS 196/2009 e 116/2012) (seção XLIX)
LISTA DE MATERIAIS DE LIMPEZA (Anexo 3, arts. 230 a 232) (Protocolos ICMS nºs 197/2009 e 180/2010) (seção L)
LISTA DE MATERIAIS ELÉTRICOS (Anexo 3, arts. 233 a 235) (Protocolo ICMS Nº 198/2009) (seção LI)
LISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA (Anexo 3, arts. 236 a 238) (Protocolo ICMS Nº 199/2009) (seção LII)
LISTA DE BICICLETAS, PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS (seção LIII)
LISTA DE BRINQUEDOS (seção LIV)
LISTA DE PRODUTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS E DOMÉSTICOS (Anexo 2, art. 7º, XIII) (seção LV)
DOS FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DERIVADOS DE PLASMA HUMANO (Convênio ICMS Nº 103/2011) (Anexo 2, art. 2º, LXXI, e art. 3º, LV) (seção LVI)
DOS MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE CÂNCER (Convênios ICMS 162/1994 e 32/2014) (Anexo 2, art. 2º, inciso LXXII, e art. 3º, inciso LVI) (seção LVII)
LISTA DE BEBIDAS QUENTES (Protocolos ICMS 103/2012 e 63/2013) (Anexo 3, art. 11, inciso XXXIX, e arts. 250 a 252) (seção LVIII)
LISTA DE MEDICAMENTOS PERTENCENTES AO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (Anexo 3, art. 148-A) (seção LIX)
LISTA DE MERCADORIAS EXCLUÍDAS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SE FABRICADAS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE (Anexo 3, art. 12, IV) (seção LX)
BENS E MERCADORIAS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (anexo 1-A)
SEGMENTOS DE MERCADORIAS (seção I)
AUTOPEÇAS (seção II)
BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE (seção III)
CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS (seção IV)
CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO (seção V)
CIMENTOS (seção VI)
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES (seção VII)
ENERGIA ELÉTRICA (seção VIII)
FERRAMENTAS (seção IX)
LÂMPADAS, REATORES E STARTER (seção X)
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES (seção XI)
MATERIAIS DE LIMPEZA (seção XII)
MATERIAIS ELÉTRICOS (seção XIII)
MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO (seção XIV)
PAPÉIS, PLÁSTICOS, PRODUTOS E VIDROS (seção XV)
PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA (seção XVI)
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (seção XVII)
PRODUTOS DE PAPELARIA (seção VIII)
PRODUTOS DE PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS (seção XIX)
PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS (seção XX)
RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS (seção XXI)
SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS (seção XXII)
TINTAS E VERNIZES (seção XXIII)
VEÍCULOS AUTOMOTORES (seção XXIV)
VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS (seção XXV)
VENDA DE MERCADORIAS PORTA A PORTA (seção XXVI)
BENS E MERCADORIAS NÃO SUJEITOS AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, SE FABRICADOS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE (seção XXVII)
ANEXO 2 - BENEFÍCIOS FISCAIS (arts. 1° ao 226)
CAPÍTULO I - DAS ISENÇÕES (arts. 1° ao 6°)
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS (arts. 1° ao 4°)
SEÇÃO II - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS (arts. 5° e 6°)
CAPÍTULO II - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (arts. 7° e 14)
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS (arts. 7° ao 12-D)
SEÇÃO II - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS (arts. 13 e 14)
CAPÍTULO III - DO CRÉDITO PRESUMIDO (arts. 15 ao 25-D)
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS (arts. 15 ao 24)
SEÇÃO II - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS (art. 25)
SEÇÃO II-A - DA VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO (Convênio ICMS 20/08) (arts. 25-A ao 25-D)
CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO (arts. 26 ao 28)
CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS A TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL (arts. 29 ao 226)
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS (Convênio ICMS Nº 100/97) (arts. 29 ao 34)
SEÇÃO II - DAS SAÍDAS DE BENS DO ATIVO PERMANENTE E MATERIAL DE USO E CONSUMO (arts. 35 ao 37)
SEÇÃO III - DA ISENÇÃO NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL OU AUTISTA (Convênio ICMS 38/2012 , 78/2014) (arts. 38 ao 40)
SEÇÃO III-A - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS ADQUIRIDOS PARA USO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA OU AUTISTAS (Lei 13.707/06) (art. 40-A)
SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (arts. 41 ao 45)
SEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES SOB REGIME DE DRAWBACK (Convênio ICMS 27/1990) (arts. 46 ao 49)
SEÇÃO VI - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS COM BASE NO PROGRAMA BEFIEX (Convênios ICMS Nº 130/94 e 23/95) (art. 50)
SEÇÃO VII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (Convênio ICMS Nº 120/96) (arts. 51 e 52)
SEÇÃO VIII - DA CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL E ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Convênio ICMS Nº 04/97) (arts. 53 e 54)
SEÇÃO IX - DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS DESTINADAS AO PROJETO GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA (Convênio ICMS 68/97) (arts. 55 ao 60)
SEÇÃO X - DAS SAÍDAS DE AUTOMÓVEIS DE PASSAGEITOS PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI (Convênio ICMS Nº 38/01) (arts. 61 ao 69)
SEÇÃO XI - DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES E REPRESENTAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (Convênio ICMS Nº 158/94) (arts. 70 ao 73)
SEÇÃO XII - DAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL PARA EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS (Convênio ICMS Nº 58/96 e Protocolo ICMS Nº 08/96) (arts. 74 ao 81)
SEÇÃO XIII - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS DESTINADOS A ENTIDADES ASSISTENCIAIS (Convênios ICMS 91/98, 46/01 e 129/03) (arts. 82 ao 85)
SEÇÃO XIV - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO (Convênio ICMS Nº 110/98) (arts. 86 ao 89)
SEÇÃO XV - DAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR ATACADISTAS, DISTRIBUIDORES E CENTRAIS DE COMPRAS (Lei Nº 10.297/96, art. 43) (arts. 90 ao 91-C)
SEÇÃO XVI - DO INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGO (Lei Nº 11.264/99) (arts. 92 ao 95)
SEÇÃO XVII - DA COLETA E TRANSPORTE DE ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO (Convênios ICMS Nº 03/90 e 38/00) (arts. 96 ao 98)
SEÇÃO XVIII - DA REMESSA DE SOJA EM GRÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NESTE ESTADO (Protocolo ICMS 31/02) (arts. 99 ao 102)
SEÇÃO XIX - DAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS INDICADOS NA LEI FEDERAL Nº 10.147 DE 21-12-00 (Convênio ICMS Nº 24/01) (art. 103)
SEÇÃO XX - DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM (arts. 104 ao 106)
