Publicado no DOE - SC em 28 ago 2001
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina.
| CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA | (arts. 1° ao 5°) |
| SEÇÃO I - DO FATO GERADOR | (arts. 1° e 2°) |
| SEÇÃO II - DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR | (art. 3°) |
| SEÇÃO III - DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO | (art. 4°) |
| SEÇÃO IV - DO ESTABELECIMENTO | (art. 5°) |
| CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA | (art. 6°) |
| CAPÍTULO III - DO SUJEITO PASSIVO | (arts. 7° e 8°) |
| SEÇÃO I - DO CONTRIBUINTE | (art. 7°) |
| SEÇÃO II - DO RESPONSÁVEL | (art. 8°) |
| CAPÍTULO IV - DO CÁLCULO DO IMPOSTO | (arts. 9° ao 27) |
| SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO | (arts. 9° ao 25) |
| SUBSEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS | (arts. 9° ao 11) |
| SUBSEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS | (arts. 12 ao 14) |
| SUBSEÇÃO III - DO ARBITRAMENTO | (arts. 15 ao 21) |
| SUBSEÇÃO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 22 ao 25) |
| SEÇÃO II - DAS ALÍQUOTAS | (arts. 26 e 27) |
| CAPÍTULO V - DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO | (arts. 28 ao 39-A) |
| SEÇÃO I - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOST | (art. 28) |
| SEÇÃO II - DO CRÉDITO | (arts. 29 ao 33) |
| SEÇÃO III - DA VEDAÇÃO AO CRÉDITO | (arts. 34 ao 35-B) |
| SEÇÃO IV - DO ESTORNO DO CRÉDITO | (art. 36) |
| SEÇÃO V - DO CONTROLE DO CRÉDITO DO ATIVO PERMANENTE | (arts. 37 ao 39-A) |
| CAPÍTULO VI - DA TRANSFERÊNCIA E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS | (arts. 40 ao 52-B) |
| SEÇÃO I - CRÉDITOS ACUMULADOS | (arts. 40 ao 40-C) |
| SEÇÃO II - CRÉDITOS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS | (arts. 41 e 41-A) |
| SEÇÃO III - OUTROS CRÉDITOS | (arts. 42 ao 44-A) |
| SEÇÃO IV - PROCEDIMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS | (arts. 45 ao 52-B) |
| SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 45 ao 47-A) |
| SUBSEÇÃO II - DA RESERVA DOS CRÉDITOS TRANSFERÍVEIS | (arts. 48 e 49) |
| SUBSEÇÃO III - DA TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS RESERVADOS | (arts. 50 e 51) |
| SUBSEÇÃO IV - DA AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO | (arts. 52 ao 52-B) |
| CAPÍTULO VII - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO | (arts. 53 ao 57) |
| SEÇÃO I - DA APURAÇÃO | (art. 53) |
| SEÇÃO II - DA APURAÇÃO CONSOLIDADA | (arts. 54 ao 56-B) |
| SEÇÃO III - DA ESTIMATIVA FISCAL | (art. 57) |
| CAPÍTULO VIII - DA LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO | (arts. 58 e 59) |
| SEÇÃO I - DA LIQUIDAÇÃO | (art. 58) |
| SEÇÃO II - LOCAL E FORMA DE PAGAMENTO | (art. 59) |
| CAPÍTULO IX - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO | (arts. 60 ao 67-B) |
| SEÇÃO I - DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO | (arts. 60 ao 62) |
| SEÇÃO II - DO PAGAMENTO PARCELADO | (arts. 63 ao 67-B) |
| CAPÍTULO X - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO | (arts. 68 ao 78-A) |
| CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS | (arts. 79 ao 109) |
| PRODUTOS SUJEITOS A TRATAMENTO ESPECÍFICO | (anexo 1) |
| LISTA DE PRODUTOS SUPÉRFLUOS (Art. 26, II, "b") | (seção I) |
| LISTA DE MERCADORIAS DE CONSUMO POPULAR (Art. 26, III, “d”) | (seção II) |
| LISTA DE PRODUTOS PRIMÁRIOS (Art. 26, III, "e") | (seção III) |
| LISTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (Art. 26, III, “f”) | (seção IV) |
| LISTA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS (Convênio ICMS N°15/91) (Anexo 2, art. 42) | (seção V) |
| LISTA DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS (Convênio ICMS Nºs 52/1991 e 89/2009) (Anexo 2, art. 9º, I) | (seção VI) |
| LISTA DE MÁQUINAS E IMPLENTOS AGRÍCOLAS (Convênio ICMS N°s 52/1991 e 89/2009) (Anexo 2, art. 9º, II) | (seção VII) |
| LISTA DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA, MENTAL, VISUAL E MÚLTIPLA (Convênio ICMS N°38/91) (Anexo 2, art. 2º, XIV e art. 3º, XVIII) | (seção VIII) |
| LISTA DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DESTINADOS AO USO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU AUDITIVA (Convênio ICMS Nº 126/2010) (Anexo 2, art. 2º, XV) | (seção IX) |
| LISTA DE NOMES GENÉRICOS DE MEDICAMENTOS IMPORTADOS, SEM SIMILAR NACIONAL (Convênio ICMS N°104/89) (Anexo 2, art. 3º, X) | (seção X) |
| LISTA DE FERROS E AÇOS NÃO PLANOS (Convênio ICMS 33/96) (Anexo 2, art. 7°, IV) | (seção XI) |
| LISTA DOS PRODUTOS DE DIAGNÓSTICO EM IMUNOHEMATOLOGIA, SOROLOGIA E COAGULAÇÃO (Convênio ICMS 84/97) (Anexo 2, art. 2°, XXXVI) | (seção XII) |
| LISTA DE PRODUTOS DESTINADOS AO APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR E EÓLICA (Convênios ICMS 101/97) (Anexo 2, art. 2º, XXXVIII) | (seção XIII) |
| LISTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Convênios ICMS 132/92 e 81/01) (Anexo 3, art. 47) | (seção XIV) |
| LISTA DE TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Convênio ICMS N°74/94, 104/08) (Anexo 3, art. 58) | (seção XV) |
| LISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS (Convênio ICMS 92/2015 ) (Protocolos ICMS 76/1994 e 127/2010) | (seção XVI) |
| LISTA DE PRODUTOS IMUNOBIOLÓGICOS, MEDICAMENTOS E INSETICIDAS IMPORTADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (Convênios ICMS Nº 95/1998, e 129/2008) (Anexo 2, art. 3º, XXII) | (seção XVII) |
| LISTA DOS PRODUTOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO (Convênio ICMS 110/98) (Anexo 2, arts. 87 e 88) | (seção XVIII) |
| LISTA DE EQUIPAMENTOS DE AUTOMAÇÃO, INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO (Anexo 2, art. 7º, VII) | (seção XIX) |
| LISTA DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (Convênios ICMS 01/99 e 80/02) (Anexo 2, art. 2º, XLII e art. 3º, XXIII) | (seção XX) |
| LISTA DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES DESTINADOS AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (Convênio ICMS 77/00) (Anexo 2, art. 2º, XLIV e art. 3º, XXIV) | (seção XXI) |
| MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE PORTADORES DO VÍRUS DA AIDS E FÁRMACOS DESTINADOS À SUA PRODUÇÃO (Convênios ICMS 10/02) (Anexo 2, art. 2º, XXIII e art. 3º, XIX) | (seção XXII) |
| LISTA DE PRODUTOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DA AHE QUEBRA QUEIXO (Convênio ICMS N°45/01) (Anexo 2, arts. 107, I e 108, I) | (seção XXIII) |
| LISTA DOS PRODUTOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA CAMPOS NOVOS (Convênio ICMS N°22/02) (Anexo 2, arts. 107, II e 108, II) | (seção XXIV) |
| LISTA DOS PRODUTOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DA USINA TERMELÉTRICA LAGES (Convênio ICMS N°65/02) (Anexo 2, arts. 107, III e 108, II) | (seção XXV) |
| LISTA DE FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL (Convênio ICMS N°87/02 e 54/09) (Anexo 2, art. 2º, XLIX e art. 3º, XXXIII) | (seção XXVI) |
| LISTA DE MERCADORIAS SUJEITAS A COBRANÇA MONIFÁSICA DO PIS/PASEP E COFINS NA RESPECTIVA OPERAÇÃO (Convênio ICMS 133/02) (Anexo 2, art. 103, III) | (seção XXVII) |
| LISTA DOS PRODUTOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA SALTO PILÃO (Anexo 2, arts. 107, IV e 108, IV) | (seção XXVIII) |
| LISTA DOS PRODUTOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA PAI QUERE (Anexo 2, arts. 107, V e 108, V) | (seção XXIX) |
| LISTA DE PRODUTOS DESTINADOS A EMPRESA BENEFICIADA PELO REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA - REPORTO (Convênios ICMS 28/05, 99/05 e 03/06) (Anexo 2, art. 1º, XVI e art. 3º, XL) | (seção XXX) |
| DOS EQUIPAMENTOS E PEÇAS A SEREM UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DO GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA (Convênio ICMS N°09/06) (Anexo 2, art. 2º, LV) | (seção XXXI) |
| LISTA DE MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA DA CONSTRUÇÃO CIVIL (Lei Nº 13.841/06) (Art. 26, III, "m") | (seção XXXII) |
| LISTA DE MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS DESTINADOS A PESQUISAS QUE ENVOLVAM SERES HUMANOS (Convênios ICMS 09/07 e 62/08) (Anexo 2, art. 2º, LVI) | (seção XXXIII) |
| LISTA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PARTES E ACESSÓRIOS DESTINADOS AO SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL (Convênios ICMS Nº 10/07 e 52/2010) (Anexo 2, art. 2º, LVII) | (seção XXXIV) |
| LISTA DE PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS AUTOPROPULSADOS (Anexo 3, arts. 113 a 116) (Protocolos ICMS 41/08 e 49/08) | (seção XXXV) |
| LISTA DE COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR (Anexo 3, arts. 124 a 128) (Protocolos ICMS 92/07 e 73/09) | (seção XXXVI) |
