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Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 337 DE 11/02/2020 Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS Nº 344/1998, e dá outras providências. Federal - DOU - 13 fev 2020
Decreto Nº 17249 DE 19/12/2019 Regulamenta a Lei Nº 10152/2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária, cria o Conselho Municipal de Economia Popular Solidária e o Fundo Municipal de Economia Popular Solidária no Município de Belo Horizonte, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 19 dez 2019
Parecer Nº 598 DE 05/11/2019 Consulta acerca da alienação fiduciária à luz do art. 3º, VII da Lei Complementar nº 87/96 e da Lei nº 688/96. Estadual - RO - DOE - 5 nov 2019
Parecer Nº 254 DE 13/05/2019 Lei nº 1.473/2005. Aplicação dos benefícios do regime especial na importação por conta e ordem de terceiros. Base de cálculo do imposto devido na saída interestadual de mercadoria importada por beneficiário do termo de acordo. Alíquota aplicável para fins de apuração do montante do próprio imposto (art. 18, § 1º, I da Lei nº 688/96). Estadual - RO - DOE - 13 mai 2019
Parecer Nº 18 DE 23/01/2019 Consulta. Imposto correspondente ao diferencial de alíquotas. Remessa de materiais adquiridos de terceiros, e bens do ativo imobilizado, por empresa estabelecida em outra unidade da Federação, para a prestação de serviço (execução de obra de construção civil) no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 23 jan 2019
Parecer Nº 26 DE 18/01/2019 Operações de mudanças realizadas por pessoas físicas. Procedimentos a serem observados. Estadual - RO - DOE - 18 jan 2019
Parecer Nº 201 DE 19/06/2018 Base de cálculo do imposto na saída interestadual de mercadoria importada. Alíquota aplicável por ocasião do encerramento do diferimento e lançamento do imposto. Contribuinte detentor de termo de acordo na forma da Lei n° 1.473/2005. Estadual - RO - DOE - 19 jun 2018
Parecer Nº 532 DE 29/11/2016 Reavaliação do conteúdo do Parecer nº 114/2006 – Incompatibilidade com as normas atuais. Estadual - RO - DOE - 29 nov 2016
Parecer Nº 401 DE 30/08/2016 Consulta Tributária. ICMS. Escrituração e tributação. Aquisição interestadual de mercadoria (Insumo) para a fabricação de pão a ser vendido ao consumidor final por padarias, confeitarias e estabelecimentos similares em operação interna. Estadual - RO - DOE - 30 ago 2016
Parecer Nº 4 DE 06/01/2016 Pedido de restituição de quantia paga indevidamente espontaneamente a título de ICMS através de documento de arrecadação do simples nacional- das. Matéria de competência do Comitê Gestor do Simples Nacional- CGSN (LCF 123/2006, § 5.º). Estadual - RO - DOE - 6 jan 2016

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