SEÇÃO XXI - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS OU TERMELÉTRICAS (Convênio ICMS Nº 45/01) (arts. 107 ao 109)
SEÇÃO XXII - SAÍDAS DESTINADAS À ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (arts. 110 ao 116)
SEÇÃO XXIII - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA CAMPOS NOVOS (Convênio ICMS 22/02) (arts. 117 ao 119)
SEÇÃO XXIV - DAS AQUISIÇÕES DE ECF E DE TEF (Convênio ICMS 71/05 e 72/05) (arts. 120 ao 122)
SEÇÃO XXV - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS, AVES E SUÍNOS ENTRE OS ESTADO DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL (Protocolo ICMS 55/02) (arts. 123 ao 127-A)
SEÇÃO XXVI - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELACIONADAS COM O PROGRAMA FOME ZERO (Convênio ICMS 18/03 e Ajuste SINIEF 02/03) (arts. 128 ao 131-A)
SEÇÃO XXVII - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM O PROJETO INTEGRADO DE EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DE RORAIMA (Convênio ICMS 62/03) (arts. 132 ao 137)
SEÇÃO XXVIII - DA ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO EM ESTABELECIMENTO EXTRATOR DE EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL (art. 138)
SEÇÃO XXIX - DAS OPERAÇÕES PRATICADAS POR BARES, RESTAURANTES OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES (arts. 139 ao 141-A)
SEÇÃO XXX - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INDÚSTRIAS DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA (Lei Nº 10.297/96, art. 43) (arts. 142 ao 148-B)
SEÇÃO XXXI - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INDÚSTRIAS FARMACOQUÍMICAS (Lei Nº 10.297/96, art. 43) (arts. 149 ao 152)
SEÇÃO XXXII - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS NEGOCIADAS COM EMISSÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO - CDA E DO WARRANT AGROPECUÁRIO - WA (Convênio ICMS 30/06) (arts. 153 ao 156)
SEÇÃO XXXIII - DA REMESSA DE MILHO EM GRÃO E FARELO DE SOJA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NESTE ESTADO (Protocolo ICMS 25/06) (arts. 157 ao 159)
SEÇÃO XXXIV - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM O TRATADO BINACIONAL BRASIL-UCRÂNIA (Convênio ICMS 84/08) (arts. 160 ao 164)
SEÇÃO XXXV - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS, AVES E SUÍNOS ENTRE OS ESTADOS DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL (Protocolo ICMS 62/08) (arts. 165 ao 171)
SEÇÃO XXXVI - DAS OPERAÇÕES COM SEMENTE DE EUCALIPTO (Protocolo ICMS 67/08) (arts. 172 ao 174)
SEÇÃO XXXVII - DO PROGRAMA DE INCENTIVO À INDÚSTRIA NÁUTICA - PRÓ-NÁUTICA (Lei Nº 14.967/2009, arts. 20 e 21) (arts. 175 ao 178)
SEÇÃO XXXVIII - DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL - REPETRO (Convênio ICMS 130/07) (arts. 179 ao 188)
SEÇÃO XXXIX - DO COMPLEXO INDUSTRIAL NAVAL DE SANTA CATARINA (Lei 10.297/96, art. 43) (arts. 189 ao 195)
SEÇÃO XL - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS, SUAS MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS E EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES (Lei Nº 10.297/1996, art. 43) (art. 196)
SEÇÃO XLI - DO CRÉDITO CONCEDIDO COMO INCENTIVO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE FISCAL (arts. 197 ao 206)
SUBSEÇÃO I - DOS PROCEDIMENTOS PARA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO (arts. 197 ao 200)
SUBSEÇÃO II - DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES DE ECF (Convênio ICMS 129/10) (art. 201 e 202)
SUBSEÇÃO III - DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES DE PAF/ECF (Convênio ICMS 130/10) (arts. 203 ao 205)
SUBSEÇÃO IV - DO CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE MVC (Lei Nº 14.954/09, art. 10-A) (art. 206)
SEÇÃO XLII - DA REMESSA DE MATÉRIA-PRIMA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, POR ENCOMENDA, NESTE ESTADO (Protocolo ICMS 107/2011) (arts. 207 ao 210)
SEÇÃO XLIII - DAS OPERAÇÕES DESTINADAS À REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 (Convênios ICMS 133/2008 e 09/2013) (arts. 211 ao 213-C)
SEÇÃO XLIV - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS A USINA TERMELÉTRICAS (Lei Nº 10.297/1996, art. 43) (arts. 214 ao 216)
SEÇÃO XLV - DAS OPERAÇÕES DESTINADAS À ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 (Convênio ICMS 142/2011) (arts. 217 ao 226)
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 217)
SUBSEÇÃO II - DAS IMPORTAÇÕES (arts. 218 e 219)
SUBSEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL (arts. 220 ao 223)
SUBSEÇÃO IV - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO SUJEITAS AO ICMS (art. 224)
SUBSEÇÃO V - DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 225 e 226)
ANEXO 3 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 1° ao 252)
TÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES ANTECEDENTES (arts. 1° ao 10-G)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 1° e 2°)
CAPÍTULO II - DO DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS (arts. 3° ao 10-G)
TÍTULO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES (arts. 11 ao 252)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 11 ao 14)
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 11 e 12)
SEÇÃO II - DA INTERDEPENDÊNCIA (art. 13)
SEÇÃO III - DA CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS (art. 14)
CAPÍTULO II - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 15 ao 26-C)
SEÇÃO I - DOS BENS E MERCADORIAS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 15)
SEÇÃO II - DA NÃO APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 16 e 16-A)
SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE (arts. 17 e 18)
SEÇÃO IV - DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO (arts. 19 e 20)
SEÇÃO V - DO PAGAMENTO (art. 21)
SEÇÃO VI - DA MERCADORIA ORIGINÁRIA DE ESTADO NÃO SIGNATÁRIO DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO (art. 22)
SEÇÃO VII - DO CRÉDITO (arts. 23 ao 23-B)
SEÇÃO VIII - DA INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE MERCADORIAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 24 e 24-A)
SEÇÃO IX - DO RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO (arts. 25 ao 25-C)
SEÇÃO X - DA APURAÇÃO E CONTROLE DO RESSARCIMENTO, DA RESTITUIÇÃO E DA COMPLEMENTAÇÃO (arts. 26 ao 26-C)
CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (arts. 27 ao 35)
SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO (arts. 27 ao 27-B)
SEÇÃO II - DO DOCUMENTO FISCAL (arts. 28 ao 28-B)
SEÇÃO III - DA ESCRITURAÇÃO (arts. 29 ao 32)
SEÇÃO IV - DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 33 ao 35)
CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO (art. 36)
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 37 ao 40)
SEÇÃO I - DOS BENS E MERCADORIAS FABRICADAS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE (art. 37)
SEÇÃO II - DAS REGRAS PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE PREÇO E FIXAÇÃO DA MVA E DO PMPF (arts. 38 ao 40)
CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUBSEQUENTES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 41 ao 252)
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, REFRIGERANTE, ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL E GELO (arts. 41 ao 42-A)
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM SORVETE (arts. 43 e 44)
SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM CIMENTO (arts. 45 e 46)
SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES, EXCETO OS TRATADOS NA SEÇÃO V (arts. 47 ao 49-A)
SEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES COM MOTOCICLETAS E CICLOMOTORES (arts. 50 ao 52)
SEÇÃO VI - DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA (Convênio ICMS 102/2017) (arts. 53 ao 55-A)
SEÇÃO VII - DAS OPERAÇÕES COM CIGARRO E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO (Convênio ICMS 111/2017) (arts. 56 e 57)
SEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA (Convênio ICMS 74/94) (arts. 58 ao 60)
SEÇÃO IX - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS (Convênio ICMS 76/94) (arts. 61 ao 63-A)
SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM TELHAS, CUMEEIRAS E CAIXAS D'ÁGUA DE CIMENTO, AMIANTO E FIBROCIMENTO (Protocolos ICMS 32/92 e 19/94) (arts. 64 e 65)
SEÇÃO XI - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS A REVENDEDORES PARA VENDA PORTA-A-PORTA (Convênio ICMS 45/99) (arts. 66 ao 70)
SEÇÃO XII - DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, EXCETO OS TRATADOS NA SEÇÃO XIII (Convênio ICMS 03/99) (arts. 71 ao 76-B)
SEÇÃO XIII - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL, GLP GASOLINA AUTOMOTIVA E ÓLEO DIESEL (Convênio ICMS 03/99) (arts. 77 ao 98-C)
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 77 ao 81)
SUBSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GASOLINA AUTOMOTIVA, GLP E ÓLEO DIESEL EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE (arts. 82 ao 83-A)
SUBSEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE RECEBER GASOLINA AUTOMOTIVA, GLP OU ÓLEO DIESEL DIRETAMENTE DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO (Convênio ICMS 59/02) (art. 84)
SUBSEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE RECEBER GASOLINA AUTOMOTIVA, GLP OU ÓLEO DIESEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO (Convênio ICMS 59/02) (art. 85)
SUBSEÇÃO IV-A - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR (Convênio ICMS 138/01) (art. 85-A)
SUBSEÇÃO IV-B - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR FORMULADOR DE COMBUSTÍVEIS (Convênio ICMS 138/01) (art. 85-B)
SUBSEÇÃO V - DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO E SUAS BASES (art. 86)
SUBSEÇÃO VI - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL (arts. 87 ao 89)
SUBSEÇÃO VI-A - DAS OPERAÇÕES COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP DERIVADO DE GÁS NATURAL (Protocolo ICMS 33/03 e 49/07) (arts. 89-A ao 89-M)
SUBSEÇÃO VII - DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS (arts. 90 ao 94)
SUBSEÇÃO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 95 ao 98-C)
SEÇÃO XIV - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ENERGIA ELÉTRICA NÃO DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO (Convênio ICMS 83/00) (arts. 99 e 100)
SEÇÃO XV - DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO PRESTADOS PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Convênio ICMS 69/04) (arts. 101 ao 104)
SEÇÃO XVI - DAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS (Convênios ICMS 76/94 e 146/06) (arts. 105 e 106)
SEÇÃO XVII - DAS OPERAÇÕES COM BIODIESEL - B100 (Convênio ICMS 08/07) (arts. 107 ao 112)
SEÇÃO XVIII - DAS  OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA AUTOPROPULSADOS (arts. 113 ao 116)
SEÇÃO XIX - DAS OPERAÇÕES COM RAÇÕES TIPO "PET" PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS (arts. 117 ao 119-A)
SEÇÃO XX - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE COLCHOARIA (Protocolo ICMS 190/09) (arts. 120 ao 123)
SEÇÃO XXI - DAS OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR (arts. 124 ao 129)
SEÇÃO XXII - DAS OPERAÇÕES COM FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E "SLIDE" (Protocolos ICM 15/85 e ICMS 31/08) (arts. 130 ao 132)
SEÇÃO XXIII - DAS OPERAÇÕES COM APARELHO DE BARBEAR E LÂMINA DE BARBEAR DESCARTÁVEL (arts. 133 ao 135)
SEÇÃO XXIV - DAS OPERAÇÕES COM LÂMPADAS, REATOR E STARTER (arts. 136 ao 138)
SEÇÃO XXV - DAS OPERAÇÕES COM PILHAS E BATERIAS ELÉTRICAS (Protocolos ICM 18/85 e ICMS 34/08) (arts. 139 ao 141)
SEÇÃO XXVI - DAS OPERAÇÕES COM DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA E OUTROS SUPORTES PARA REPRODUÇÃO OU GRAVAÇÃO DE SOM OU DE IMAGEM (Protocolo ICM 19/85 e ICMS 35/08) (arts. 142 ao 144)
SEÇÃO XXVII - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS (arts. 145 ao 148-A)
SEÇÃO XXVIII - DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO (Convênio ICMS 110/07) (arts. 149 ao 205)
SUBSEÇÃO I - DA RESPONSABILIDADE (art. 149)
SUBSEÇÃO II - DOS PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 150 e 153)
SUBSEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO (arts. 154 ao 161)
SUBSEÇÃO IV - DO CÁLCULO E DA APURAÇÃO DO IMPOSTO (arts. 162 ao 167)
SUBSEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL, BIODIESEL, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, GÁS LIQUEFEITO DE GÁS NATURAL, GASOLINA AUTOMOTIVA E ÓLEO DIESEL (arts. 168 ao 172)
SUBSEÇÃO VI - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE RECEBER GASOLINA AUTOMOTIVA, GLP OU ÓLEO DIESEL DIRETAMENTE DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO (art. 173)
SUBSEÇÃO VII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE RECEBER GASOLINA AUTOMOTIVA, GLP OU ÓLEO DIESEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO (art. 174)
SUBSEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR (art. 175)
SUBSEÇÃO IX - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL - AEAC OU BIODIESEL - B100 (Convênio ICMS 136/08) (art. 176)
SUBSEÇÃO X - DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES (art. 177)
SUBSEÇÃO XI - DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS (arts. 178 ao 183)
SUBSEÇÃO XII - DAS OPERAÇÕES COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) (Protocolo ICMS 04/2014) (arts. 184 ao 195)
SUBSEÇÃO XIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 196 ao 205)
SEÇÃO XXIX - DAS OPERAÇÕES COM APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES (arts. 206 ao 208)
SEÇÃO XXX - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (arts. 209 ao 211)
SEÇÃO XXXI - DAS OPERAÇÕES COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO (arts. 212 ao 214)
SEÇÃO XXXII - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS (Protocolo ICMS 192/09) (arts. 215 ao 217)
SEÇÃO XXXIII - DAS OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS (arts. 218 ao 220)