| LISTA DE DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA E OUTROS SUPORTES PARA REPRODUÇÃO OU GRAVAÇÃO DE SOM OU IMAGEM | (seção XXXVII) |
| DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS (Anexo 3, Seção XXVII) | (seção XXXVIII) |
| LISTA DE PRODUTOS DESTINADOS À APAE (Convênios ICMS 41/91 e 105/08) (Anexo 2, art. 3º, XVI) | (seção XXXIX) |
| DOS BENS E MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL- REPETRO (Convênio ICMS N°130/07) | (seção XL) |
| LISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (Anexo 3, arts. 209 a 211) (Protocolo ICMS 188/09) | (seção XLI) |
| LISTA DE ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO (Anexo 3, arts. 212 a 214) (Protocolo ICMS 189/09) | (seção XLII) |
| LISTA DE PRODUTOS DE COLCHOARIA | (seção XLIII) |
| LISTA DE COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR (Anexo 3, arts. 124 a 129) (Convênio ICMS 92/2015 ) (Protocolo ICMS 191/2009 e 190/2010) | (seção XLIV) |
| LISTA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS (Anexo 3, arts. 215 a 217) (Protocolo ICMS Nº 192/2009) | (seção XLV) |
| LISTA DE FERRAMENTAS (Anexo 3, arts. 218 a 220) (Protocolos ICMS nºs 193/2009 e 186/2010) | (seção XLVI) |
| LISTA DE INSTRUMENTOS MUSICAIS | (seção XLVII) |
| LISTA DE MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS (Anexo 3, arts. 224 a 226 - Protocolo ICMS 151/2013) | (seção XLVIII) |
| LISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO (Anexo 3, arts. 227 a 229) (Protocolos ICMS 196/2009 e 116/2012) | (seção XLIX) |
| LISTA DE MATERIAIS DE LIMPEZA (Anexo 3, arts. 230 a 232) (Protocolos ICMS nºs 197/2009 e 180/2010) | (seção L) |
| LISTA DE MATERIAIS ELÉTRICOS (Anexo 3, arts. 233 a 235) (Protocolo ICMS Nº 198/2009) | (seção LI) |
| LISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA (Anexo 3, arts. 236 a 238) (Protocolo ICMS Nº 199/2009) | (seção LII) |
| LISTA DE BICICLETAS, PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS | (seção LIII) |
| LISTA DE BRINQUEDOS | (seção LIV) |
| LISTA DE PRODUTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS E DOMÉSTICOS (Anexo 2, art. 7º, XIII) | (seção LV) |
| DOS FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DERIVADOS DE PLASMA HUMANO (Convênio ICMS Nº 103/2011) (Anexo 2, art. 2º, LXXI, e art. 3º, LV) | (seção LVI) |
| DOS MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE CÂNCER (Convênios ICMS 162/1994 e 32/2014) (Anexo 2, art. 2º, inciso LXXII, e art. 3º, inciso LVI) | (seção LVII) |
| LISTA DE BEBIDAS QUENTES (Protocolos ICMS 103/2012 e 63/2013) (Anexo 3, art. 11, inciso XXXIX, e arts. 250 a 252) | (seção LVIII) |
| LISTA DE MEDICAMENTOS PERTENCENTES AO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (Anexo 3, art. 148-A) | (seção LIX) |
| LISTA DE MERCADORIAS EXCLUÍDAS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SE FABRICADAS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE (Anexo 3, art. 12, IV) | (seção LX) |
| BENS E MERCADORIAS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | (anexo 1-A) |
| SEGMENTOS DE MERCADORIAS | (seção I) |
| AUTOPEÇAS | (seção II) |
| BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE | (seção III) |
| CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS | (seção IV) |
| CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO | (seção V) |
| CIMENTOS | (seção VI) |
| COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES | (seção VII) |
| ENERGIA ELÉTRICA | (seção VIII) |
| FERRAMENTAS | (seção IX) |
| LÂMPADAS, REATORES E STARTER | (seção X) |
| MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES | (seção XI) |
| MATERIAIS DE LIMPEZA | (seção XII) |
| MATERIAIS ELÉTRICOS | (seção XIII) |
| MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO | (seção XIV) |
| PAPÉIS, PLÁSTICOS, PRODUTOS E VIDROS | (seção XV) |
| PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA | (seção XVI) |
| PRODUTOS ALIMENTÍCIOS | (seção XVII) |
| PRODUTOS DE PAPELARIA | (seção VIII) |
| PRODUTOS DE PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS | (seção XIX) |
| PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS | (seção XX) |
| RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS | (seção XXI) |
| SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS | (seção XXII) |
| TINTAS E VERNIZES | (seção XXIII) |
| VEÍCULOS AUTOMOTORES | (seção XXIV) |
| VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS | (seção XXV) |
| VENDA DE MERCADORIAS PORTA A PORTA | (seção XXVI) |
| BENS E MERCADORIAS NÃO SUJEITOS AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, SE FABRICADOS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE | (seção XXVII) |
| ANEXO 2 - BENEFÍCIOS FISCAIS | (arts. 1° ao 226) |
| CAPÍTULO I - DAS ISENÇÕES | (arts. 1° ao 6°) |
| SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS | (arts. 1° ao 4°) |
| SEÇÃO II - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS | (arts. 5° e 6°) |
| CAPÍTULO II - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO | (arts. 7° e 14) |
| SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS | (arts. 7° ao 12-D) |
| SEÇÃO II - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS | (arts. 13 e 14) |
| CAPÍTULO III - DO CRÉDITO PRESUMIDO | (arts. 15 ao 25-D) |
| SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS | (arts. 15 ao 24) |
| SEÇÃO II - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS | (art. 25) |
| SEÇÃO II-A - DA VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO (Convênio ICMS 20/08) | (arts. 25-A ao 25-D) |
| CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO | (arts. 26 ao 28) |
| CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS A TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL | (arts. 29 ao 226) |
| SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS (Convênio ICMS Nº 100/97) | (arts. 29 ao 34) |
| SEÇÃO II - DAS SAÍDAS DE BENS DO ATIVO PERMANENTE E MATERIAL DE USO E CONSUMO | (arts. 35 ao 37) |
| SEÇÃO III - DA ISENÇÃO NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL OU AUTISTA (Convênio ICMS 38/2012 , 78/2014) | (arts. 38 ao 40) |
| SEÇÃO III-A - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS ADQUIRIDOS PARA USO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA OU AUTISTAS (Lei 13.707/06) | (art. 40-A) |
| SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO | (arts. 41 ao 45) |
| SEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES SOB REGIME DE DRAWBACK (Convênio ICMS 27/1990) | (arts. 46 ao 49) |
| SEÇÃO VI - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS COM BASE NO PROGRAMA BEFIEX (Convênios ICMS Nº 130/94 e 23/95) | (art. 50) |
| SEÇÃO VII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (Convênio ICMS Nº 120/96) | (arts. 51 e 52) |
| SEÇÃO VIII - DA CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL E ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Convênio ICMS Nº 04/97) | (arts. 53 e 54) |
| SEÇÃO IX - DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS DESTINADAS AO PROJETO GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA (Convênio ICMS 68/97) | (arts. 55 ao 60) |
| SEÇÃO X - DAS SAÍDAS DE AUTOMÓVEIS DE PASSAGEITOS PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI (Convênio ICMS Nº 38/01) | (arts. 61 ao 69) |
| SEÇÃO XI - DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES E REPRESENTAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (Convênio ICMS Nº 158/94) | (arts. 70 ao 73) |
| SEÇÃO XII - DAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL PARA EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS (Convênio ICMS Nº 58/96 e Protocolo ICMS Nº 08/96) | (arts. 74 ao 81) |
| SEÇÃO XIII - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS DESTINADOS A ENTIDADES ASSISTENCIAIS (Convênios ICMS 91/98, 46/01 e 129/03) | (arts. 82 ao 85) |
| SEÇÃO XIV - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO (Convênio ICMS Nº 110/98) | (arts. 86 ao 89) |
| SEÇÃO XV - DAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR ATACADISTAS, DISTRIBUIDORES E CENTRAIS DE COMPRAS (Lei Nº 10.297/96, art. 43) | (arts. 90 ao 91-C) |
| SEÇÃO XVI - DO INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGO (Lei Nº 11.264/99) | (arts. 92 ao 95) |
| SEÇÃO XVII - DA COLETA E TRANSPORTE DE ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO (Convênios ICMS Nº 03/90 e 38/00) | (arts. 96 ao 98) |
| SEÇÃO XVIII - DA REMESSA DE SOJA EM GRÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NESTE ESTADO (Protocolo ICMS 31/02) | (arts. 99 ao 102) |
| SEÇÃO XIX - DAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS INDICADOS NA LEI FEDERAL Nº 10.147 DE 21-12-00 (Convênio ICMS Nº 24/01) | (art. 103) |
| SEÇÃO XX - DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM | (arts. 104 ao 106) |
| SEÇÃO XXI - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS OU TERMELÉTRICAS (Convênio ICMS Nº 45/01) | (arts. 107 ao 109) |
| SEÇÃO XXII - SAÍDAS DESTINADAS À ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO | (arts. 110 ao 116) |
| SEÇÃO XXIII - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA CAMPOS NOVOS (Convênio ICMS 22/02) | (arts. 117 ao 119) |
| SEÇÃO XXIV - DAS AQUISIÇÕES DE ECF E DE TEF (Convênio ICMS 71/05 e 72/05) | (arts. 120 ao 122) |
| SEÇÃO XXV - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS, AVES E SUÍNOS ENTRE OS ESTADO DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL (Protocolo ICMS 55/02) | (arts. 123 ao 127-A) |
| SEÇÃO XXVI - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELACIONADAS COM O PROGRAMA FOME ZERO (Convênio ICMS 18/03 e Ajuste SINIEF 02/03) | (arts. 128 ao 131-A) |
| SEÇÃO XXVII - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM O PROJETO INTEGRADO DE EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DE RORAIMA (Convênio ICMS 62/03) | (arts. 132 ao 137) |
| SEÇÃO XXVIII - DA ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO EM ESTABELECIMENTO EXTRATOR DE EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL | (art. 138) |
| SEÇÃO XXIX - DAS OPERAÇÕES PRATICADAS POR BARES, RESTAURANTES OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES | (arts. 139 ao 141-A) |
| SEÇÃO XXX - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INDÚSTRIAS DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA (Lei Nº 10.297/96, art. 43) | (arts. 142 ao 148-B) |
| SEÇÃO XXXI - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INDÚSTRIAS FARMACOQUÍMICAS (Lei Nº 10.297/96, art. 43) | (arts. 149 ao 152) |
| SEÇÃO XXXII - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS NEGOCIADAS COM EMISSÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO - CDA E DO WARRANT AGROPECUÁRIO - WA (Convênio ICMS 30/06) | (arts. 153 ao 156) |
| SEÇÃO XXXIII - DA REMESSA DE MILHO EM GRÃO E FARELO DE SOJA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NESTE ESTADO (Protocolo ICMS 25/06) | (arts. 157 ao 159) |
| SEÇÃO XXXIV - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM O TRATADO BINACIONAL BRASIL-UCRÂNIA (Convênio ICMS 84/08) | (arts. 160 ao 164) |
| SEÇÃO XXXV - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS, AVES E SUÍNOS ENTRE OS ESTADOS DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL (Protocolo ICMS 62/08) | (arts. 165 ao 171) |
| SEÇÃO XXXVI - DAS OPERAÇÕES COM SEMENTE DE EUCALIPTO (Protocolo ICMS 67/08) | (arts. 172 ao 174) |
| SEÇÃO XXXVII - DO PROGRAMA DE INCENTIVO À INDÚSTRIA NÁUTICA - PRÓ-NÁUTICA (Lei Nº 14.967/2009, arts. 20 e 21) | (arts. 175 ao 178) |
| SEÇÃO XXXVIII - DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL - REPETRO (Convênio ICMS 130/07) | (arts. 179 ao 188) |
| SEÇÃO XXXIX - DO COMPLEXO INDUSTRIAL NAVAL DE SANTA CATARINA (Lei 10.297/96, art. 43) | (arts. 189 ao 195) |
| SEÇÃO XL - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS, SUAS MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS E EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES (Lei Nº 10.297/1996, art. 43) | (art. 196) |
| SEÇÃO XLI - DO CRÉDITO CONCEDIDO COMO INCENTIVO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE FISCAL | (arts. 197 ao 206) |
| SUBSEÇÃO I - DOS PROCEDIMENTOS PARA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO | (arts. 197 ao 200) |
| SUBSEÇÃO II - DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES DE ECF (Convênio ICMS 129/10) | (art. 201 e 202) |
| SUBSEÇÃO III - DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES DE PAF/ECF (Convênio ICMS 130/10) | (arts. 203 ao 205) |
| SUBSEÇÃO IV - DO CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE MVC (Lei Nº 14.954/09, art. 10-A) | (art. 206) |
| SEÇÃO XLII - DA REMESSA DE MATÉRIA-PRIMA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, POR ENCOMENDA, NESTE ESTADO (Protocolo ICMS 107/2011) | (arts. 207 ao 210) |
| SEÇÃO XLIII - DAS OPERAÇÕES DESTINADAS À REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 (Convênios ICMS 133/2008 e 09/2013) | (arts. 211 ao 213-C) |
| SEÇÃO XLIV - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS A USINA TERMELÉTRICAS (Lei Nº 10.297/1996, art. 43) | (arts. 214 ao 216) |
| SEÇÃO XLV - DAS OPERAÇÕES DESTINADAS À ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 (Convênio ICMS 142/2011) | (arts. 217 ao 226) |
| SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (art. 217) |
| SUBSEÇÃO II - DAS IMPORTAÇÕES | (arts. 218 e 219) |
| SUBSEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL | (arts. 220 ao 223) |
| SUBSEÇÃO IV - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO SUJEITAS AO ICMS | (art. 224) |
| SUBSEÇÃO V - DISPOSIÇÕES FINAIS | (arts. 225 e 226) |
| ANEXO 3 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | (arts. 1° ao 252) |
| TÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES ANTECEDENTES | (arts. 1° ao 10-G) |
| CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 1° e 2°) |
| CAPÍTULO II - DO DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS | (arts. 3° ao 10-G) |
| TÍTULO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES | (arts. 11 ao 252) |
| CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 11 ao 14) |
| SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | (arts. 11 e 12) |
| SEÇÃO II - DA INTERDEPENDÊNCIA | (art. 13) |
| SEÇÃO III - DA CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS | (art. 14) |
| CAPÍTULO II - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | (arts. 15 ao 26-C) |
| SEÇÃO I - DOS BENS E MERCADORIAS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | (art. 15) |
| SEÇÃO II - DA NÃO APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | (arts. 16 e 16-A) |
| SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE | (arts. 17 e 18) |
| SEÇÃO IV - DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO | (arts. 19 e 20) |
| SEÇÃO V - DO PAGAMENTO | (art. 21) |
| SEÇÃO VI - DA MERCADORIA ORIGINÁRIA DE ESTADO NÃO SIGNATÁRIO DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO | (art. 22) |
| SEÇÃO VII - DO CRÉDITO | (arts. 23 ao 23-B) |
| SEÇÃO VIII - DA INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE MERCADORIAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | (arts. 24 e 24-A) |
| SEÇÃO IX - DO RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO | (arts. 25 ao 25-C) |
| SEÇÃO X - DA APURAÇÃO E CONTROLE DO RESSARCIMENTO, DA RESTITUIÇÃO E DA COMPLEMENTAÇÃO | (arts. 26 ao 26-C) |
| CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS | (arts. 27 ao 35) |
| SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO | (arts. 27 ao 27-B) |
| SEÇÃO II - DO DOCUMENTO FISCAL | (arts. 28 ao 28-B) |
| SEÇÃO III - DA ESCRITURAÇÃO | (arts. 29 ao 32) |
| SEÇÃO IV - DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | (arts. 33 ao 35) |
| CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO | (art. 36) |
| CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | (arts. 37 ao 40) |
| SEÇÃO I - DOS BENS E MERCADORIAS FABRICADAS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE | (art. 37) |
| SEÇÃO II - DAS REGRAS PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE PREÇO E FIXAÇÃO DA MVA E DO PMPF | (arts. 38 ao 40) |
| CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUBSEQUENTES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | (arts. 41 ao 252) |
| SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, REFRIGERANTE, ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL E GELO | (arts. 41 ao 42-A) |
| SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM SORVETE | (arts. 43 e 44) |
| SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM CIMENTO | (arts. 45 e 46) |
| SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES, EXCETO OS TRATADOS NA SEÇÃO V | (arts. 47 ao 49-A) |
| SEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES COM MOTOCICLETAS E CICLOMOTORES | (arts. 50 ao 52) |
| SEÇÃO VI - DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA (Convênio ICMS 102/2017) | (arts. 53 ao 55-A) |
| SEÇÃO VII - DAS OPERAÇÕES COM CIGARRO E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO (Convênio ICMS 111/2017) | (arts. 56 e 57) |
| SEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA (Convênio ICMS 74/94) | (arts. 58 ao 60) |
| SEÇÃO IX - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS (Convênio ICMS 76/94) | (arts. 61 ao 63-A) |
| SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM TELHAS, CUMEEIRAS E CAIXAS D'ÁGUA DE CIMENTO, AMIANTO E FIBROCIMENTO (Protocolos ICMS 32/92 e 19/94) | (arts. 64 e 65) |
| SEÇÃO XI - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS A REVENDEDORES PARA VENDA PORTA-A-PORTA (Convênio ICMS 45/99) | (arts. 66 ao 70) |
| SEÇÃO XII - DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, EXCETO OS TRATADOS NA SEÇÃO XIII (Convênio ICMS 03/99) | (arts. 71 ao 76-B) |
| SEÇÃO XIII - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL, GLP GASOLINA AUTOMOTIVA E ÓLEO DIESEL (Convênio ICMS 03/99) | (arts. 77 ao 98-C) |
| SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 77 ao 81) |
| SUBSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GASOLINA AUTOMOTIVA, GLP E ÓLEO DIESEL EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE | (arts. 82 ao 83-A) |
| SUBSEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE RECEBER GASOLINA AUTOMOTIVA, GLP OU ÓLEO DIESEL DIRETAMENTE DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO (Convênio ICMS 59/02) | (art. 84) |
| SUBSEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE RECEBER GASOLINA AUTOMOTIVA, GLP OU ÓLEO DIESEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO (Convênio ICMS 59/02) | (art. 85) |
| SUBSEÇÃO IV-A - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR (Convênio ICMS 138/01) | (art. 85-A) |
| SUBSEÇÃO IV-B - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR FORMULADOR DE COMBUSTÍVEIS (Convênio ICMS 138/01) | (art. 85-B) |
| SUBSEÇÃO V - DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO E SUAS BASES | (art. 86) |
| SUBSEÇÃO VI - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL | (arts. 87 ao 89) |
| SUBSEÇÃO VI-A - DAS OPERAÇÕES COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP DERIVADO DE GÁS NATURAL (Protocolo ICMS 33/03 e 49/07) | (arts. 89-A ao 89-M) |
| SUBSEÇÃO VII - DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS | (arts. 90 ao 94) |
| SUBSEÇÃO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS | (arts. 95 ao 98-C) |
| SEÇÃO XIV - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ENERGIA ELÉTRICA NÃO DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO (Convênio ICMS 83/00) | (arts. 99 e 100) |
| SEÇÃO XV - DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO PRESTADOS PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Convênio ICMS 69/04) | (arts. 101 ao 104) |
| SEÇÃO XVI - DAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS (Convênios ICMS 76/94 e 146/06) | (arts. 105 e 106) |
| SEÇÃO XVII - DAS OPERAÇÕES COM BIODIESEL - B100 (Convênio ICMS 08/07) | (arts. 107 ao 112) |
| SEÇÃO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA AUTOPROPULSADOS | (arts. 113 ao 116) |
| SEÇÃO XIX - DAS OPERAÇÕES COM RAÇÕES TIPO "PET" PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS | (arts. 117 ao 119-A) |
| SEÇÃO XX - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE COLCHOARIA (Protocolo ICMS 190/09) | (arts. 120 ao 123) |
| SEÇÃO XXI - DAS OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR | (arts. 124 ao 129) |
| SEÇÃO XXII - DAS OPERAÇÕES COM FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E "SLIDE" (Protocolos ICM 15/85 e ICMS 31/08) | (arts. 130 ao 132) |
| SEÇÃO XXIII - DAS OPERAÇÕES COM APARELHO DE BARBEAR E LÂMINA DE BARBEAR DESCARTÁVEL | (arts. 133 ao 135) |
| SEÇÃO XXIV - DAS OPERAÇÕES COM LÂMPADAS, REATOR E STARTER | (arts. 136 ao 138) |
| SEÇÃO XXV - DAS OPERAÇÕES COM PILHAS E BATERIAS ELÉTRICAS (Protocolos ICM 18/85 e ICMS 34/08) | (arts. 139 ao 141) |
| SEÇÃO XXVI - DAS OPERAÇÕES COM DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA E OUTROS SUPORTES PARA REPRODUÇÃO OU GRAVAÇÃO DE SOM OU DE IMAGEM (Protocolo ICM 19/85 e ICMS 35/08) | (arts. 142 ao 144) |
| SEÇÃO XXVII - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS | (arts. 145 ao 148-A) |
| SEÇÃO XXVIII - DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO (Convênio ICMS 110/07) | (arts. 149 ao 205) |
| SUBSEÇÃO I - DA RESPONSABILIDADE | (art. 149) |
| SUBSEÇÃO II - DOS PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | (arts. 150 e 153) |
| SUBSEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO | (arts. 154 ao 161) |
| SUBSEÇÃO IV - DO CÁLCULO E DA APURAÇÃO DO IMPOSTO | (arts. 162 ao 167) |
| SUBSEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL, BIODIESEL, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, GÁS LIQUEFEITO DE GÁS NATURAL, GASOLINA AUTOMOTIVA E ÓLEO DIESEL | (arts. 168 ao 172) |
| SUBSEÇÃO VI - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE RECEBER GASOLINA AUTOMOTIVA, GLP OU ÓLEO DIESEL DIRETAMENTE DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO | (art. 173) |
| SUBSEÇÃO VII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE RECEBER GASOLINA AUTOMOTIVA, GLP OU ÓLEO DIESEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO | (art. 174) |
| SUBSEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR | (art. 175) |
| SUBSEÇÃO IX - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL - AEAC OU BIODIESEL - B100 (Convênio ICMS 136/08) | (art. 176) |
| SUBSEÇÃO X - DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES | (art. 177) |
| SUBSEÇÃO XI - DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS | (arts. 178 ao 183) |
| SUBSEÇÃO XII - DAS OPERAÇÕES COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) (Protocolo ICMS 04/2014) | (arts. 184 ao 195) |
| SUBSEÇÃO XIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 196 ao 205) |
| SEÇÃO XXIX - DAS OPERAÇÕES COM APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES | (arts. 206 ao 208) |
| SEÇÃO XXX - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS | (arts. 209 ao 211) |
| SEÇÃO XXXI - DAS OPERAÇÕES COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO | (arts. 212 ao 214) |
| SEÇÃO XXXII - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS (Protocolo ICMS 192/09) | (arts. 215 ao 217) |
| SEÇÃO XXXIII - DAS OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS | (arts. 218 ao 220) |
| SEÇÃO XXXIV - DAS OPERAÇÕES COM INSTRUMENTOS MUSICAIS (Protocolo ICMS 194/09) | (arts. 221 ao 223) |
| SEÇÃO XXXV - DAS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMÊCANICOS E AUTOMÁTICOS | (arts. 224 ao 226) |
| SEÇÃO XXXVI - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTOS, BRICOLAGEM OU ADORNO | (arts. 227 ao 229) |
| SEÇÃO XXXVII - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAL DE LIMPEZA | (arts. 230 ao 232) |
| SEÇÃO XXXVIII - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS | (arts. 233 ao 235) |
| SEÇÃO XXXIX - DAS OPERAÇÕES COM ARTIGOS DE PAPELARIA | (arts. 235 ao 238) |
| SEÇÃO XL - DAS OPERAÇÕES COM BICICLETAS (Protocolo ICMS 203/09) | (arts. 239 ao 241) |
| SEÇÃO XLI - DAS OPERAÇÕES COM BRINQUEDOS (Protocolo ICMS 204/09) | (arts. 242 ao 244) |
| SEÇÃO XLII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE (Convênio ICMS 77/11) | (arts. 245 ao 249) |
| SEÇÃO XLIII - DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS QUENTES | (arts. 250 ao 252) |
| ANEXO 4 - SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar federal nº 123, de 2006) | (arts. 1° ao 24) |
| ANEXO 5 - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS | (arts. 1° ao 185) |
| TÍTULO I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS | (arts. 1° ao 14) |
| CAPÍTULO I - DO CADASTRO | (art. 1°) |
| CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO | (arts. 2° ao 5°-A) |
| CAPÍTULO III - DA ALTERAÇÃO CADASTRAL | (art. 6°) |
| CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO | (arts. 7° ao 9°-A) |
| CAPÍTULO V - DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO | (arts. 10 e 11) |
| CAPÍTULO VI - DA BAIXA DE INSCRIÇÃO | (arts. 12 ao 14) |
| TÍTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS | (arts. 15 ao 149) |
| CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS EM GERAL | (arts. 15 ao 31) |
| SEÇÃO I - DOS MODELOS DE DOCUMENTOS E SUAS SÉRIES | (arts. 15 ao 22) |
| SEÇÃO II - DA CONFECÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS | (arts. 23 e 24) |
| SEÇÃO III - DO PREENCHIMENTO DOS DOCUMENTOS FISCAIS | (arts. 25 ao 25-B) |
| SEÇÃO IV - DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS | (arts. 26 ao 28) |
| SEÇÃO V - DA IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS | (arts. 29 e 30) |
| SEÇÃO VI - DO CANCELAMENTO DOS DOCUMENTOS FISCAIS | (art. 31) |
| CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS | (arts. 32 ao 56) |
| SEÇÃO I - DA NOTA FISCAL MODELO 1 OU 1-A | (arts. 32 ao 46) |
| SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 32 ao 35) |
| SUBSEÇÃO II - DAS CARACTERÍSTICAS DA NOTA FISCAL | (arts. 37 ao 37-A) |
| SUBSEÇÃO III - DO ROMANEIO | (art. 38) |
| SUBSEÇÃO IV - DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIAS | (arts. 39 ao 46) |
| SEÇÃO II - DA NOTA FISCAL AVULSA | (arts. 47 ao 49) |
| SEÇÃO III - DO CUPOM FISCAL E DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR | (arts. 50 ao 52) |
| SEÇÃO IV - DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA | (arts. 53 ao 56) |
| CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE | (arts. 57 ao 124) |
| SEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE | (arts. 57 ao 62) |
| SEÇÃO I-A - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 07/06) | (arts. 62-A ao 62-C) |
| SEÇÃO II - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS | (arts. 63 ao 68) |
| SUBSEÇÃO I - DAS CARACTERÍSTICAS DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS | (arts. 63 ao 66) |
| SUBSEÇÃO II - DA DISPENSA DE CONHECIMENTO NO TRANSPORTE VINCULADO A CONTRATO | (art. 67) |
| SUBSEÇÃO III - DA SUBCONTRATAÇÃO | (art. 68) |
| SEÇÃO III - DO MANIFESTO DE CARGA | (arts. 69 ao 71) |
| SEÇÃO IV - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS | (arts. 72 ao 76) |
| SEÇÃO V - DO CONHECIMENTO AÉREO | (arts. 77 ao 81) |
| SEÇÃO VI - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS | (arts. 82 ao 86) |
| SEÇÃO VI-A - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS (Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998 e Ajuste SINIEF 06/03) | (arts. 86-A ao 86-G) |
| SEÇÃO VII - DO DESPACHO DE TRANSPORTE | (arts. 87 ao 90) |
| SEÇÃO VIII - DA ORDEM DE COLETA DE CARGA | (arts. 91 ao 94) |
| SEÇÃO IX - DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO | (arts. 95 ao 99) |
| SEÇÃO X - DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO | (arts. 100 ao 104) |
| SEÇÃO XI - DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM | (arts. 105 ao 109) |
| SEÇÃO XII - DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO | (arts. 110 ao 113) |
| SEÇÃO XIII - DO DOCUMENTO DE EXCESSO DE BAGAGEM | (arts. 114 ao 116) |
| SEÇÃO XIV - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO | (arts. 117 ao 119) |
| SEÇÃO XV - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS | (arts. 120 ao 124) |
| SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 120 ao 121-C) |
| SUBSEÇÃO II - DA INTERMODALIDADE | (art. 122) |
| SUBSEÇÃO III - DO REDESPACHO | (art. 123) |
| SUBSEÇÃO IV - DO TRANSBORDO | (art. 124) |
| CAPÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO | (arts. 125 ao 136) |
| SEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO | (arts. 125 ao 131) |
| SEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES | (arts. 132 ao 136) |
| CAPÍTULO V - DO PRAZO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS PARA FINS DE TRANSPORTE | (art. 137) |
| CAPÍTULO VI - DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | (arts. 138 ao 144) |
| CAPÍTULO VII - DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE ECF | (arts. 145 ao 149) |
| TÍTULO III - DOS LIVROS FISCAIS | (arts. 150 ao 185) |
| CAPÍTULO I - DOS LIVROS EM GERAL | (arts. 150 ao 155) |
| CAPÍTULO II - DO REGISTRO DE ENTRADAS | (arts. 156 e 157) |
| CAPÍTULO III - DO REGISTRO DE SAÍDAS | (art. 158) |
| CAPÍTULO IV - DO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE | (arts. 159 ao 162) |
| CAPÍTULO V - DO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | (art. 163) |
| CAPÍTULO VI - DO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIA | (art. 164) |
| CAPÍTULO VII - DO REGISTRO DE INVENTÁRIO | (art. 165) |
| CAPÍTULO VIII - DO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS | (art. 166) |
| CAPÍTULO IX - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS | (art. 167) |
| TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 168 ao 185) |
| CAPÍTULO I - DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DA APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO | (arts. 168 ao 176-A) |
| SEÇÃO I - DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - DIME | (arts. 168 ao 175-A) |
| SEÇÃO II - DA APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO | (art. 176) |
| SEÇÃO III - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS ESPECIAIS | (art. 176-A) |
| CAPÍTULO I-A - DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO E SIMILARES. (Lei nº 13.634/05) | (arts. 179-A e 179-B) |
| CAPÍTULO I-B - DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE COMBUSTÍVEIS - SIMCO (Lei nº 14.954/09) | (arts. 179-C ao 179-L) |
| SEÇÃO I - DA OBRIGATORIEDADE DE USO DO MEDIDOR VOLUMÉTRICO DE COMBUSTÍVEIS (MVC) | (arts. 179-C ao 179-E) |
| SEÇÃO II - DA HOMOLOGAÇÃO DO EQUIPAMENTO | (arts. 179-F ao 179-H) |
| SEÇÃO III - DA INTERVENÇÃO TÉCNICA | (arts. 179-I ao 179-K) |
| SEÇÃO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS | (art. 179-L) |
| CAPÍTULO II - DO EXTRAVIO, PERDA, FURTO, ROUBO OU DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS, DE LIVROS FISCAIS, DE DOCUMENTOS FISCAIS OU DE ECF | (arts. 180 e 181) |
| CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS | (arts. 182 ao 185) |
| ANEXO 6 - DOS REGIMES E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS | (arts. 1° ao 400) |
| TÍTULO I - DOS REGIMES ESPECIAIS | (arts. 1° ao 11) |
| CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Convênio AE-09/72, ICM 17/80 e 01/94) | (arts. 1° ao 4°-A) |
| CAPÍTULO II - DO PEDIDO E DA CONCESSÃO | (arts. 5° ao 7°) |
| CAPÍTULO III - DA CASSAÇÃO E DA ALTERAÇÃO | (arts. 8° ao 10) |
| CAPÍTULO IV - DO RECURSO | (art. 11) |
| TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS | (arts. 12 ao 400) |
| CAPÍTULO I - DAS NORMAS DE UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR | (arts. 12 ao 31-A) |
| SEÇÃO I - DO PRODUTOR PRIMÁRIO | (art. 12) |
| SEÇÃO I-A - DO MICROPRODUTOR PRIMÁRIO (art. 2º da Lei nº 16.971, de 2016) | (art. 12-A) |
| SEÇÃO II - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRODUTOR PRIMÁRIO | (arts. 13 ao 17-A) |
| SUBSEÇÃO I - DO REGISTRO | (arts. 13 ao 15-A) |
| SUBSEÇÃO II - DA ALTERAÇÃO CADASTRAL | (art. 16) |
| SUBSEÇÃO III - DA BAIXA E DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO | (arts. 17 e 17-A) |
| SEÇÃO III - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR | (arts. 18 ao 26) |
| SUBSEÇÃO I - DA EMISSÃO | (arts. 18 ao 19) |
| SUBSEÇÃO II - DAS CARACTERÍSTICAS (Ajuste SINIEF 09/97) | (arts. 20 ao 24) |
| SUBSEÇÃO III - DAS VENDAS EM FEIRAS LIVRES OU FORA DO ESTABELECIMENTO | (art. 25) |
| SUBSEÇÃO IV - DO PRAZO DE VALIDADE PARA EMISSÃO | (art. 26) |
| SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO ICMS | (art. 27) |
| SEÇÃO V - DO CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR | (arts. 28 e 29) |
| SEÇÃO VI - DOS REGIMES ESPECIAIS | (arts. 30 e 30-A) |
| SEÇÃO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | (arts. 31 e 31-A) |
| CAPÍTULO II - DA CONSIGNAÇÃO | (arts. 32 ao 40) |
| SEÇÃO I - DA CONSIGNAÇÃO MERCANTIL (Ajuste SINIEF 02/93) | (arts. 32 ao 36) |
| SEÇÃO II - DA CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL (Protocolo ICMS 52/00) | (arts. 37 ao 40) |
| CAPÍTULO III - DA VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA | (arts. 41 ao 43) |
| CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO | (arts. 44 ao 51) |
| SEÇÃO I - OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE ESTABELECIDO NESTE ESTADO | (arts. 44 ao 49) |
| SEÇÃO II - OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO | (arts. 50 e 51) |
| CAPÍTULO V - DA VENDA AMBULANTE | (arts. 52 e 53) |
| CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO | (arts. 54 ao 57) |
| CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM-GERAL | (arts. 58 ao 70) |
| CAPÍTULO VIII - DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO | (arts. 71 ao 73) |
| CAPÍTULO IX - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIA | (arts. 74 ao 77-N) |
| SEÇÃO I - DA DEVOLUÇÃO EM GARANTIA OU TROCA | (arts. 74 e 75) |
| SEÇÃO II - DA DEVOLUÇÃO POR CONTRIBUINTE INSCRITO | (art. 76) |
| SEÇÃO III - DO RETORNO DE MERCADORIA NÃO ENTREGUE | (art. 77) |
| SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM GARANTIA (Convênios ICMS 129/06 e 27/07) | (arts. 77-A ao 77-G) |
| SEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS DE AERONAVES SUBSTITUÍDAS EM GARANTIA (Convênio ICMS 26/09) | (arts. 77-H ao 77-M) |
| SEÇÃO VI - DA TROCA DE PARTES E PEÇAS ANTES DA SAÍDA DA MERCADORIA | (art. 77-N) |