SEÇÃO XXXIV - DAS OPERAÇÕES COM INSTRUMENTOS MUSICAIS (Protocolo ICMS 194/09) (arts. 221 ao 223)
SEÇÃO XXXV - DAS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMÊCANICOS E AUTOMÁTICOS (arts. 224 ao 226)
SEÇÃO XXXVI - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTOS, BRICOLAGEM OU ADORNO (arts. 227 ao 229)
SEÇÃO XXXVII - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAL DE LIMPEZA (arts. 230 ao 232)
SEÇÃO XXXVIII - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS (arts. 233 ao 235)
SEÇÃO XXXIX - DAS OPERAÇÕES COM ARTIGOS DE PAPELARIA (arts. 235 ao 238)
SEÇÃO XL - DAS OPERAÇÕES COM BICICLETAS (Protocolo ICMS 203/09) (arts. 239 ao 241)
SEÇÃO XLI - DAS OPERAÇÕES COM BRINQUEDOS (Protocolo ICMS 204/09) (arts. 242 ao 244)
SEÇÃO XLII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE (Convênio ICMS 77/11) (arts. 245 ao 249)
SEÇÃO XLIII - DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS QUENTES (arts. 250 ao 252)
ANEXO 4 - SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar federal nº 123, de 2006) (arts. 1° ao 24)
ANEXO 5 - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (arts. 1° ao 185)
TÍTULO I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (arts. 1° ao 14)
CAPÍTULO I - DO CADASTRO (art. 1°)
CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO (arts. 2° ao 5°-A)
CAPÍTULO III - DA ALTERAÇÃO CADASTRAL (art. 6°)
CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO (arts. 7° ao 9°-A)
CAPÍTULO V - DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO (arts. 10 e 11)
CAPÍTULO VI - DA BAIXA DE INSCRIÇÃO (arts. 12 ao 14)
TÍTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 15 ao 149)
CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS EM GERAL (arts. 15 ao 31)
SEÇÃO I - DOS MODELOS DE DOCUMENTOS E SUAS SÉRIES (arts. 15 ao 22)
SEÇÃO II - DA CONFECÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 23 e 24)
SEÇÃO III - DO PREENCHIMENTO DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 25 ao 25-B)
SEÇÃO IV - DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 26 ao 28)
SEÇÃO V - DA IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 29 e 30)
SEÇÃO VI - DO CANCELAMENTO DOS DOCUMENTOS FISCAIS (art. 31)
CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS (arts. 32 ao 56)
SEÇÃO I - DA NOTA FISCAL MODELO 1 OU 1-A (arts. 32 ao 46)
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 32 ao 35)
SUBSEÇÃO II - DAS CARACTERÍSTICAS DA NOTA FISCAL (arts. 37 ao 37-A)
SUBSEÇÃO III - DO ROMANEIO (art. 38)
SUBSEÇÃO IV - DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIAS (arts. 39 ao 46)
SEÇÃO II - DA NOTA FISCAL AVULSA (arts. 47 ao 49)
SEÇÃO III - DO CUPOM FISCAL E DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR (arts. 50 ao 52)
SEÇÃO IV - DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA (arts. 53 ao 56)
CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (arts. 57 ao 124)
SEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (arts. 57 ao 62)
SEÇÃO I-A - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 07/06) (arts. 62-A ao 62-C)
SEÇÃO II - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (arts. 63 ao 68)
SUBSEÇÃO I - DAS CARACTERÍSTICAS DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (arts. 63 ao 66)
SUBSEÇÃO II - DA DISPENSA DE CONHECIMENTO NO TRANSPORTE VINCULADO A CONTRATO (art. 67)
SUBSEÇÃO III - DA SUBCONTRATAÇÃO (art. 68)
SEÇÃO III - DO MANIFESTO DE CARGA (arts. 69 ao 71)
SEÇÃO IV - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS (arts. 72 ao 76)
SEÇÃO V - DO CONHECIMENTO AÉREO (arts. 77 ao 81)
SEÇÃO VI - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS (arts. 82 ao 86)
SEÇÃO VI-A - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS (Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998 e Ajuste SINIEF 06/03) (arts. 86-A ao 86-G)
SEÇÃO VII - DO DESPACHO DE TRANSPORTE (arts. 87 ao 90)
SEÇÃO VIII - DA ORDEM DE COLETA DE CARGA (arts. 91 ao 94)
SEÇÃO IX - DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO (arts. 95 ao 99)
SEÇÃO X - DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO (arts. 100 ao 104)
SEÇÃO XI - DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM (arts. 105 ao 109)
SEÇÃO XII - DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO (arts. 110 ao 113)
SEÇÃO XIII - DO DOCUMENTO DE EXCESSO DE BAGAGEM (arts. 114 ao 116)
SEÇÃO XIV - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO (arts. 117 ao 119)
SEÇÃO XV - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS (arts. 120 ao 124)
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 120 ao 121-C)
SUBSEÇÃO II - DA INTERMODALIDADE (art. 122)
SUBSEÇÃO III - DO REDESPACHO (art. 123)
SUBSEÇÃO IV - DO TRANSBORDO (art. 124)
CAPÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (arts. 125 ao 136)
SEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (arts. 125 ao 131)
SEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES (arts. 132 ao 136)
CAPÍTULO V - DO PRAZO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS PARA FINS DE TRANSPORTE (art. 137)
CAPÍTULO VI - DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 138 ao 144)
CAPÍTULO VII - DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE ECF (arts. 145 ao 149)
TÍTULO III - DOS LIVROS FISCAIS (arts. 150 ao 185)
CAPÍTULO I - DOS LIVROS EM GERAL (arts. 150 ao 155)
CAPÍTULO II - DO REGISTRO DE ENTRADAS (arts. 156 e 157)
CAPÍTULO III - DO REGISTRO DE SAÍDAS (art. 158)
CAPÍTULO IV - DO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (arts. 159 ao 162)
CAPÍTULO V - DO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (art. 163)
CAPÍTULO VI - DO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIA (art. 164)
CAPÍTULO VII - DO REGISTRO DE INVENTÁRIO (art. 165)
CAPÍTULO VIII - DO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS (art. 166)
CAPÍTULO IX - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS (art. 167)
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 168 ao 185)
CAPÍTULO I - DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DA APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO (arts. 168 ao 176-A)
SEÇÃO I - DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - DIME (arts. 168 ao 175-A)
SEÇÃO II - DA APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO (art. 176)
SEÇÃO III - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS ESPECIAIS (art. 176-A)
CAPÍTULO I-A - DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO E SIMILARES. (Lei nº 13.634/05) (arts. 179-A e 179-B)
CAPÍTULO I-B - DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE COMBUSTÍVEIS - SIMCO (Lei nº 14.954/09) (arts. 179-C ao 179-L)
SEÇÃO I - DA OBRIGATORIEDADE DE USO DO MEDIDOR VOLUMÉTRICO DE COMBUSTÍVEIS (MVC) (arts. 179-C ao 179-E)
SEÇÃO II - DA HOMOLOGAÇÃO DO EQUIPAMENTO (arts. 179-F ao 179-H)
SEÇÃO III - DA INTERVENÇÃO TÉCNICA (arts. 179-I ao 179-K)
SEÇÃO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (art. 179-L)
CAPÍTULO II - DO EXTRAVIO, PERDA, FURTO, ROUBO OU DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS, DE LIVROS FISCAIS, DE DOCUMENTOS FISCAIS OU DE ECF (arts. 180 e 181)
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 182 ao 185)
ANEXO 6 - DOS REGIMES E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (arts. 1° ao 400)
TÍTULO I - DOS REGIMES ESPECIAIS (arts. 1° ao 11)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Convênio AE-09/72, ICM 17/80 e 01/94) (arts. 1° ao 4°-A)
CAPÍTULO II - DO PEDIDO E DA CONCESSÃO (arts. 5° ao 7°)
CAPÍTULO III - DA CASSAÇÃO E DA ALTERAÇÃO (arts. 8° ao 10)
CAPÍTULO IV - DO RECURSO (art. 11)
TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (arts. 12 ao 400)
CAPÍTULO I - DAS NORMAS DE UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR (arts. 12 ao 31-A)
SEÇÃO I - DO PRODUTOR PRIMÁRIO (art. 12)
SEÇÃO I-A - DO MICROPRODUTOR PRIMÁRIO (art. 2º da Lei nº 16.971, de 2016) (art. 12-A)
SEÇÃO II - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRODUTOR PRIMÁRIO (arts. 13 ao 17-A)
SUBSEÇÃO I - DO REGISTRO (arts. 13 ao 15-A)
SUBSEÇÃO II - DA ALTERAÇÃO CADASTRAL (art. 16)
SUBSEÇÃO III - DA BAIXA E DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO (arts. 17 e 17-A)
SEÇÃO III - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR (arts. 18 ao 26)
SUBSEÇÃO I - DA EMISSÃO (arts. 18 ao 19)
SUBSEÇÃO II - DAS CARACTERÍSTICAS (Ajuste SINIEF 09/97) (arts. 20 ao 24)
SUBSEÇÃO III - DAS VENDAS EM FEIRAS LIVRES OU FORA DO ESTABELECIMENTO (art. 25)
SUBSEÇÃO IV - DO PRAZO DE VALIDADE PARA EMISSÃO (art. 26)
SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO ICMS (art. 27)
SEÇÃO V - DO CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR (arts. 28 e 29)
SEÇÃO VI - DOS REGIMES ESPECIAIS (arts. 30 e 30-A)
SEÇÃO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 31 e 31-A)
CAPÍTULO II - DA CONSIGNAÇÃO (arts. 32 ao 40)
SEÇÃO I - DA CONSIGNAÇÃO MERCANTIL (Ajuste SINIEF 02/93) (arts. 32 ao 36)
SEÇÃO II - DA CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL (Protocolo ICMS 52/00) (arts. 37 ao 40)
CAPÍTULO III - DA VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA (arts. 41 ao 43)
CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO (arts. 44 ao 51)
SEÇÃO I - OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE ESTABELECIDO NESTE ESTADO (arts. 44 ao 49)
SEÇÃO II - OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO (arts. 50 e 51)
CAPÍTULO V - DA VENDA AMBULANTE (arts. 52 e 53)
CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO (arts. 54 ao 57)
CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM-GERAL (arts. 58 ao 70)
CAPÍTULO VIII - DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (arts. 71 ao 73)
CAPÍTULO IX - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIA (arts. 74 ao 77-N)
SEÇÃO I - DA DEVOLUÇÃO EM GARANTIA OU TROCA (arts. 74 e 75)
SEÇÃO II - DA DEVOLUÇÃO POR CONTRIBUINTE INSCRITO (art. 76)
SEÇÃO III - DO RETORNO DE MERCADORIA NÃO ENTREGUE (art. 77)
SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM GARANTIA (Convênios ICMS 129/06 e 27/07) (arts. 77-A ao 77-G)
SEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS DE AERONAVES SUBSTITUÍDAS EM GARANTIA (Convênio ICMS 26/09) (arts. 77-H ao 77-M)
SEÇÃO VI - DA TROCA DE PARTES E PEÇAS ANTES DA SAÍDA DA MERCADORIA (art. 77-N)
CAPÍTULO X - DO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS SUJEITAS AO ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (arts. 78 ao 82)
CAPÍTULO XI - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES (arts. 83 ao 94-I)
SEÇÃO I - DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (Convênio ICMS 126/98) (arts. 83 ao 93-A)
SEÇÃO II - DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES (Convênio ICMS 113/04) (arts. 94 ao 94-A)
SEÇÃO III - DA DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL PARA O TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS UTILIZADOS NA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES (art. 94-B)
SEÇÃO IV - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MESMA NATUREZA (arts. 94-B ao 94-H)
SEÇÃO V - DOS ARQUIVOS DE CONTROLE AUXILIAR (Convênio ICMS 201/2017) (art. 94-I)
CAPÍTULO XII - DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA (Ajuste SINIEF 28/89) (arts. 95 ao 99)
CAPÍTULO XIII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS (Convênio SINIEF 06/89) (arts. 100 ao 102)
CAPÍTULO XIV - DAS EMPRESAS NACIONAIS E REGIONAIS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR DE PASSAGEIROS E DE CARGAS (Ajuste SINIEF 10/89) (arts. 103 ao 114)
CAPÍTULO XV - DA VENDA DE PASSAGEM AÉREA (Ajuste SINIEF 05/01) (arts. 115 ao 121)
CAPÍTULO XVI - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (arts. 122 ao 127)
SEÇÃO I - DAS PRESTAÇÕES COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO (arts. 122 e 123)
SEÇÃO II - DAS PRESTAÇÕES PROMOVIDAS POR TRANSPORTADOR NÃO INCSCRITO NO CCICMS (Convênio ICMS 25/90) (arts. 124 ao 127)
CAPÍTULO XVII - DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL (Ajuste SINIEF 19/89) (arts. 128 ao 135)
CAPÍTULO XVIII - DAS EMPRESAS QUE REALIZEM TRANSPORTE DE VALORES (Ajuste SINIEF 20/89) (arts. 136 ao 137)
CAPÍTULO XIX - DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO (Convênio ICMS 88/90) (arts. 138 ao 140)
CAPÍTULO XX - DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE A GRANEL DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS OU GASOSOS E DE PRODUTOS QUÍMICOS OU PETROQUÍMICOS (Ajuste SINIEF 02/89) (arts. 141 ao 145)
CAPÍTULO XXI - PROCEDIMENTOS PARA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS OU BENS CONTIDOS EM ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS (Convênio ICMS 59/95) (arts. 146 ao 151)
CAPÍTULO XXII - DO TRANSPORTE DE EQÜINOS PURO SANGUE (Convênio ICMS 136/93) (arts. 152 ao 157)
CAPÍTULO XXIII - DAS OPERAÇÕES COM BOTIJÕES VAZIOS REALIZADAS COM OS CENTROS DE DESTROCA (Convênio ICMS 99/96) (arts. 158 ao 165)
CAPÍTULO XXIV - DA MOVIMENTAÇÃO DE PALETES E CONTENTORES (Convênio ICMS 04/99) (arts. 166 ao 168)
CAPÍTULO XXV - DA MOVIMENTAÇÃO DE VAPORIZADOR CALIBRADO (Convênio ICMS 63/99) (arts. 169 e 170)
CAPÍTULO XXVI - DA COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS (Ajuste SINIEF 11/04) (arts. 171 e 171-A)
CAPÍTULO XXVII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB/PGPM (Convênio ICMS 49/95) (arts. 172 ao 185)
CAPÍTULO XXVIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. (Convênio ICMS 46/94) (arts. 186 ao 190)
CAPÍTULO XXIX - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO (Convênio ICMS 85/09) (arts. 191 ao 193)
CAPÍTULO XXX - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO (Convênio ICMS Nº 84/2009) (arts. 194 ao 203)
CAPÍTULO XXXI - DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE ÔNIBUS COM TRÂNSITO PELA INDÚSTRIA DE CARROCERIA (Protocolo ICMS 02/06) (arts. 204 ao 207-C)