| CAPÍTULO X - DO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS SUJEITAS AO ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO | (arts. 78 ao 82) |
| CAPÍTULO XI - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES | (arts. 83 ao 94-I) |
| SEÇÃO I - DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (Convênio ICMS 126/98) | (arts. 83 ao 93-A) |
| SEÇÃO II - DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES (Convênio ICMS 113/04) | (arts. 94 ao 94-A) |
| SEÇÃO III - DA DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL PARA O TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS UTILIZADOS NA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES | (art. 94-B) |
| SEÇÃO IV - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MESMA NATUREZA | (arts. 94-B ao 94-H) |
| SEÇÃO V - DOS ARQUIVOS DE CONTROLE AUXILIAR (Convênio ICMS 201/2017) | (art. 94-I) |
| CAPÍTULO XII - DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA (Ajuste SINIEF 28/89) | (arts. 95 ao 99) |
| CAPÍTULO XIII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS (Convênio SINIEF 06/89) | (arts. 100 ao 102) |
| CAPÍTULO XIV - DAS EMPRESAS NACIONAIS E REGIONAIS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR DE PASSAGEIROS E DE CARGAS (Ajuste SINIEF 10/89) | (arts. 103 ao 114) |
| CAPÍTULO XV - DA VENDA DE PASSAGEM AÉREA (Ajuste SINIEF 05/01) | (arts. 115 ao 121) |
| CAPÍTULO XVI - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS | (arts. 122 ao 127) |
| SEÇÃO I - DAS PRESTAÇÕES COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO | (arts. 122 e 123) |
| SEÇÃO II - DAS PRESTAÇÕES PROMOVIDAS POR TRANSPORTADOR NÃO INCSCRITO NO CCICMS (Convênio ICMS 25/90) | (arts. 124 ao 127) |
| CAPÍTULO XVII - DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL (Ajuste SINIEF 19/89) | (arts. 128 ao 135) |
| CAPÍTULO XVIII - DAS EMPRESAS QUE REALIZEM TRANSPORTE DE VALORES (Ajuste SINIEF 20/89) | (arts. 136 ao 137) |
| CAPÍTULO XIX - DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO (Convênio ICMS 88/90) | (arts. 138 ao 140) |
| CAPÍTULO XX - DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE A GRANEL DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS OU GASOSOS E DE PRODUTOS QUÍMICOS OU PETROQUÍMICOS (Ajuste SINIEF 02/89) | (arts. 141 ao 145) |
| CAPÍTULO XXI - PROCEDIMENTOS PARA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS OU BENS CONTIDOS EM ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS (Convênio ICMS 59/95) | (arts. 146 ao 151) |
| CAPÍTULO XXII - DO TRANSPORTE DE EQÜINOS PURO SANGUE (Convênio ICMS 136/93) | (arts. 152 ao 157) |
| CAPÍTULO XXIII - DAS OPERAÇÕES COM BOTIJÕES VAZIOS REALIZADAS COM OS CENTROS DE DESTROCA (Convênio ICMS 99/96) | (arts. 158 ao 165) |
| CAPÍTULO XXIV - DA MOVIMENTAÇÃO DE PALETES E CONTENTORES (Convênio ICMS 04/99) | (arts. 166 ao 168) |
| CAPÍTULO XXV - DA MOVIMENTAÇÃO DE VAPORIZADOR CALIBRADO (Convênio ICMS 63/99) | (arts. 169 e 170) |
| CAPÍTULO XXVI - DA COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS (Ajuste SINIEF 11/04) | (arts. 171 e 171-A) |
| CAPÍTULO XXVII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB/PGPM (Convênio ICMS 49/95) | (arts. 172 ao 185) |
| CAPÍTULO XXVIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. (Convênio ICMS 46/94) | (arts. 186 ao 190) |
| CAPÍTULO XXIX - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO (Convênio ICMS 85/09) | (arts. 191 ao 193) |
| CAPÍTULO XXX - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO (Convênio ICMS Nº 84/2009) | (arts. 194 ao 203) |
| CAPÍTULO XXXI - DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE ÔNIBUS COM TRÂNSITO PELA INDÚSTRIA DE CARROCERIA (Protocolo ICMS 02/06) | (arts. 204 ao 207-C) |
| CAPÍTULO XXXII - DA PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS CONGÊNERES | (arts. 208 e 209) |
| CAPÍTULO XXXIII - DA FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS E BENS TRANSPORTADOS PELA ECT (Protocolo ICMS 32/01) | (arts. 210 ao 217) |
| CAPÍTULO XXXIV - DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO E SOCIAL DE SANTA CATARINA - COMPEX | (arts. 218 ao 226) |
| CAPÍTULO XXXV - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA COM LIQUIDAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE (Convênio ICMS 15/07) | (arts. 227 ao 232) |
| CAPÍTULO XXXVI - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET E DE TELEVISÃO POR ASSINATURA VIA SATÉLITE (Convênios ICMS 52/05 e 53/05) | (arts. 233 ao 236) |
| CAPÍTULO XXXVII - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA CONECTADO À REDE BÁSICA (Convênios ICMS 117/04 e 135/05) | (arts. 237 ao 239) |
| CAPÍTULO XXXVIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB/PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA (Convênio ICMS 77/05) | (arts. 240 ao 248) |
| CAPÍTULO XXXIX - DAS OPERAÇÕES COM MADEIRA PROMOVIDAS PELA COHAB | (arts. 249 ao 250) |
| CAPÍTULO XL - DOS ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO | (arts. 251 ao 256) |
| CAPÍTULO XLI - DA REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTE PARA POSTERIOR EXPORTAÇÃO | (arts. 257 ao 261) |
| CAPÍTULO XLII - DA CONCESSÃO, ALTERAÇÃO, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, DE ESTABELECIMENTOS DO SETOR DE COMBUSTÍVEIS (Protocolo ICMS 48/2012) | (arts. 262 ao 263-H) |
| SEÇÃO I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES | (arts. 262 ao 262-G) |
| SEÇÃO II - DAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS | (arts. 262-H e 262-I) |
| SEÇÃO III - DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA INSCRIÇÃO | (arts. 262-J e 262-K) |
| SEÇÃO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS | (arts. 262-L e 263) |
| SEÇÃO V - DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO | (arts. 263-A e 263-B) |
| SEÇÃO VI - DO RECURSO | (art. 263-C) |
| SEÇÃO VII - DA QUALIDADE DO COMBUSTÍVEL | (arts. 263-C ao 263-H) |
| CAPÍTULO XLIII - DO PROGRAMA DE REVIGORAMENTO DO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - PRÓ-CARGAS/SC (Lei Nº 13.790/06) | (arts. 264 ao 269-A) |
| CAPÍTULO XLIV - DA CIRCULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE (Ajuste SINIEF 13/2013) | (arts. 270 ao 272) |
| CAPÍTULO XLV - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO POR MEIO DE VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NA TELEVISÃO POR ASSINATURA (Convênio ICMS 09/08) | (arts. 273 ao 276) |
| CAPÍTULO XLVI - DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS E O TRÂNSITO DO CHASSI E DA CARROÇARIA (Protocolo ICMS 28/08) | (arts. 287 ao 283) |
| CAPÍTULO XLVII DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO, MOSTRUÁRIO E TREINAMENTO (Ajuste SINIEF nº 2/2018) | (arts. 284 ao 290) |
| CAPÍTULO XLVIII - DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DE DEPÓSITO | (art. 291) |
| CAPÍTULO XLIX - DA REMESSA DE MERCADORIA EM REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO ADUANEIRO | (arts. 292 ao 295) |
| CAPÍTULO L - DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA - PROINFRA (Ajuste SINIEF 03/09) | (arts. 296 ao 299) |
| CAPÍTULO LI - DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO (Convênio ICMS 23/09) | (arts. 300 ao 303) |
| CAPÍTULO LII - DO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEMARKETING (LEI Nº 13.437/05) | (arts. 304 ao 306) |
| CAPÍTULO LIII - DOS COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E OUTROS PRODUTOS COMERCIALIZÁVEIS A GRANEL, TRANSPORTADOS POR NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL OU LACUSTRE (Convênio IMS Nº 05/2009) | (arts. 307 ao 314) |
| CAPÍTULO LIV - DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE GÁS NATURAL CANALIZADO | (arts. 315 ao 315-A) |
| CAPÍTULO LV - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM REVISTAS E PERIÓDICOS (Convênio ICMS Nº 24/2011) | (arts. 316 ao 322) |
| CAPÍTULO LVI - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA EMPRESA TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A (Protocolo ICMS Nº 29/2011) | (arts. 323 ao 326) |
| CAPÍTULO LVII - DA VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS A BORDO DE AERONAVES (Ajuste SINIEF Nº 07/2011) | (arts. 327 ao 333) |
| CAPÍTULO LVIII - DO RETORNO SIMBÓLICO DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS (Ajuste SINIEF 11/11) | (arts. 334 ao 337) |
| CAPÍTULO LIX - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS AUTORIZADAS (Ajuste SINIEF 02/12) | (arts. 338 ao 341) |
| CAPÍTULO LX - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 482 DE 17 DE ABRIL DE 2012, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) (Convênio ICMS 06/2013) | (arts. 342 ao 344) |