CAPÍTULO XXXII - DA PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS CONGÊNERES (arts. 208 e 209)
CAPÍTULO XXXIII - DA FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS E BENS TRANSPORTADOS PELA ECT (Protocolo ICMS 32/01) (arts. 210 ao 217)
CAPÍTULO XXXIV - DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO E SOCIAL DE SANTA CATARINA - COMPEX (arts. 218 ao 226)
CAPÍTULO XXXV - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA COM LIQUIDAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE (Convênio ICMS 15/07) (arts. 227 ao 232)
CAPÍTULO XXXVI - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET E DE TELEVISÃO POR ASSINATURA VIA SATÉLITE (Convênios ICMS 52/05 e 53/05) (arts. 233 ao 236)
CAPÍTULO XXXVII - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA CONECTADO À REDE BÁSICA (Convênios ICMS 117/04 e 135/05) (arts. 237 ao 239)
CAPÍTULO XXXVIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB/PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA (Convênio ICMS 77/05) (arts. 240 ao 248)
CAPÍTULO XXXIX - DAS OPERAÇÕES COM MADEIRA PROMOVIDAS PELA COHAB (arts. 249 ao 250)
CAPÍTULO XL - DOS ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO (arts. 251 ao 256)
CAPÍTULO XLI - DA REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTE PARA POSTERIOR EXPORTAÇÃO (arts. 257 ao 261)
CAPÍTULO XLII - DA CONCESSÃO, ALTERAÇÃO, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, DE ESTABELECIMENTOS DO SETOR DE COMBUSTÍVEIS (Protocolo ICMS 48/2012) (arts. 262 ao 263-H)
SEÇÃO I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES (arts. 262 ao 262-G)
SEÇÃO II - DAS ALTERAÇÕES  CADASTRAIS (arts. 262-H e 262-I)
SEÇÃO III - DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA INSCRIÇÃO (arts. 262-J e 262-K)
SEÇÃO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (arts. 262-L e 263)
SEÇÃO V - DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO (arts. 263-A e 263-B)
SEÇÃO VI - DO RECURSO (art. 263-C)
SEÇÃO VII - DA QUALIDADE DO COMBUSTÍVEL (arts. 263-C ao 263-H)
CAPÍTULO XLIII - DO PROGRAMA DE REVIGORAMENTO DO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - PRÓ-CARGAS/SC (Lei Nº 13.790/06) (arts. 264 ao 269-A)
CAPÍTULO XLIV - DA CIRCULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE (Ajuste SINIEF 13/2013) (arts. 270 ao 272)
CAPÍTULO XLV - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO POR MEIO DE VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NA TELEVISÃO POR ASSINATURA (Convênio ICMS 09/08) (arts. 273 ao 276)
CAPÍTULO XLVI - DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS E O TRÂNSITO DO CHASSI E DA CARROÇARIA (Protocolo ICMS 28/08) (arts. 287 ao 283)
CAPÍTULO XLVII DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO, MOSTRUÁRIO E TREINAMENTO (Ajuste SINIEF nº 2/2018) (arts. 284 ao 290)
CAPÍTULO XLVIII - DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DE DEPÓSITO (art. 291)
CAPÍTULO XLIX - DA REMESSA DE MERCADORIA EM REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO ADUANEIRO (arts. 292 ao 295)
CAPÍTULO L - DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA - PROINFRA (Ajuste SINIEF 03/09) (arts. 296 ao 299)
CAPÍTULO LI - DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO (Convênio ICMS 23/09) (arts. 300 ao 303)
CAPÍTULO LII - DO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEMARKETING (LEI Nº 13.437/05) (arts. 304 ao 306)
CAPÍTULO LIII - DOS COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E OUTROS PRODUTOS COMERCIALIZÁVEIS A GRANEL, TRANSPORTADOS POR NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL OU LACUSTRE (Convênio IMS Nº 05/2009) (arts. 307 ao 314)
CAPÍTULO LIV - DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE GÁS NATURAL CANALIZADO (arts. 315 ao 315-A)
CAPÍTULO LV - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM REVISTAS E PERIÓDICOS (Convênio ICMS Nº 24/2011) (arts. 316 ao 322)
CAPÍTULO LVI - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA EMPRESA TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A (Protocolo ICMS Nº 29/2011) (arts. 323 ao 326)
CAPÍTULO LVII - DA VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS A BORDO DE AERONAVES (Ajuste SINIEF Nº 07/2011) (arts. 327 ao 333)
CAPÍTULO LVIII - DO RETORNO SIMBÓLICO DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS (Ajuste SINIEF 11/11) (arts. 334 ao 337)
CAPÍTULO LIX - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS AUTORIZADAS (Ajuste SINIEF 02/12) (arts. 338 ao 341)
CAPÍTULO LX - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 482 DE 17 DE ABRIL DE 2012, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) (Convênio ICMS 06/2013) (arts. 342 ao 344)
CAPÍTULO LXI - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES SIMBÓLICAS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES (Convênio ICMS 66/2013) (arts. 345 ao 350)
CAPÍTULO LXII - DA CIRCULAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS COM CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO (Convênio ICMS n° 38/13 e 88/13) (arts. 351 ao 357)
CAPÍTULO LXIII - DO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM PAPEL IMUNE NACIONAL (RECOPI NACIONAL) (Convênio ICMS 48/2013) (arts. 358 ao 377)
SEÇÃO I - DAS CONDIÇÕES GERAIS (arts. 358 e 359)
SEÇÃO II - DO CREDENCIAMENTO (arts. 360 ao 364)
SEÇÃO III - DO REGISTRO DAS OPERAÇÕES E DO NÚMERO DE REGISTRO DE CONTROLE (arts. 365 e 366)
SEÇÃO IV - DA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL (arts. 367 e 368)
SEÇÃO V - DA TRANSMISSÃO DO REGISTRO DA OPERAÇÃO (art. 369)
SEÇÃO VI - DA CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO PELO DESTINATÁRIO (arts. 370 e 371)
SEÇÃO VII - DA INFORMAÇÃO MENSAL RELATIVA AOS ESTOQUES (art. 372)
SEÇÃO VIII - DO RETORNO, DA DEVOLUÇÃO E DO CANCELAMENTO (art. 373)
SEÇÃO IX - DA REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO (art. 374)
SEÇÃO X - DA REMESSA FRACIONADA (art. 375)
SEÇÃO XI - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO (art. 376)
SEÇÃO XII - DA REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL OU DEPÓSITO FECHADO (art. 377)
CAPÍTULO LXIV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À SAÍDA DE GÊNERO ALIMENTÍCIO PRODUZIDO POR AGRICULTORES QUE SE ENQUADREM NO PRONAF E SEJAM DESTINADAS AO ATENDIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (Convênios ICMS 143/2010 e 104/2013) (arts. 378 e 379)
CAPÍTULO LXV - DO TRÂNSITO DE MERCADORIAS SUJEITAS A PESAGEM ENTRE A FAIXA PORTUÁRIA DOS PORTOS CATARINENSES E OS ARMAZENS DE RETAGUARDA (art. 380)
CAPÍTULO LXVI - DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE CAMINHÃO COM TRÂNSITO PELA INDÚSTRIA DE CARROCERIA (Protocolos ICMS 19/1996 e 102/2014) (arts. 381 ao 384)
CAPÍTULO LXVII - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, COM BENS, MATERIAIS E DEMAIS PEÇAS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO E REPARO NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA (Ajuste SINIEF 14/2017) (arts. 385 ao 391)
CAPÍTULO LXVIII - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E DERIVADOS LÍQUIDOS DE GÁS NATURAL REALIZADAS NO SISTEMA DUTOVIÁRIO (Ajuste SINIEF nº 13/2017) (arts. 392 ao 400)
ANEXO 7 - SISTEMA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR CONTRIBUINTE USUÁRIO DE EQUIPAMENTO DE PROCESSAMENTO DE DADOS E REGIME ESPECIAL PARA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS (Convênio ICMS 57/95) (arts. 1° ao 49)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 1°)
CAPÍTULO II - DO PEDIDO DE USO, DA ALTERAÇÃO DE USO E DA CESSAÇÃO DE USO (arts. 2° e 3°)
CAPÍTULO III - DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA (arts. 4° ao 7°-B)
SEÇÃO I - DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA (art. 4°)
SEÇÃO II - DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS (arts. 5° ao 7°)
SEÇÃO III - DO PROGRAMA APLICATIVO (arts. 7°-A e 7°-B)
CAPÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 8° ao 29)
SEÇÃO I - DA NOTA FISCAL (Convênio ICMS 69/02) (art. 8°)
SEÇÃO II - DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E AÉREO (Convênio ICMS 69/02) (art. 9°)
SEÇÃO III - DOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 10 ao 12)
SEÇÃO IV - REGIME ESPECIAL PARA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS (Convênios ICMS 58/95 e 131/95) (arts. 13 ao 22)
SUBSEÇÃO I - DA AUTORIZAÇÃO (arts. 13 ao 17)
SUBSEÇÃO II - DDOS FORMULÁRIOS DE SEGURANÇA DESTINADOS À EMISSÃO DA NOTA FISCAL, MODELO 1 OU 1-A (arts. 18 ao 19)
SUBSEÇÃO III - DO FABRICANTE DE FORMULÁRIOS DE SUGURANÇA (arts. 20 ao 22)
SEÇÃO IV-A - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, EM VIA ÚNICA, POR CONTRIBUINTES PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E FORNECEDORES DE ENERGIA ELÉTRICA (Convênio ICMS 115/03) (arts. 22-A ao 22-M)
SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS (arts. 23 ao 29)
CAPÍTULO V - DA ESCRITA FISCAL (arts. 30 ao 39)
SEÇÃO I - DO REGISTRO FISCAL (arts. 30 ao 34)
SEÇÃO II - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL (arts. 35 ao 39)
CAPÍTULO VI - DA FISCALIZAÇÃO (arts. 40 e 41)
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 42 ao 49)
ANEXO 8 - EQUIPAMENTO DE USO FISCAL (arts. 1° ao 109)
TÍTULO I - DOS EQUIPAMENTOS DESENVOLVIDOS DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº 156/1994 (arts. 1° ao 28)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1° ao 3°)
CAPÍTULO II - DAS CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (arts. 4° ao 7°)
SEÇÃO I - DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF (arts. 4° e 5°)
SEÇÃO II - DA MEMÓRIA FISCAL (arts. 6° e 7°)
CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 8° ao 19)
SEÇÃO I - DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF (arts. 8° ao 17)
SUBSEÇÃO I - DO CUPOM FISCAL (arts. 8° e 9°)
SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR E DOS BILHETES DE PASSAGEM (arts. 10 ao 13)
SUBSEÇÃO III - DA LEITURA X (art. 14)
SUBSEÇÃO IV - DA REDUÇÃO Z (art. 15)
SUBSEÇÃO V - DA FITA DETALHE (art. 16)
SUBSEÇÃO VI - LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL (art. 17)
SEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS (arts. 18 e 19)
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS (arts. 20 ao 28)
SEÇÃO I - DA INTERLIGAÇÃO (art. 20)
SEÇÃO II - DO CONTROLE DE OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS AO ICMS (arts. 21 e 22)
SEÇÃO III - DO DESCONTO (art. 23)
SEÇÃO IV - DO CUPOM FISCAL CANCELAMENTO (art. 24)
SEÇÃO V - DO CANCELAMENTO DE ITEM DO CUPOM FISCAL (art. 25)
SEÇÃO VI - DO CANCELAMENTO DO CUPOM FISCAL (art. 26)
SEÇÃO VII - DO EQUIPAMENTO UTILIZADO PARA AUTENTICAÇÃO (art. 27)
SEÇÃO VIII - DO EQUIPAMENTO UTILIZADO PARA IMPRESSÃO DE CHEQUE (art. 28)
TÍTULO II - DOS EQUIPAMENTOS DESENVOLVIDOS DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº 85/2001 (arts. 29 ao 102)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 29 e 30)
CAPÍTULO II - DO EQUIPAMENTO (HARDWARE) (arts. 31 e 32)
SEÇÃO I - DOS REQUISITOS GERAIS (art. 31)
SEÇÃO II - DA PLACA CONTROLADORA FISCAL (art. 32)
CAPÍTULO III - DO SOFTWARE BÁSICO (arts. 34 ao 60)
SEÇÃO I - DOS ACUMULADORES (arts. 34 ao 36)
SUBSEÇÃO I - DOS REQUISITOS GERAIS (art. 33)
SUBSEÇÃO II - DOS TOTALIZADORES (art. 34)
SUBSEÇÃO III - DOS CONTADORES (art. 35)
SUBSEÇÃO IV - DOS INDICADORES (art. 36)
SEÇÃO II - DA MEMÓRIA FISCAL (arts. 37 ao 40)
SUBSEÇÃO I - DOS DADOS DA MEMÓRIA FISCAL (arts. 37 e 38)
SUBSEÇÃO II - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A MEMÓRIA FISCAL (arts. 39 e 40)
SEÇÃO III - DO MODO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA (arts. 41 e 42)
SEÇÃO IV - DA MEMÓRIA DE FITA-DETALHE (arts. 43 e 44)
SEÇÃO V - DA AUTENTICAÇÃO (art. 45)
SEÇÃO VI - DO PREENCHIMENTO DE CHEQUE (art. 46)
SEÇÃO VII - DAS CONDIÇÕES PARA REGISTRO DE MEIO DE PAGAMENTO (Convênio ICMS nº 15/2003) (arts. 47 e 48)
SEÇÃO VIII - DA LEITURA DA MEMÓRIA DE TRABALHO (arts. 49 e 50)
SEÇÃO IX - DO AJUSTE DO RELÓGIO DE TEMPO-REAL (art. 51)
SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES DE DESCONTOS, DE ACRÉSCIMOS E DE CANCELAMENTOS (arts. 52 ao 57)
SUBSEÇÃO I - DO DESCONTO (art. 52)
SUBSEÇÃO II - DO ACRÉSCIMO (art. 53)
SUBSEÇÃO III - DO CANCELAMENTO (arts. 54 e 55)
SUBSEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 56 e 57)
SEÇÃO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O SOFTWARE BÁSICO (arts. 58 ao 60)
CAPÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS EMITIDOS NO ECF (arts. 61 ao 100)
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 61 ao 63)
SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 64 ao 87)
SUBSEÇÃO I - DA LEITURA (arts. 64 e 65)
SUBSEÇÃO II - DA REDUÇÃO Z (arts. 66 e 67)
SUBSEÇÃO III - DA LEITURA X (arts. 68 e 69)
SUBSEÇÃO IV - DO CUPOM FISCAL (arts. 70 ao 73)
SUBSEÇÃO V - DO CUPOM FISCAL PARA REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSAGEIRO (arts. 74 e 75)
SUBSEÇÃO VI - DO MAPA RESUMO DE VIAGEM (art. 76)
SUBSEÇÃO VII - DO REGISTRO DE VENDA (art. 77)
SUBSEÇÃO VIII - DA CONFERÊNCIA DE MESA (art. 78)
SUBSEÇÃO IX - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR (arts. 79 ao 84)
SUBSEÇÃO X - DOS BILHETES DE PASSAGEM RODOVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E FERROVIÁRIO (arts. 85 ao 87)
SEÇÃO III - DOS DEMAIS DOCUMENTOS (arts. 88 ao 100)
SUBSEÇÃO I - DO COMPROVANTE DE CRÉDITO OU DÉBITO (arts. 88 ao 93)
SUBSEÇÃO II - DO COMPROVANTE NÃO-FISCAL (arts. 94 ao 96)
SUBSEÇÃO III - DO COMPROVANTE NÃO-FISCAL CANCELAMENTO (art. 97)
SUBSEÇÃO IV - DO RELATÓRIO GERENCIAL (arts. 98 e 99)
SUBSEÇÃO V - DA FITA-DETALHE EM ECF COM MEMÓRIA DE FITA-DETALHE (art. 100)
CAPÍTULO V - DOS REQUISITOS GERAIS DO ECF (arts. 101 e 102)
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 103 ao 109)
ANEXO 9 - DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (arts. 1° ao 77)
CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES (arts. 1° ao 3°)
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO FABRICANTE OU IMPORTADOR DE ECF (arts. 4° ao 12)
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA DISTRIBUIDORA OU REVENDEDORA DE ECF (arts. 13 e 14)
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA INTERVENTORA CREDENCIADA (arts. 15 ao 28)
SEÇÃO I - DA INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF SEM MFB (arts. 15 ao 23)
SUBSEÇÃO I - DO CREDENCIAMENTO (arts. 15 ao 18)
SUBSEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DA EMPRESA INTERVENTORA EM ECF SEM MFB (art. 19)
SUBSEÇÃO III - DO ATESTADO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF SEM MFB (arts. 20 ao 23)
SEÇÃO II - DA INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF COM MFB (arts. 24 ao 28)
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PAF-ECF (arts. 29 ao 32)
SEÇÃO I - DOS REQUISITOS DO PAF-ECF (art. 29)
SEÇÃO II - DO CREDENCIAMENTO DE EMPRESA DESENVOLVEDORA DO PAF-ECF (arts. 30 e 30-A)
SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES DE USO DO PAF-ECF (arts. 31 e 32)
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CONTRIBUINTE USUÁRIO DE ECF (arts. 33 ao 51)
SEÇÃO I - DA HOMOLOGAÇÃO (arts. 33 ao 35)
SEÇÃO II - DAS AUTORIZAÇÕES DE USO, DE ALTERAÇÃO DE USO E DE CESSAÇÃO DE USO DE ECF (arts. 36 ao 42)
SUBSEÇÃO I - DA AUTORIZAÇÃO DE USO (arts. 36 ao 39)
SUBSEÇÃO II - DA CESSAÇÃO DE USO (arts. 40 e 41)
SUBSEÇÃO III - DO CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE USO (art. 42)
SEÇÃO III - DAS REGRAS GERAIS DE USO DE ECF (arts. 43 ao 45)
SEÇÃO IV - DO PONTO DE VENDA E DO SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO (arts. 46 ao 50)
SUBSEÇÃO I - PONTO DE VENDA (arts. 46 ao 48)
SUBSEÇÃO II - DO SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO (arts. 49 ao 50)
SEÇÃO V - DA CODIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS (art. 51)
CAPÍTULO VII - DA BOBINA DE PAPEL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E DA FITA-DETALHE (arts. 52 ao 56)
SEÇÃO I - DA BOBINA DE PAPEL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS (arts. 52 ao 54)
SEÇÃO II - DA FITA-DETALHE (arts. 55 e 56)
CAPÍTULO VIII - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DOS DOCUMENTOS EMITIDOS POR ECF (arts. 57 ao 59)
SEÇÃO I - DO MAPA RESUMO ECF (art. 57)
SEÇÃO II - DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS (arts. 58 e 59)
CAPÍTULO IX - DOS LACRES E DA ETIQUETA AUTOCOLANTE (arts. 60 ao 64)
SEÇÃO I - DOS LACRES (arts. 60 ao 63)
SEÇÃO II - DA ETIQUETA AUTOCOLANTE (art. 64)
CAPÍTULO X - DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADO POR CUPOM FISCAL (art. 65)
CAPÍTULO XI - DA VENDA A PRAZO (art. 66)
CAPÍTULO XII - DO REGISTRO DE OPERAÇÃO DOCUMENTADA POR NOTA FISCAL (art. 67)
CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 68 ao 77)
CÓDIGOS FISCAIS (anexo 10)
CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) (Ajuste SINIEF 03/1994 ) (seção I)
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES (CFOP) (Ajuste SINIEF 07/2001 ) (Anexo 5, Art. 25-B) (seção II)
DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS (subseção I)
DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS E BENS E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (subseção II)
CÓDIGOS DE DETALHAMENTO DO REGIME E DA SITUAÇÃO (Ajuste SINIEF 07/2005 ) (seção III)
ANEXO 11 - OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS EM MEIO ELETRÔNICO (arts. 1° ao 92)
TÍTULO I - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E (Ajustes SINIEF 07/05 e 08/07, Protocolos ICMS 10/07 e 30/07) (arts. 1° ao 23-A)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1° e 2°)
CAPÍTULO II - DAS CARACTERÍSTICAS DA NF-E (arts. 3° ao 5°)
CAPÍTULO III - DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE NF-E (arts. 6° ao 8°)
CAPÍTULO IV - DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NF-E - DANFE (art. 9°)
CAPÍTULO IV-A - DA NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-E) (arts. 9°-A ao 9°-I)
CAPÍTULO IV-B - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR ELETRÔNICA (NFP-E) (arts. 9°-J ao 9°-S)
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS (arts. 10 ao 11-A)
CAPÍTULO VI - DO CANCELAMENTO DE NF-e E DA INUTILIZAÇÃO DE NÚMEROS DA NF-E (arts. 12 ao 15)
CAPÍTULO VII - DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - CC-E (art. 16)
CAPÍTULO VIII - DA CONSULTA À NF-E (art. 17)
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 18 ao 23-A)
TÍTULO II - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD (Convênio ICMS 143/06, Ajuste SINIEF 02/09) (arts. 24 ao 33-D)
CAPITULO I - DA INSTITUIÇÃO DA EFD (art. 24)
CAPÍTULO II - DA OBRIGATORIEDADE (art. 25)
CAPÍTULO III - DA PRESTAÇÃO E DA GUARDA DE INFORMAÇÕES (arts. 26 ao 28)
CAPÍTULO IV - DA GERAÇÃO E ENVIO DO ARQUIVO DIGITAL DA EFD (arts. 29 ao 33-B)
CAPÍTULO V - DA RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DOS DADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 33-C)
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (art. 33-D)
TÍTULO III - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-E (Ajuste SINIEF 09/07, Ato COTEPE/ICMS 08/08) (arts. 34 ao 55-B)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 34 ao 37)
CAPÍTULO II - DAS CARACTERÍSTICAS DO CT-E (art. 38)
CAPÍTULO III - DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CT-E (arts. 39 ao 43)
CAPÍTULO IV - DO DOCUMENTO AUXILIAR DE CT-E - DACTE (arts. 44 ao 44-C)
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS (arts. 45 ao 46-A)
CAPÍTULO VI - DO CANCELAMENTO E DA INUTILIZAÇÃO DE NÚMEROS DE CT-E (arts. 47 e 48)
CAPÍTULO VII - DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - CC-E (arts. 49 e 50)
CAPÍTULO VIII - DA CONSULTA AO CT-E (arts. 51 e 51-A)
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 52 ao 55-B)
TÍTULO IV - DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTO AUXILIAR DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO - FS-DA (Convênio ICMS 110/08) (arts. 56 ao 67)
CAPÍTULO I - DO FABRICANTE E DO DISTRIBUIDOR (arts. 56 e 57)
CAPÍTULO II - DAS ESPECIFICAÇÕES DO FS-DA (arts. 58 ao 61)
CAPÍTULO III - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE FS-DA - AAFS-DA (art. 62)
CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES DO FABRICANTE DE FS-DA (arts. 63 e 64)
CAPÍTULO V - DA UTILIZAÇÃO DO FS-DA (arts. 65 e 66)
CAPÍTULO VI - DA AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICA PARA FORNECIMENTO DE FORMULÁRIOS DE SEGURANÇA (art. 67)
TÍTULO V - DO CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-E-ECF) (Ajuste SINEF 03/2012) (art. 68)
TÍTULO VI - DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) (Ajuste SINIEF 21/2010 ) (arts. 69 ao 83)
TÍTULO VII - DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO (DESTDA) (Ajuste SINIEF 12/2015 ) (arts. 84 ao 92)