| CAPÍTULO LXI - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES SIMBÓLICAS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES (Convênio ICMS 66/2013) | (arts. 345 ao 350) |
| CAPÍTULO LXII - DA CIRCULAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS COM CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO (Convênio ICMS n° 38/13 e 88/13) | (arts. 351 ao 357) |
| CAPÍTULO LXIII - DO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM PAPEL IMUNE NACIONAL (RECOPI NACIONAL) (Convênio ICMS 48/2013) | (arts. 358 ao 377) |
| SEÇÃO I - DAS CONDIÇÕES GERAIS | (arts. 358 e 359) |
| SEÇÃO II - DO CREDENCIAMENTO | (arts. 360 ao 364) |
| SEÇÃO III - DO REGISTRO DAS OPERAÇÕES E DO NÚMERO DE REGISTRO DE CONTROLE | (arts. 365 e 366) |
| SEÇÃO IV - DA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL | (arts. 367 e 368) |
| SEÇÃO V - DA TRANSMISSÃO DO REGISTRO DA OPERAÇÃO | (art. 369) |
| SEÇÃO VI - DA CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO PELO DESTINATÁRIO | (arts. 370 e 371) |
| SEÇÃO VII - DA INFORMAÇÃO MENSAL RELATIVA AOS ESTOQUES | (art. 372) |
| SEÇÃO VIII - DO RETORNO, DA DEVOLUÇÃO E DO CANCELAMENTO | (art. 373) |
| SEÇÃO IX - DA REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO | (art. 374) |
| SEÇÃO X - DA REMESSA FRACIONADA | (art. 375) |
| SEÇÃO XI - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO | (art. 376) |
| SEÇÃO XII - DA REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL OU DEPÓSITO FECHADO | (art. 377) |
| CAPÍTULO LXIV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À SAÍDA DE GÊNERO ALIMENTÍCIO PRODUZIDO POR AGRICULTORES QUE SE ENQUADREM NO PRONAF E SEJAM DESTINADAS AO ATENDIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (Convênios ICMS 143/2010 e 104/2013) | (arts. 378 e 379) |
| CAPÍTULO LXV - DO TRÂNSITO DE MERCADORIAS SUJEITAS A PESAGEM ENTRE A FAIXA PORTUÁRIA DOS PORTOS CATARINENSES E OS ARMAZENS DE RETAGUARDA | (art. 380) |
| CAPÍTULO LXVI - DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE CAMINHÃO COM TRÂNSITO PELA INDÚSTRIA DE CARROCERIA (Protocolos ICMS 19/1996 e 102/2014) | (arts. 381 ao 384) |
| CAPÍTULO LXVII - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, COM BENS, MATERIAIS E DEMAIS PEÇAS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO E REPARO NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA (Ajuste SINIEF 14/2017) | (arts. 385 ao 391) |
| CAPÍTULO LXVIII - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E DERIVADOS LÍQUIDOS DE GÁS NATURAL REALIZADAS NO SISTEMA DUTOVIÁRIO (Ajuste SINIEF nº 13/2017) | (arts. 392 ao 400) |
| ANEXO 7 - SISTEMA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR CONTRIBUINTE USUÁRIO DE EQUIPAMENTO DE PROCESSAMENTO DE DADOS E REGIME ESPECIAL PARA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS (Convênio ICMS 57/95) | (arts. 1° ao 49) |
| CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | (art. 1°) |
| CAPÍTULO II - DO PEDIDO DE USO, DA ALTERAÇÃO DE USO E DA CESSAÇÃO DE USO | (arts. 2° e 3°) |
| CAPÍTULO III - DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA | (arts. 4° ao 7°-B) |
| SEÇÃO I - DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA | (art. 4°) |
| SEÇÃO II - DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS | (arts. 5° ao 7°) |
| SEÇÃO III - DO PROGRAMA APLICATIVO | (arts. 7°-A e 7°-B) |
| CAPÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS | (arts. 8° ao 29) |
| SEÇÃO I - DA NOTA FISCAL (Convênio ICMS 69/02) | (art. 8°) |
| SEÇÃO II - DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E AÉREO (Convênio ICMS 69/02) | (art. 9°) |
| SEÇÃO III - DOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | (arts. 10 ao 12) |
| SEÇÃO IV - REGIME ESPECIAL PARA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS (Convênios ICMS 58/95 e 131/95) | (arts. 13 ao 22) |
| SUBSEÇÃO I - DA AUTORIZAÇÃO | (arts. 13 ao 17) |
| SUBSEÇÃO II - DDOS FORMULÁRIOS DE SEGURANÇA DESTINADOS À EMISSÃO DA NOTA FISCAL, MODELO 1 OU 1-A | (arts. 18 ao 19) |
| SUBSEÇÃO III - DO FABRICANTE DE FORMULÁRIOS DE SUGURANÇA | (arts. 20 ao 22) |
| SEÇÃO IV-A - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, EM VIA ÚNICA, POR CONTRIBUINTES PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E FORNECEDORES DE ENERGIA ELÉTRICA (Convênio ICMS 115/03) | (arts. 22-A ao 22-M) |
| SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS | (arts. 23 ao 29) |
| CAPÍTULO V - DA ESCRITA FISCAL | (arts. 30 ao 39) |
| SEÇÃO I - DO REGISTRO FISCAL | (arts. 30 ao 34) |
| SEÇÃO II - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL | (arts. 35 ao 39) |
| CAPÍTULO VI - DA FISCALIZAÇÃO | (arts. 40 e 41) |
| CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS | (arts. 42 ao 49) |
| ANEXO 8 - EQUIPAMENTO DE USO FISCAL | (arts. 1° ao 109) |
| TÍTULO I - DOS EQUIPAMENTOS DESENVOLVIDOS DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº 156/1994 | (arts. 1° ao 28) |
| CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | (arts. 1° ao 3°) |
| CAPÍTULO II - DAS CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL | (arts. 4° ao 7°) |
| SEÇÃO I - DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF | (arts. 4° e 5°) |
| SEÇÃO II - DA MEMÓRIA FISCAL | (arts. 6° e 7°) |
| CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS | (arts. 8° ao 19) |
| SEÇÃO I - DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF | (arts. 8° ao 17) |
| SUBSEÇÃO I - DO CUPOM FISCAL | (arts. 8° e 9°) |
| SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR E DOS BILHETES DE PASSAGEM | (arts. 10 ao 13) |
| SUBSEÇÃO III - DA LEITURA X | (art. 14) |
| SUBSEÇÃO IV - DA REDUÇÃO Z | (art. 15) |
| SUBSEÇÃO V - DA FITA DETALHE | (art. 16) |
| SUBSEÇÃO VI - LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL | (art. 17) |
| SEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS | (arts. 18 e 19) |
| CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS | (arts. 20 ao 28) |
| SEÇÃO I - DA INTERLIGAÇÃO | (art. 20) |
| SEÇÃO II - DO CONTROLE DE OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS AO ICMS | (arts. 21 e 22) |
| SEÇÃO III - DO DESCONTO | (art. 23) |
| SEÇÃO IV - DO CUPOM FISCAL CANCELAMENTO | (art. 24) |
| SEÇÃO V - DO CANCELAMENTO DE ITEM DO CUPOM FISCAL | (art. 25) |
| SEÇÃO VI - DO CANCELAMENTO DO CUPOM FISCAL | (art. 26) |
| SEÇÃO VII - DO EQUIPAMENTO UTILIZADO PARA AUTENTICAÇÃO | (art. 27) |
| SEÇÃO VIII - DO EQUIPAMENTO UTILIZADO PARA IMPRESSÃO DE CHEQUE | (art. 28) |
| TÍTULO II - DOS EQUIPAMENTOS DESENVOLVIDOS DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº 85/2001 | (arts. 29 ao 102) |
| CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | (arts. 29 e 30) |
| CAPÍTULO II - DO EQUIPAMENTO (HARDWARE) | (arts. 31 e 32) |
| SEÇÃO I - DOS REQUISITOS GERAIS | (art. 31) |
| SEÇÃO II - DA PLACA CONTROLADORA FISCAL | (art. 32) |
| CAPÍTULO III - DO SOFTWARE BÁSICO | (arts. 34 ao 60) |
| SEÇÃO I - DOS ACUMULADORES | (arts. 34 ao 36) |
| SUBSEÇÃO I - DOS REQUISITOS GERAIS | (art. 33) |
| SUBSEÇÃO II - DOS TOTALIZADORES | (art. 34) |
| SUBSEÇÃO III - DOS CONTADORES | (art. 35) |
| SUBSEÇÃO IV - DOS INDICADORES | (art. 36) |
| SEÇÃO II - DA MEMÓRIA FISCAL | (arts. 37 ao 40) |
| SUBSEÇÃO I - DOS DADOS DA MEMÓRIA FISCAL | (arts. 37 e 38) |
| SUBSEÇÃO II - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A MEMÓRIA FISCAL | (arts. 39 e 40) |
| SEÇÃO III - DO MODO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA | (arts. 41 e 42) |
| SEÇÃO IV - DA MEMÓRIA DE FITA-DETALHE | (arts. 43 e 44) |
| SEÇÃO V - DA AUTENTICAÇÃO | (art. 45) |
| SEÇÃO VI - DO PREENCHIMENTO DE CHEQUE | (art. 46) |
| SEÇÃO VII - DAS CONDIÇÕES PARA REGISTRO DE MEIO DE PAGAMENTO (Convênio ICMS nº 15/2003) | (arts. 47 e 48) |
| SEÇÃO VIII - DA LEITURA DA MEMÓRIA DE TRABALHO | (arts. 49 e 50) |
| SEÇÃO IX - DO AJUSTE DO RELÓGIO DE TEMPO-REAL | (art. 51) |
| SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES DE DESCONTOS, DE ACRÉSCIMOS E DE CANCELAMENTOS | (arts. 52 ao 57) |
| SUBSEÇÃO I - DO DESCONTO | (art. 52) |
| SUBSEÇÃO II - DO ACRÉSCIMO | (art. 53) |
| SUBSEÇÃO III - DO CANCELAMENTO | (arts. 54 e 55) |
| SUBSEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 56 e 57) |
| SEÇÃO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O SOFTWARE BÁSICO | (arts. 58 ao 60) |
| CAPÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS EMITIDOS NO ECF | (arts. 61 ao 100) |
| SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 61 ao 63) |
| SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS | (arts. 64 ao 87) |
| SUBSEÇÃO I - DA LEITURA | (arts. 64 e 65) |
| SUBSEÇÃO II - DA REDUÇÃO Z | (arts. 66 e 67) |
| SUBSEÇÃO III - DA LEITURA X | (arts. 68 e 69) |
| SUBSEÇÃO IV - DO CUPOM FISCAL | (arts. 70 ao 73) |
| SUBSEÇÃO V - DO CUPOM FISCAL PARA REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSAGEIRO | (arts. 74 e 75) |
| SUBSEÇÃO VI - DO MAPA RESUMO DE VIAGEM | (art. 76) |
| SUBSEÇÃO VII - DO REGISTRO DE VENDA | (art. 77) |
| SUBSEÇÃO VIII - DA CONFERÊNCIA DE MESA | (art. 78) |
| SUBSEÇÃO IX - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR | (arts. 79 ao 84) |
| SUBSEÇÃO X - DOS BILHETES DE PASSAGEM RODOVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E FERROVIÁRIO | (arts. 85 ao 87) |
| SEÇÃO III - DOS DEMAIS DOCUMENTOS | (arts. 88 ao 100) |
| SUBSEÇÃO I - DO COMPROVANTE DE CRÉDITO OU DÉBITO | (arts. 88 ao 93) |
| SUBSEÇÃO II - DO COMPROVANTE NÃO-FISCAL | (arts. 94 ao 96) |
| SUBSEÇÃO III - DO COMPROVANTE NÃO-FISCAL CANCELAMENTO | (art. 97) |
| SUBSEÇÃO IV - DO RELATÓRIO GERENCIAL | (arts. 98 e 99) |
| SUBSEÇÃO V - DA FITA-DETALHE EM ECF COM MEMÓRIA DE FITA-DETALHE | (art. 100) |
| CAPÍTULO V - DOS REQUISITOS GERAIS DO ECF | (arts. 101 e 102) |
| TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS | (arts. 103 ao 109) |
| ANEXO 9 - DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL | (arts. 1° ao 77) |
| CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES | (arts. 1° ao 3°) |
| CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO FABRICANTE OU IMPORTADOR DE ECF | (arts. 4° ao 12) |
| CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA DISTRIBUIDORA OU REVENDEDORA DE ECF | (arts. 13 e 14) |
| CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA INTERVENTORA CREDENCIADA | (arts. 15 ao 28) |
| SEÇÃO I - DA INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF SEM MFB | (arts. 15 ao 23) |
| SUBSEÇÃO I - DO CREDENCIAMENTO | (arts. 15 ao 18) |
| SUBSEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DA EMPRESA INTERVENTORA EM ECF SEM MFB | (art. 19) |
| SUBSEÇÃO III - DO ATESTADO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF SEM MFB | (arts. 20 ao 23) |
| SEÇÃO II - DA INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF COM MFB | (arts. 24 ao 28) |
| CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PAF-ECF | (arts. 29 ao 32) |
| SEÇÃO I - DOS REQUISITOS DO PAF-ECF | (art. 29) |
| SEÇÃO II - DO CREDENCIAMENTO DE EMPRESA DESENVOLVEDORA DO PAF-ECF | (arts. 30 e 30-A) |
| SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES DE USO DO PAF-ECF | (arts. 31 e 32) |
| CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CONTRIBUINTE USUÁRIO DE ECF | (arts. 33 ao 51) |
| SEÇÃO I - DA HOMOLOGAÇÃO | (arts. 33 ao 35) |
| SEÇÃO II - DAS AUTORIZAÇÕES DE USO, DE ALTERAÇÃO DE USO E DE CESSAÇÃO DE USO DE ECF | (arts. 36 ao 42) |
| SUBSEÇÃO I - DA AUTORIZAÇÃO DE USO | (arts. 36 ao 39) |
| SUBSEÇÃO II - DA CESSAÇÃO DE USO | (arts. 40 e 41) |
| SUBSEÇÃO III - DO CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE USO | (art. 42) |
| SEÇÃO III - DAS REGRAS GERAIS DE USO DE ECF | (arts. 43 ao 45) |
| SEÇÃO IV - DO PONTO DE VENDA E DO SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO | (arts. 46 ao 50) |
| SUBSEÇÃO I - PONTO DE VENDA | (arts. 46 ao 48) |
| SUBSEÇÃO II - DO SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO | (arts. 49 ao 50) |
| SEÇÃO V - DA CODIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS | (art. 51) |
| CAPÍTULO VII - DA BOBINA DE PAPEL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E DA FITA-DETALHE | (arts. 52 ao 56) |
| SEÇÃO I - DA BOBINA DE PAPEL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS | (arts. 52 ao 54) |
| SEÇÃO II - DA FITA-DETALHE | (arts. 55 e 56) |
| CAPÍTULO VIII - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DOS DOCUMENTOS EMITIDOS POR ECF | (arts. 57 ao 59) |
| SEÇÃO I - DO MAPA RESUMO ECF | (art. 57) |
| SEÇÃO II - DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS | (arts. 58 e 59) |
| CAPÍTULO IX - DOS LACRES E DA ETIQUETA AUTOCOLANTE | (arts. 60 ao 64) |
| SEÇÃO I - DOS LACRES | (arts. 60 ao 63) |
| SEÇÃO II - DA ETIQUETA AUTOCOLANTE | (art. 64) |
| CAPÍTULO X - DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADO POR CUPOM FISCAL | (art. 65) |
| CAPÍTULO XI - DA VENDA A PRAZO | (art. 66) |
| CAPÍTULO XII - DO REGISTRO DE OPERAÇÃO DOCUMENTADA POR NOTA FISCAL | (art. 67) |
| CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | (arts. 68 ao 77) |
| CÓDIGOS FISCAIS | (anexo 10) |
| CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) (Ajuste SINIEF 03/1994 ) | (seção I) |
| CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES (CFOP) (Ajuste SINIEF 07/2001 ) (Anexo 5, Art. 25-B) | (seção II) |
| DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS | (subseção I) |
| DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS E BENS E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | (subseção II) |
| CÓDIGOS DE DETALHAMENTO DO REGIME E DA SITUAÇÃO (Ajuste SINIEF 07/2005 ) | (seção III) |
| ANEXO 11 - OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS EM MEIO ELETRÔNICO | (arts. 1° ao 92) |
| TÍTULO I - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E (Ajustes SINIEF 07/05 e 08/07, Protocolos ICMS 10/07 e 30/07) | (arts. 1° ao 23-A) |
| CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | (arts. 1° e 2°) |
| CAPÍTULO II - DAS CARACTERÍSTICAS DA NF-E | (arts. 3° ao 5°) |
| CAPÍTULO III - DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE NF-E | (arts. 6° ao 8°) |
| CAPÍTULO IV - DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NF-E - DANFE | (art. 9°) |
| CAPÍTULO IV-A - DA NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-E) | (arts. 9°-A ao 9°-I) |
| CAPÍTULO IV-B - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR ELETRÔNICA (NFP-E) | (arts. 9°-J ao 9°-S) |
| CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS | (arts. 10 ao 11-A) |
| CAPÍTULO VI - DO CANCELAMENTO DE NF-e E DA INUTILIZAÇÃO DE NÚMEROS DA NF-E | (arts. 12 ao 15) |
| CAPÍTULO VII - DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - CC-E | (art. 16) |
| CAPÍTULO VIII - DA CONSULTA À NF-E | (art. 17) |
| CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS | (arts. 18 ao 23-A) |
| TÍTULO II - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD (Convênio ICMS 143/06, Ajuste SINIEF 02/09) | (arts. 24 ao 33-D) |
| CAPITULO I - DA INSTITUIÇÃO DA EFD | (art. 24) |
| CAPÍTULO II - DA OBRIGATORIEDADE | (art. 25) |
| CAPÍTULO III - DA PRESTAÇÃO E DA GUARDA DE INFORMAÇÕES | (arts. 26 ao 28) |
| CAPÍTULO IV - DA GERAÇÃO E ENVIO DO ARQUIVO DIGITAL DA EFD | (arts. 29 ao 33-B) |
| CAPÍTULO V - DA RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DOS DADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA | (art. 33-C) |
| CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS | (art. 33-D) |
| TÍTULO III - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-E (Ajuste SINIEF 09/07, Ato COTEPE/ICMS 08/08) | (arts. 34 ao 55-B) |
| CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | (arts. 34 ao 37) |
| CAPÍTULO II - DAS CARACTERÍSTICAS DO CT-E | (art. 38) |
| CAPÍTULO III - DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CT-E | (arts. 39 ao 43) |
| CAPÍTULO IV - DO DOCUMENTO AUXILIAR DE CT-E - DACTE | (arts. 44 ao 44-C) |
| CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS | (arts. 45 ao 46-A) |
| CAPÍTULO VI - DO CANCELAMENTO E DA INUTILIZAÇÃO DE NÚMEROS DE CT-E | (arts. 47 e 48) |
| CAPÍTULO VII - DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - CC-E | (arts. 49 e 50) |
| CAPÍTULO VIII - DA CONSULTA AO CT-E | (arts. 51 e 51-A) |
| CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS | (arts. 52 ao 55-B) |
| TÍTULO IV - DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTO AUXILIAR DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO - FS-DA (Convênio ICMS 110/08) | (arts. 56 ao 67) |
| CAPÍTULO I - DO FABRICANTE E DO DISTRIBUIDOR | (arts. 56 e 57) |
| CAPÍTULO II - DAS ESPECIFICAÇÕES DO FS-DA | (arts. 58 ao 61) |
| CAPÍTULO III - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE FS-DA - AAFS-DA | (art. 62) |
| CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES DO FABRICANTE DE FS-DA | (arts. 63 e 64) |
| CAPÍTULO V - DA UTILIZAÇÃO DO FS-DA | (arts. 65 e 66) |
| CAPÍTULO VI - DA AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICA PARA FORNECIMENTO DE FORMULÁRIOS DE SEGURANÇA | (art. 67) |
| TÍTULO V - DO CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-E-ECF) (Ajuste SINEF 03/2012) | (art. 68) |
| TÍTULO VI - DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) (Ajuste SINIEF 21/2010 ) | (arts. 69 ao 83) |
| TÍTULO VII - DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO (DESTDA) (Ajuste SINIEF 12/2015 ) | (arts. 84 ao 92) |
